Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3395, de 31 de março de 1976
Decreto nº 3395
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA FINALIDADE - CARACTERÍSTICA - USO CAPÍTULO II – DO DIREITO A MEDALHA POLICIAL MILITAR CAPÍTULO III – DA HABILITAÇÃO CAPÍTULO IV – DA CONCESSÃO DA MEDALHA POLICIAL MILITAR E DO PASSADOR CAPÍTULO V – DA CASSAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 1.
- Fica criada a Medalha Policial Militar e respectivo diploma, destinada a recompensar os policiais militares que completares dez, vinte, trinta ou quarenta anos de bons serviços à Polícia Militar do Amazonas.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 2.
- Fica aprovado o Regulamento desta medalha anexo a este Decreto, pelo qual se regerá a concessão e cassação da Medalha Policial Militar.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 1976.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Newton Medeiros Secretário de Estado de Seguança Pública
REGULAMENTO DA MEDALHA POLICIAL MILITAR
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE - CARACTERÍSTICA - USO
Art. 1.
- A medalha Policial Militar, criada pelo Decreto nº 3.395 de 31 de março de 1976, destina-se a recompensar os bons serviços prestados pelos oficiais e praças da Polícia Militar do Amazonas, em serviço ativo.
Art. 2.
- A Medalha Policial Militar, será de ouro com passador de platina, de ouro com passador de ouro, de prata com passador de prata e de bronze com passador de bronze, conforme se destine aos policiais militares que satisfeitas as condições previstas neste regulamento, tenham completado, respectivamente, quarenta, trinta, vinte ou dez anos de bons serviços.
Art. 3.
- A Medalha Policial Militar, inclusive a alça para a fita, o passador correspondente e a fita respectiva, terão as características dos desenhos e serão confeccionadas rigorosamente de acordo com as especificações seguintes:
a)A Medalha Policial Militar deve ser inscrita numa circunferência de trinta e quatro milímetros de diâmetro, tendo no anverso, contornando-a, vinte e duas estrelas e no centro o brazão do Estado do Amazonas; no reverso ao centro (40, 30, 20 ou 10) e contornando-o os dizeres TRABALHO, DEDICAÇÃO, LEALDADE, DISCIPLINA; a espessura da Medalha será de dois milímetros, no mínimo.
b)O Passador medirá externamente 35 milímetro por 10 milímetros, tendo o de bronze, uma estrela de cinco pontas ao centro, o de prata duas, o de ouro três e o de platina quatro, dispostos a simetricamente, com a posição e o relevo indicados nos desenhos.
c)A fita das Medalhas terá 34 mm de largura e será de gorgurão seda Chamalotada, composta de três listras verticais de igual largura, de cores brancas a do centro azul e vermelho as das extremidades. O comprimento da fita será de 45mm de alça de Medalha até a costura superior.
§ 1º- As Medalhas e Passadores respectivos serão cunhados em ouro de setecentos e cinquenta milésimos, prata de novecentos milésimos ou tombac com o acabamento de bronze.
§ 2º- O Passador de Platina, corresponde a 40 anos de bons serviços, terá somente a parte anterior, moldura retangular e estrelas de platina, sendo a parte posterior em ouro de setecentos e cinquenta milésimos.
Art. 4.
- A Medalha Policial será sempre usada com passador respectivo na posição indicada nos desenhos anexos.
§ 1º- Nas cerimônias em que for dispensado o uso das medalhas e condecorações e a passeio, usar-se-á uma Barreta, cópia integral do respectivo passador e fita cujos detalhes são mostrados nos desenhos anexos.
§ 2º- As particularidades sobre o uso da Medalha Policial Militar e Passador respectivo ou da Barreta respectiva, serão estabelecidas no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas (RUPMAM).
Art. 5.
- A Medalha Policial Militar, o Passador respectivo, a fita e a Barreta serão fornecidas pela PMAM, sem nenhum ônus para para o agraciado.
