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Decreto Estadual do Amazonas nº 3394, de 31 de março de 1976

Decreto nº 3394

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO – I DISPOSIÇÕESGERAIS CAPÍTULO – II LICENÇAESPECIAL CAPÍTULO – III Licença Para Tratar de Interêsse Particular CAPÍTULO – IV Licença para Tratamento de Saúde Própria CAPÍTULO – V Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família
33 artigos
Art. 1.
Ficam aprovadas as Instruções para a Concessão de Licenças aos policiais-militares do Estado do Amazonas, que com este baixa, assinada pelo Comandante Geral da Corporação.

DECRETO Nº 3394 DE 31 DE MARÇO DE 1976

O GOVERNADORDO ESTADODO AMAZONAS no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 64 a 67 da Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975.

D E C R E T A:

Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Amazonas, em Manaus, 31 de março de 1976.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado

NEWTON DE MEDEIROS Secretário de Estado de Segurança Pública

INSTRUÇÕESPARAA CONCESSÃODE LICENÇASAOS POLICIAIS

MILITARESDO ESTADODO AMAZONAS

CAPÍTULO – I DISPOSIÇÕESGERAIS

Art. 1.
As presentes instruções regulam para os policiais-militares da ativa, as licenças previstas nos Art. 64 a 67 do Estatuto dos policiais-militares (Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975).
Art. 2.
O gôzo de Licença Especial (LE) ou da Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) será precedido de ato de concessão e de fixação da data do início da licença.
Art. 3.
A concessão e a revogação da LE e da LTIP são privativas do Comandante Geral.
§ 1ºA fixação da data de início e o contrôle do período de gôzo da LE e da LTIP são atribuições da Diretoria de Pessoal.
§ 2ºOs requerimentos dos policiais-militares solicitando LE e LTIP deverão ser dirigidos ao Comandante Geral e encaminhados, após a informação da OPM, diretamente à Diretoria de Pessoal.
§ 3ºAs informações a serem prestadas pela OPM do interessado, deverão obedecer aos modelos constantes dos anexos I ou II conforme a modalidade da Licença pleiteada.
Art. 4.
Não será concedida LE ou LTIP ao policial-militar que estiver em uma das situações seguintes:
IEm função de Comando, Direção ou Chefia de OPM, em função de Estado-Maior, no Gabinete do Comando Geral, como professor, instrutor ou monitor de estabelecimento Policial-Militar de Ensino;
II"Sub-Júdice" ou indiciado em inquérito;
IIIServindo na OPM há menos de um ano, se Oficial e dois anos, se Praça;
IVMovimentado ou aguardando movimentação;
VRelacionado para matrícula, aguardando matrícula ou matriculado em curso ou estágio;
VINão tendo completado um ano do término da última LE ou LTIP que tenha gozado; e
VIIAgregado.

ParágrafoÚnico. Não poderá entrar em gôzo de LE ou LTIP, o policial-militar que, na data prevista para o seu início, estiver incidindo em quaisquer das restrições deste Artigo.

Art. 5.
A interrupção da LE ou LTIP para cumprimento de punição disciplinar é atribuição do Comandante Geral, mediante proposta, quando fôr o caso, do Comandante, Diretor ou Chefe da OPM a que pertencer o policial-militar.

ParágrafoÚnico. A Diretoria de Pessoal providenciará quanto ao estabelecimento das datas de início e término da punição e reinício da licença.

Art. 6.
A concessão de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) e Licença para Tratamento de Saúde de Pessôa da Família (LTSPF) é atribuição do Comandante Geral, com base em parecer da Junta Policial-Militar de Saúde (JPMS).
Art. 7.
Não haverá interrupção de LTSP ou LTSPF para cumprimento de punição disciplinar.
Art. 8.
O policial-militar que entrar em LTSP por prazo igual ou inferior a 12 (doze) mêses, ou LTSPF, por prazo igual ou inferior a 06 (seis) meses, será considerado em destino.
Art. 9.
O policial-militar que entrar em gôzo de LE ou LTIP será exonerado do cargo ou dispensado das funções que exercer e ficará em destino, adido a sua OPM e à disposição da Diretoria de Pessoal até o término da mesma.

