Decreto Estadual do Amazonas nº 335, de 16 de outubro de 1965

I) Propor a divulgação por meio de boletim e de outras formas de publicação das atividades gerais da Secretaria de Assistência e Saúde, planos e programas de trabalhos e outros noticiários de seu interêsse;

II) Incumbir-se da publicação periódica da "Revista da Saúde" a fim de interessar às comunidades municipais e à própria opinião pública em geral em tudo aquilo que disser respeito à Saúde e higiêne públicas;

III) Manter ligações com a imprensa e rádio encaminhando o noticiário de interesse da Secretaria de Assistência e Saúde;

IV) Elaborar e distribuir o Boletim Informativo e Administrativo interno da Secretaria de Assistência e Saúde;

V) Promover a divulgação dos atos administrativos da Secretaria de Assistência e Saúde, no "Diário Oficial" quando fôr o caso;

VI) Selecionar e encaminhar ao Chefe do Gabinete os pedidos de audiência ao Secretário e exercer o respectivo contrôle;

VII) Atender às partes que procurarem a Secretaria de Assistência e Saúde, prestando-lhe tôdas as informações solicitadas, encaminhando-as ao respectivo destino e solucionando-lhes, quando possível, os interêsses;

VIII) Atender ao público interno da Secretaria de Assistência e Saúde que procurar o Secretário de Estado, dando-lhe os informes pedidos e encaminhando-o após estudar o seu respectivo assunto, ao Secretário, esclarecendo prèviamente a matéria a ser tratada;

IX) Opinar sôbre a concessão e certificar as faturas de publicidade da Secretaria de Assistência e Saúde;

X) Opinar sôbre a assinatura de revistas e jornais que interessem à repartição;

XI) Organizar em colaboração com os demais órgãos da Secretaria de Assistência e Saúde e manter atualizada a Exposição Permanente de Informações, Sanitárias;

XII) Organizar e fornecer o protocolo das solenidades e festividades da Secretaria de Assistência e Saúde;

XIII) Assistir ao Secretário no entretenimento e desenvolvimento das relações da Secretaria de Assistência e Saúde com as suas diferentes clientelas,

XIV) Sondar as tendências da opinião pública;

XV) Realizar pesquisas de opinião e atitudes com a finalidade de conhecer a reação do público às medidas e diretrizes adotadas ou programadas pela Secretaria de Assistência e Saúde;

XVI) Quando designado pelo Secretário de Estado, manter contatos externos promovendo esclarecimentos sôbre a política da Secretaria de Assistência e Saúde e coordenando as atividades desta com as de outras entidades;

XVII) Promover concursos de ordem literária e cientifica sôbre saúde pública, com a distribuição de prêmios aos melhores clasificados articulando-se com outros órgãos;

XVIII) Indicar a orientação seguida pela Secretaria de Assistência e Saúde, no que diz respeito à formulação de diretrizes e fixação de objetivos com o fim de conseguir a compreensão e o apóio dos diferentes setores da opinião pública para as atividades e programas de trabalho;

XIX) Estimular o congraçamento entre os órgãos da Secretaria de Assistência e Saúde efetuando reuniões dos dirigentes funcionários ciclos de conferências, discussões em grupos e outras atividades que , possibilitem aos servidores melhor conhecimento de sua repartição e aumento das boas relações entre si;

XX) Organizar um fichário próprio de elementos informativos necessários à educação;

XXI) Organizar e publicar livros, folhetos, obras de estudo relativos aos assuntos de saúde pública;

XXII) Manter um arquivo fotográfico, uma filmoteca especializada em matéria referente à Secretaria, uma mapoteca, e uma sonoteca também especializada;

XXIII) Promover e orientar visitas, exposições, mostras, conferências, mesas redondas e outros que coadjuvem os objetivos da Secretaria de Assistência e Saúde e o seu perfeito ajustamento no meio da coletividade.

I) Orientar, coordenar e controlar os trabalhos de natureza burocrática atinentes ao recebimento e distribuição de processos, documentos e papeis encaminhados ao Secretário de Estado;

II) Redistribuir os processos, documentos e papéis aos demais órgãos da Secretaria de Assistência e Saúde, devidamente despachados pelo Secretário;

III) Organizar o expediente a ser assinado pelo Secretário de Estado e tomar providências sôbre sua conveniente expedição;

IV) Manter atualizado o arquivo de cópias da correspondência, papéis e documentos expedidos e recebidos, desde que seja determinado o seu arquivamento no próprio Gabinete;

V) Estabelecer ligação entre o Secretário de Estado e os demais órgãos subordinados;

VI) Baixar instruções para a execução de serviços do Gabinete, de modo a coordenar a sua atividade, assim como, dar-lhe maior eficiência;

VII) Supervisionar os serviços gerais do Gabinete, inclusive o dos transportes à disposição do Secretário de Estado;

VIII) Organizar, em estreita ligação com a Assessoria Geral de Relações Públicas a pauta diária das audiências solicitadas ao Secretário de Estado;

IX) Organizar e arquivar quando lhe fôr determinado a correspondência particular do Secretário de Estado.