CAPÍTULO II
DO DIREITO A MEDALHA POLICIAL MILITAR
Art. 6.
- Tem direito à Medalha Policial Militar e Passador respectivo, correspondente ao decênio de bons serviços prestados, o policial militar enquadrado no Art. 1º deste regulamento a que:
a)tenha completado o decênio de tempo de serviço, contado na forma estabelecida neste regulamento;
b)tenha prestado bons e leais serviços nas funções desempenhadas durante o decênio em causa;
c)tenha sido considerado pelo Comandante, Diretor ou Chefe respectivo, merecedor da Medalha Policial Militar;
d)não tenha sofrido sentença condenatória, passado em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão;
e)não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal do policial-militar, ou especificamente, pôr um dos motivos seguintes:
- faltar a verdade em assuntos que afetem sua honra pessoal ou atentem contra a dignidade do policial militar;
- utilizar o anonimato;
- esquivar-se ao cumprimento de compromissos de ordem moral que tenha assumido;
- faltar a verdade em assuntos que afetem sua honra válida;
- praticar atos ofensivos à moral ou aos bons costumes.
f)não tenha sofrido, durante o decênio, penas disciplinares referidas a faltas não capituladas na letra anterior e que somadas ou não excedam de vinte dias de detenção ou impedimento.
§ 1º- somente para fins do que estipula a letra (f) do presente artigo, estabelecerá a seguinte equivalência entre as punições disciplinares:
- um dia de prisão (em separado) ; dois dias de prisão simples (prisão); três dias de serviços extraordinários; quatro dias de impedimento (detenção).
§ 2º- o policial militar que tiver sido punido com um total de dias igual ou superior ao especificado a letra (f) ou por transgressão previstas na letra (e) tudo do presente artigo, só terá direito à Medalha Policial Militar quando tiver tais punições anuladas, truncadas ou canceladas, de acordo com as leis e regulamento em vigor, e satisfaça, as demais condições fixadas neste Regulamento.
Art. 7.
- Tem direito à Medalha Policial Militar e Passador respectivo, o policial militar transferido para a reserva ou reformado, que tenha completado ainda na ativa o decênio de tempo de serviço correspondente, desde que satisfaça as demais condições especificadas neste Regulamento.
Parágrafo único- O policial ou praça transferido para a reserva e posteriormente convocado ou designado para os serviços ativo, contará para efeitos de recebimento da Medalha Policial Militar, o tempo de convocação ou designação, observadas as demais prescrições deste Regulamento, a partir da data de sua convocação ou designação.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
Art. 8.
- A habilitação do policial militar à Medalha Policial Militar e Passador respectivo, em início da data de verificação de praça e oficial
Art. 9.
- A organização do processo de habilitação será feita ex-ofício e terá como base as "folhas de alterações", caso se trate de oficial ou dos "assentamentos", ser for praça o interessado
Parágrafo único- Caberão ao Comandante, do Diretor ou Chefe imediato do interessado, as providências para a organização do processo de habilitação, tão logo se complete o decênio respectivo.
Art. 10.
- De posse da documentação básica referida no artigo anterior o Comandante, Diretor ou Chefe determinará ao encarregado do pessoal, que sejam elaborados os seguintes documentos:
a)certidão de tempo computável;
b)cópia autêntica das punições sofridas ou certidão negativa de punições, conforme o caso;
c)cópia autêntica dos elogios individuais, louvores, referências ou citações nominais, se for o caso.
Art. 11.
- O tempo de serviço computável para efeito de concessão, da Medalha Policial Militar e Passador, será o tempo de efetivo serviço prescrito no Estatuto dos Policiais Militares, observadas as restrições do § 1º deste artigo.