CAPÍTULO – II LICENÇAESPECIAL

Art. 10.
O número de policiais-militares em gôzo de LE não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) do efetivo pronto da Corporação, computados separadamente em grupos de:

- Oficiais

- Sub-Tenentes e Sargentos

- Cabos e Soldados

§ 1ºPara fins deste artigo, as frações iguais ou superior a cinco décimos serão aumentadas para a unidade e as inferiores aquele limite, desprezadas.
§ 2ºQuando o total de componentes de um desses grupos for menor do que dez e maior do que um somente um dos componentes poderá entrar em gôzo de LE, de cada vez.
Art. 11.
O início de gôzo de LE poderá ser retardado em relação à data de concessão, de três meses, por necessidade de serviço ou interesse pessoal e, de até seis mêses, em decorrência do estabelecido no Art. anterior.

Parágrafoúnico. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nêste Artigo implica na revogação automática da licença, podendo esta ser novamente requerida.

Art. 12.
Não será concedida LE referente a mais de um decênio, de cada vez.
Art. 13.
A LE quando parcelada na forma do § 1º do Art. 65 do Estatuto dos Policiais-Militares, obedecerá ao intervalo mínimo de dois mêses entre o término de uma e o início de outra parcela, não sendo concedidas duas licenças dentro de um mesmo ano civil.
Art. 14.
O gôzo de LE, integral ou parcelada, ficará subordinado ao plano de férias de cada OPM, de modo que, entre a licença e as férias, haja um intervalo mínimo de dois meses, no qual o policial-militar esteja pronto na OPM.
Art. 15.
A interrupção da LE, por desistência, implicará em revogação de seu restante.

ParágrafoÚnico. A licença revogada em decorrência deste artigo. Só poderá voltar a ser requerida um ano após a data da revogação.

CAPÍTULO – III Licença Para Tratar de Interêsse Particular

Art. 16.
A LTIP poderá ser concedida pelo prazo solicitado pelo policial-militar que a ela tiver direito na forma do Art. 66 do Estatuto dos Policiais-Militares, no máximo por dois anos e mínimo de três meses, para atender seu interesse.

ParágrafoÚnico. O policial-militar poderá gozar mais de uma LTIP, desde que a soma da duração das LTIP gozadas não ultrapasse dois anos.

Art. 17.
Não será concedida LTIP ao policial-militar que:
I Não tenha ainda completado três anos de conclusão de curso ou estágio por conta do Estado, com duração igual ou superior a seis meses e inferior ou igual a dezoito meses.
II Não tenha ainda completado cinco anos de conclusão de curso ou estágio por conta do Estado, com duração superior a dezoito meses.
Art. 18.
A fixação da data de início da LTIP será condicionada à necessidade do serviço, não podendo ser retardada por mais de três meses, contados a partir da data da concessão.
Art. 19.
O prazo da LTIP de que trata a letra "b" do Art. 51 do Estatuto dos Policiais-Militares, será contado a partir da data do registro como candidato a cargo eletivo até sua diplomação, se eleito, ou apresentação, pronto para o serviço na Corporação, o que deve acontecer tão logo seja liberado pela Justiça Eleitoral caso não seja eleito.

CAPÍTULO – IV Licença para Tratamento de Saúde Própria

Art. 20.
A LTSP será concedida "ex-offício" ao policial-militar que tenha sido julgado incapaz temporariamente pela JuntaPolicial-Militar de Saúde (JPMS), pelo prazo por ela arbitrado.
Art. 21.
O início da LTPS será contado a partir da data do afastamento do serviço.
Art. 22.
Ao findar o prazo de licença, na desistência ou prorrogação, o policial-militar será submetido à nova Inspeção de Saúde, cabendo à autorizada competente providenciá-la, 48 (quarenta e oito) horas antes de sua expiração, junto à JPMS.
Art. 23.
A LTSP cessará imediatamente após o policial-militar ter sido julgado apto.

