Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3350, de 27 de fevereiro de 1976
Decreto nº 3350
DECRETO Nº 3350, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976
ALTERA a nomenclatura das Secretarias do Estado, que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas que lhe confere o artigo 1ºdo Ato Institucional nº 8, de 02/04/69, combinado com o artigo 182 da Constituição Federal vigente e
CONSIDERANDO que, presentemente pela legislação vigente, cabe à Secretaria de Estado de Justiça tarefas de assistir jurídica, política e administrativamenteaos Municípios do interior amazonense;
CONSIDERANDO que para adequá-la à nova realidade se impõeretome aquela Secretaria a sua tradicional designação, em nosso Estado, como, ocorre nos demais Estados da Federação brasileira;
CONSIDERANDO, por outro lado, que, face à transferência ao Governo da União da antiga Companhia de Telecomunicações, hoje Telecomunicações do Amazonas S/A., convém atualizar a denominação da Secretaria de Estado, a cuja jurisdição se achava aquela Empresa,
D E C R E T A:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de fevereiro de 1976.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Justiça Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Jamil Seffair Secretário de Estado de Administração Mário Coêlho Amorim Secretário de Estado da Educação e Cultura Carlos Augusto Telles de Borborema Secretário de Estado de Saúde Mário Perello Ossuosky Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício José de Oliveira Fernandes Secretário de Estado de Transportes Paulo Roberto de Aguiar Lopes Secretário de Estado de Trabalho e Serviços Sociais, em exercício Leopoldo Peres Sobrinho Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico
Publicação: D.O.E. de 27/02/1976