I) Organizar e manter atualizado, o fichário e o registro dos servidores lotados nos diversos setores da Administração da S.A.S.;

II) Organizar e manter atualizada a coletânea de legislação e de atos aplicaveis aos funcionários;

III) Controlar a frequência dos servidores e confeccionar as folhas de pagamento procedendo aos descontos autorizados;

IV) Opinar sôbre a proposta de lotação do pessoal e coordenar as relações numéricas tendo em vista as lotações de cada setor da Administração da Secretaria;

V) Organizar e manter em dia as fichas financeiras, dos servidores;

VI) Organizar e manter em dia o assentamento funcional dos servidores com indicação dos elementos de identificação, encargos de família, natureza profissional, índice de aptidões e qualquer outro fato que se relacione, direta ou indiretamente com o exercício da função pública; a

VII) Organizar as tabelas de férias dos funcionários;

VIII) Expender pareceres em processos administrativos submetidos a seu estudo, assim como em relação às penalidades e providências propostas nos relatórios correspondentes;

IX) Aplicar, ou conforme o caso, orientar e fiscalizar a aplicação da legislação do pessoal, referente a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e ação disciplinar;

X) Estudar e rever continuadamente, a, tabela do pessoal da Secretaria, propondo modificações racionais;

XI) Prestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.

I) Confeccionar o expediente determinado pelo Diretor da Divisão de Administração, numerando-o, registrando-o em seguida;

II) Emitir certidões e documentos quando devidamente autorizada;

III) Manter em dia a coleção ,dos Diários Oificiais;

IV) Organizar e manter atualizado um fichário de enderêços especialmente de autoridades federais, estaduais municipais e autárquicas;

V) Organizar coleções completas de Atos, Decretos, Mensagens, Antreprojetos, ou quaisquer outros documentos oficiais datilografados na Secção, compondo o respec­tivo índice;

VI) Prestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.

I) Receber todos os papéis destinados à Secretaria de Assistência e Saúde, e expedir aquêles que se destinem a outros órgãos da pública administração, aos demais podêres, bem como a qualquer setor de atividades dentro ou fora do Estado;

II) Classificar e registrar os papéis destinados á Administração da Secretaria de Assistência e Saúde na forma das instruções da DASPA acompanhando a tramitação interna de todo o expediente, protocolado através das respectivas fichas de contrôle;

III) Encaminhar diàriamente todos os papéis classificados e registrados, procedendo à destinaço de acôrdo com a sua natureza;

IV) Cobrar a taxa de expediente;

V) Recolher mensalmente pela Diretoria da Divisão de Administração à Secretaria de Fazenda, as importância de que trata o item anterior;

VI) Manter atualizados os fichários de recebimento e expedição de papéis;

VII) Informar e orientar as partes interessadas na tramitação dos processos e documentos;

VIII) Encaminhar à sua destinação tôda a documentação de caráter confidencial, mantendo a sua inviolabilidade;

IX) Preparar, classificar e restaurar, quando fôr o caso, a documentação recebida para arquivamento;

X) Preparar elementos para certidão de documentos e fornecê-las quando fôr o caso;

XI) Remeter ao Departamento de Imprensa Oficial, trimestralmente, a coleção de Diários Oficiais para a decida encadernação;

XII) Atender mediante recibo às requisições de papéis e restituição em tempo oportuno.

I) Preparar, classificar e restaurar, o quando fôr o caso, a documentação recebida para arquivamento;

II) Preparar elementos para certidões de documentos;

III) Orientar a busca para a localização de processos;

IV) Manter atualizado o fichário de entrada e saída de documentos;

V) Atender, mediante recibo, às requisições de papéis, documentos e livros arquivados;

VI) Prestar informações relativas a documentos arquivados, quando solicitadas pelos órgãos da Secretaria de Assistência Saúde.

I) Elaborar anualmente a proposta parcial do orçamento da Secretaria de Assistência e Saúde na conformidade das instruções da Divisão de Orçamento da Secretaria de Fazenda;

II) Controlar e manter em dia a situasão financeira da Secretaria de Assistência e Saúde, registrando seu orçamento e mantendo atualizado o saldo das dotações;

III) Classificar as despesas;

IV) Organizar dados estatísticos relativos ao material inclusive aqueles de seu custeio;

V) Estudar e propor normas relativas a orçamento, requisição, especificação, compras, recebimento, guarda, distribuição, troca, consumo, permuta e recuperação do material permanente submetendo-as à aprovação superior;

VI) Orientar os trabalhos do Almoxarifado e Depósito;

VII) Realizar, quando legalmente credenciada, coletas de prêços para aquisição de material, bem como a alienação do mesmo;

VIII) Propor a entrega de suprimento de numerário ou adiantamento destinados à aquisição ãde materiais ou pagamento de serviços correlatos, que não permitam delongas, para posterior prestação de contas;

IX) Providenciar o consêrto e conservação do material permanente;