CAPÍTULO – V Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família

Art. 24.
A LTSPF será concedida mediante requerimento do interessado.
Art. 25.
A LTSPF será concedida com fundamento no parecer da JPMS e na sindicância mandada proceder pelo Comandante, Diretor ou Chefe da OPM a que pertencer o interessado, para verificar se é imprescindível a permanência do policial-militar junto à pessoa da família.
Art. 26.
A concessão da LTSPF obedecerá aos prazos arbitrados pela JPMS, constantes da ata de inspeção de saúde relativa à pessoa da família do interessado.
Art. 27.
O policial-militar poderá, antes do término previsto, desistir da LTSPF ou solicitar a sua prorrogação.
Art. 28.
Havendo cessado a causa que motivou a LTSPF, por solicitação do interessado ou, por constatação de desvirtuamento da sua finalidade, a mesma será imediatamente interrompida.
Art. 29.
O início da LTSPF fica condicionada à data da concessão, pelo Comando Geral.
Art. 30.
Somente farão jus à LTSPF, os policiais-militares que tiverem estabilidade ou permanência efetiva no serviço da Polícia Militar, assegurada por Lei ou Regulamento.
Art. 31.
Para fins de LTSPF consideram-se pessoas da família, os dependentes do policial-militar constantes do § 1º do Art. 43 da Lei nº 1.054 de 26 de setembro de 1972 (Lei de Remuneração).

Quartel do Comando Geral, em Manaus, 31 de Março de 1976.

MÁRIO PERELLÓ OSSUOSKY - CEL PM ComandanteGeralda PMAM

ANEXOI

Modelo de informação da OPM em requerimento de solicitação de Licença Especial (LE).

Informação nº................

Local e data

Do: (Cmt, Diretor ou Chefe)..............

Ao: Exmo Sr Cmt Geral da PMAM

Assunto: Licença Especial

1- Requerimento datado de (data), em que o (Posto ou Graduação) identidade nº.............. (nome).........................................pleiteia concessão de Licença Especial.

2 - Informações:

a) Amparo do requerente

Estatuto dos Policiais-Militares (Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975.

b)Estatuto Fundamentado
a) Dados informativos gerais:

1 - Data de praça..........................................................................................;(Obs. 1)

2 - Serve nesta OPM desde:.....................................................................................;

3 - Desempenha as funções de:................................................................................;

4 - Não está (está) "Sub-júdice",(indiciado em inquérito ou cumprindo pena de qualquer natureza);

5 - Não está (está) movimentado (para.....................................................................;

6 - Não aguarda (aguarda) movimentação....................................................;(Obs. 2)

7 - Não está (está) relacionado para matrícula (aguardando matrícula ou matriculado em curso ou estágio)........................................................... ;(Obs. 3)

8 - Não gôzou (gôzou) anteriormente LE....................................................; (Obs. 4)

9 - Modalidade que pretende gozar a LE........................................................; (Obs. 5) b) b) Dados relativos ao decênio de efetivo serviço que serve de base ao pedido da

LE pleiteada, considerando de:........................à.................................(Obs. 6)

1 - Não esteve (esteve) agregado (de.......... ............à.......... .....................(Obs. 7)

2 - Não esteve (esteve) afastado das funções Policiais-Militares.................. (Obs. 8)

c) Parecer:

3 - Permaneceu.............(......) dia(s) nesta (OPM)..............................................

.....................................................................................................................................................................................................................................................; (Obs 9)

__________________________________

(Cmt, Chefe ou Diretor)

OBSERVAÇÃOAO ANEXOI

1. Se o policial-militar possuir mais de uma data de praça, mencioná-las e computar todos os períodos de efetivo serviço prestado antes da última praça, em proveito do decênio base de efetivo, quando se tratar de concessão de sua primeira LE.