§ 1º- Não serão computados para efeitos do presente artigo:
a)os períodos passados em comissões civis não enquadradas como de interesse policial militar;
b)o tempo em que o policial militar estiver afastado do serviço para tratar de interesses particulares ou para dedicar-se a trabalhos em indústrias que não seja militar;
c)o tempo em que o policial militar estiver afastado do serviço por motivo de doença, exceto quando se tratar de afastamento consequente a acidente ou doença contraída em serviço ou operação de guerra, devidamente comprovado em inquérito ou atestado sanitário de origem;
d)o tempo correspondente às prisões de qualquer natureza;
e)as dispensas de serviço, quando não consideradas como recompensa ou não descontadas das férias regulamentares;
f)o tempo passado sem aproveitamento em cursos que isentem o matriculado de quaisquer outros serviços;
g)o tempo passado como contratado, no desempenho de funções, antes da verificação da praça ou da nomeação como oficial;
h)o tempo passado em escolas civis, antes do ingresso do policial militar nos quadros da Corporação, mesmo o que, por lei ou por dispositivo em vigor for considerado como efeito de serviço.
§ 2º- Será computado pelo dobro o tempo passado em campanha e como tal considerado.
§ 3º- Será computado como tempo de efetivo serviço, aquele em que o militar anistiado tenha estado preso ou afastado da Corporação, desde que tal dispositivo conste expressamente da Lei ou Decreto de anistia.
Art. 12.
- Preparados os documentos especificados no artigo 10, o Comandante, Diretor ou Chefe elaborará do próprio punho o "Atestado de Mérito", baseando-se para este fim, no estudo das alterações ou assentamentos do interessado e nas suas próprias observações pessoais.
Art. 13.
- Tais documentos uma vez prontos, constituirão o processo de habilitação que será remetido à Diretoria do Pessoal da Corporação.
§ 1º- Caso o policial-militar incida no que dispõem, as letras d), e) ou f) do Art. 6º, o processo será arquivado na própria unidade, estabelecimento ou repartição a que pertença, publicadas em Boletim Ostensivo, as razões desse arquivamento.
§ 2º- Caso o policial militar não obtenha conceito favorável do Comandante, Diretor ou Chefe, expresso no "Atestado de Mérito", mas satisfaça as demais exigências do presente Regulamento, o processo deverá ser encaminhado ao órgão do pessoal, ao qual deverá opinar a respeito, incluindo-se então na documentação uma "Apreciação" concordante ou não, com o conceito desfavorável expresso.
Art. 14.
- Recebido o processo pela Diretoria do Pessoal ou (Ajudância Geral), a este caberá:
a)o exame apenas formal e o encaminhamento direto ao Comandante Geral da Corporação, dos processos que tiverem "Atestado de Mérito" favorável e certidão negativa de punições;
b)a apreciação, parecer e encaminhamento posterior para despacho com o Comandante Geral, dos processos que tiverem atestado de mérito favorável a certidão de punição ou tiverem atestado de mérito desfavorável a certidão negativa ou não de punições.
Parágrafo único- O Comandante Geral mandará publicar, em BR, a decisão de mandar arquivar o processo da Medalha Policial Militar e Passador respectivo, ao policial militar que incidir na letra b) do presente artigo, sendo transcrito na íntegra o parecer emitido.
Art. 15.
- O Policial Militar, cujo processo estiver enquadrado no parágrafo único do artigo precedente, terá novo processo aberto, na forma do que estabelece o artigo 9º deste Regulamento, decorridos dois anos da data em que foi iniciado o processo anterior.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA MEDALHA POLICIAL MILITAR E DO PASSADOR
Art. 16.
- A Medalha Policial Militar e Passador respectivo serão concedidos por Decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral, devendo constar do mesmo a data do término dos decênios a que se referir.
Parágrafo único- O Passador de Platina, correspondente aos quarenta anos de bons serviços, será também concedido por Decreto, nas mesmas condições.
Art. 17.
- Publicado o Decreto de que trata o artigo anterior, a Diretoria de Pessoal (Ajudância Geral) providenciará a lavratura do Diploma respectivo, de acordo com o modelo anexo ao presente Regulamento, e que será assinado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas.