2. Caso positivo, especificar o motivo pelo qual aguarda a movimentação;

3. Caso positivo, especificar o Curso, sua duração, data de início e local em que será realizado.

4. Caso positivo, informar o(s) período(s) do gôzo da(s) licença(s) e o(s) decênio(s) que servira(m) de base à(s) concessão(ões), na forma da legislação vigente à época.

5. Indicar se o policial-militar deseja gozá-la em parcela única, em parcelas bimestrais, trimestrais, ou período restante de licença parcialmente gozada.

6. Fazer o somatório de todo o tempo de efetivo serviço, contínua ou não, prestado pelo requerente e formar o decênio base a ser considerado na concessão da licença.

Se o policial-militar gôzou Licença Especial anteriormente, iniciar o computo do tempo de efetivo serviço, a partir do último decênio considerado, na forma da legislação vigente à época.

7. Caso positivo, especificar o motivo e só computar afastamento como tempo de efetivo serviço, se a agregação tiver sido pelos motivos enquadrados no § 2º, do art. 75 do Estatuto dos Policiais-Militares.

8. Caso positivo, não considerar o afastamento no computo do decênio se o mesmo não tiver sido considerado como em efetivo serviço, conforme legislação vigente à época do afastamento.

9. Informar outros motivos que julgar inconvenientes para a concessão da licença, se houver.

ANEXO II

Modelo de Informação de OPM em requerimento de solicitação de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP).

Informação nº.........................................................

Local e data

Do: (Cmt, Diretor ou Chefe)..........

Ao: Exmo Sr Cmt Geral da PMAM

Assunto: Licença para Tratar de Interesse Particular

1 - Requerimento datado de (data), em que o (Posto ou Graduação) identidade nº..........

(nome)..........pleiteia concessão de LTIP.

2 - Informações:

a)Amparo do requerente

- Estatuto dos Policiais-Militares (Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975)

b)Estudo Fundamentado:
a)Dados informativos gerais:

1 - Data de praça..................................................................;

2 - Possui (não possui mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço;

3 - Serve nesta OPM desde...................................................;

4 - Desempenha as funções de...............................................;

5 - Não está (está) "sub-júdice", indiciado em Inquérito ou cumprindo pena de qualquer natureza;

6 - Não está (está) movimentado (para......);

7- Não aguarda (aguarda), movimentação por motivo de promoção, (tempo de guarnição), (conclusão de curso),

(relacionamento para matrícula em curso), (conveniência da disciplina) ..................................................................(Obs. 1);

8 - Não está (está) relacionado para matricula ou matriculado em Curso.(Obs. 2);

9 - Não gozou (gozou) anteriormente, licença para tratar de interesse particular (Obs. 3);

10 - Pretende obter......meses de licença para tratar de interesse particular.Obs. 4);

11 - O seu último Curso em estágio por conta do Estado foi..................concluído em....................com duração de........meses.

c)Parecer:..........................................................................................................(Obs. 5);

3 - Permaneceu.....................................dia(s) nesta.............................................................

(Cmt, Diretor ouChefe)

OBSERVAÇÃOAO ANEXOII

1. Caso positivo, especificar o motivo pelo qual aguarda movimentação.

2. Caso positivo, especificar o Curso, sua duração, data e inicio e local em que será realizado.

3. Caso positivo, informar o (s) período (s) anterior (es), atentando que o somatório dos mesmos, acrescido a nova licença pleiteada, não venha a ultrapassar 2 (dois) anos.

4. Poderá ser de 3 (três) a 24 (vinte e quatro) meses, respeitada a restrição da observação anterior.

5. Informar outros motivos que julgar inconvenientes para a concessão da licença, se houver.

Publicação: D.O.E. de 01/04/1976

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