Art. 18.
- Uma vez publicado no Decreto de concessão, o policial militar entregará à Diretoria do Pessoal, a Medalha Policial Militar, o Passador e a Barreta, recebidas no decênio anterior.
Art. 19.
- Caberá à Polícia Militar do Amazonas, por intermédio da Diretoria do Pessoal, as medidas administrativas referentes à remessa do Diploma, Medalha Policial Militar, Passador e Barreta respectivos, bem como a devolução da Medalha, Passador e Barreta referentes ao decênio anterior.
Parágrafo único- Identicamente proceder-se-á quanto à remessa do Diploma, Passador e Barreta de Plantina, a devolução do Passador e Barreta de Ouro.
Art. 20.
- A entrega do Diploma, Medalha Policial Militar e Passador, será sempre feita pelo Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade, Repartição ou Estabelecimento em que servir o agraciado, com as solenidades previstas no Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito do Exército.
Parágrafo único- No caso do agraciado, ser o próprio Comandante Geral a entrega será realizada em solenidade oficial, servindo de Paraninfo o Governador do Estado, elaborado o respectivo cerimonial pelo Chefe da Casa Militar.
Art. 21.
- Em caso de falecimento do agraciado, a entrega da Medalha Policial Militar, Passador e Diploma correspondentes a que tiver feito jús, será feita à viúva; na sua falta, aos herdeiros consangüíneos, respeitadas a linha de sucessão.
Parágrafo único- Nesse caso, ficam a viúva ou os herdeiros, conforme o caso, desobrigados das exigências previstas no artigo 18, do presente Regulamento.
CAPÍTULO V
DA CASSAÇÃO
Art. 22.
- O Oficial agraciado com a Medalha Policial Militar e respectivo Passador que vier a ser atingido por sentença condenatória, passada em julgado, e cuja pena seja superior a dois anos de reclusão; que venha a sofrer a pena acessória de incompatibilidade para o oficialato, qualquer que seja a pena principal a que for condenado, desde que passada em julgado ou seja considerado a critério do Comando da Polícia Militar do Amazonas, indigno para uso do uniforme, perderá o direito ao seu uso.
Art. 23.
- Idêntica sanção sofrerá a praça que for atingida pela pena de expulsão ou exclusão, seja em conseqüência de sentença condenatória, passada em julgado, seja por mau comportamento habitual, devidamente comprovado.
Art. 24.
- A cassação será feita por Decreto Governamental, onde serão expostos sucintamente, os motivos determinantes da medida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25.
- Os policiais militares da mesma reserva ou reformados que tenham direito à Medalha Policial Militar e Passador respectivo, na forma estabelecida no Art. 7º do presente Regulamento, requererão a sua concessão ao Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas.
Parágrafo único- O processo obedecerá aos moldes fixados neste Regulamento, sendo o "Atestado de Mérito" fornecido pelo Diretor do Pessoal e baseado nas Folhas de Alteração ou nos Assentamentos do interessado.
Art. 26.
- Caberá à Polícia Militar do Amazonas, a tomada de medidas de ordem administrativa para a efetivação do que estatui o presente Regulamento.
MÁRIO PERELLÔ OSSUOSKY - Cel PM Comandante Geral da PMAM
MINIATURA DA MEDALHA
DIPLOMA DA MEDALHAPOLICIAL MILITAR
CRIADA POR DECRETO Nº ....................... de................... de.................... de 19 .......... O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS resolveu por Decreto de.......... de............... de 19...... conceder a MEDALHA POLICIAL MILITAR e passador de .................. ao ............. ..................... que completou o .................... decênio, em ......... de ................. de 19 ......, como prova de reconhecimentos aos bons serviços policiais militares prestados durante mais de .............. anos. Manaus, AM., ................. de ............ de 19........
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Comandante Geral
Publicação: D.O.E. de 01/04/1976
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.