X) Manter o registro de todo o material existente e seu respectivo contrôle, atraves de boletins mensais de consumo fornecidos pelo Almoxarifado;

Cumprir fielmente, por ocasião das aquisições, as instruções específicas da Comissão Estadual de Licitação;

XII) Dar pareceres sôbre assuntos orçanentários;

XIII) Prestar quaisquer informações de Caráter orçamentário, inclusive aquelas que interessem à provisão

I) Receber, guardar, distribuir e zelar pela conservação do material de consumo destinado aos órgãos da Adimintração da S.A.S.;

II) Registrar todo valor e quantidade do material em fichas próprias, anotando também o respectivo consumo;

III) Estabelecer normas de armazenamento de materiais;

IV) Registrar o movimento de consumo do material por meio de um boletim mensal;

V) Manter em dia o saldo dos bens sob sua guarda;

VI) Atender às requisições de material;

VII) Prestar as informações que forem solicitadas.

I) Receber, guardar, distribuir e zelar pela conservação do material de consumo destinado aos setores a si subordinados;

II) Zelar pela segurança interna do prédio da Secretaria de Assistência e Saúde, inspecionando interruptores, circuitos e ventiladores;

III) Informar à Diretoria da Divisão de Administração sôbre as avarias verificadas nos móveis, desaparecimento de material e objetos pertencentes à Secretaria de Assistência e Saúde;

IV) Executar o serviço de limpeza interna e externa do prédio da Secretaria de Assistência e Saúde e do seu mobiliário;

V) Abrir e fechar o prédio da Secretaria às horas determinadas;

VI) Providenciar os serviços de copa;

VII) Guardar, conservar, reparar e registrar os veículos de qualquer espécie empregados nos diferentes serviços da Secreteria;

VIII) Providenciar o transporte do pessoal e material da Secretaria de conformidade com as instruções emanadas do Secretário de Estado;

IX) Providenciar a execução dos trabalhos de marcenaria e carpintaria necessárias as várias atividades da Secretaria.

I) Fiscalizar o exercício das profissões de médico, veterinário. enfermeiro, ótica e outras afins;

II) Fiscalizar o uso de entorpecentes, no tratamento de doentes socorridos em domicílios ou internados no serviço médico hospitalar;

III) Fiscalizar os laboratórios de análises, pesquisas clinicas e ralos-X;

VI) Fiscalizar os gabinetes de ortopedia e ótica;

V) Impedir o, exercido ilegal da medieina e das profissões -afins;

VI) Emitir parecer sõbre licenças, respectiva revalidação, ou cassação de funcionamento de laboratórios de análises, L pesquisas clínicas, raios-X. óticas, consultórios e ambulatórios médicos;

VII) Realizar conferências médicas que examinem as necessidades imprescindíveis do emprêgo de entorpecentes no tratamento de determinados estados mórbidos sus­ceptíveis de outros tratamentos;

VIII) Manter fichários atualizados para efeito de fiscalização compreendendo:

os profissionais médicos, veterinários, enfermeiros, parteiros, óticas e afins;

os profissionais que se utilizarem dos blocos de receituários de entorpecentes;

os doentes que fizerem uso de substâncias entorpecentes.

IX) Elaborar instruções para os exames de habilitação de óticos práticos, enfermeiros práticos e operadores de raios-X;

X) Registrar diplomas de médicos, enfermeiros, parteiras, e afins;

XI) Fiscalizar qualquer local em que se possa praticar o comércio, o consumo ou uso de entorpecentes;

XII) Receber, conferir, registrar requisições e devoluções de entorpecentes, visando em seguida;

XIII) Receber, conferir registrar mapas, e relações e balanços de entorpecentes, arquivando-os;

XIV) Efetuar o balanceamento de qualquer estabelecimento farmacêutico hospi­talar e congênere;

XV) Preparar o expediente de remessa e às autoridades do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina;

XVI) Preencher para remessa à Comissão Nacional de Ópio, dentro dos prazos estipulados, formulários estatísticos referentes ao consumo, e importação anual de drogas e matérias primas à base de ópio;

XVII) Providenciar a estatística mensal de importação e consumo de entorpecentes em todo o Estado;

XVIII) Fiscalizar o exercício da profis­são de farmacêutico ou suas várias moda­lidades;

XIX) Fiscalizar a fabricação, e manipulação, o comércio de drogas, plantas medi­cinais, especialidades biológicas e quaisquer outras substâncias que interessem à saúde pública;

XX) Examinar o aviamento de receituá­rio de entorpecentes;

XXI) Emitir parecer sôbre licença e respectiva revalidação, ou cassação de funcionamento de farmácias, drogarias, depósitos de drogas e laboratórios industriais, a farmacêuticos;

XXII) Manter fichários atualizados para do efeito de fiscalização concernente a:

Apreender drogas, plantas medici­nais, produtos biológicos químicos farma­cêuticos ou quaisquer outras substâncias que interessem à saúde pública e promover impedimento das respectivas vendas;

A preender, definitivamente, quando apresentar adulteração, falsificação ou não fõr devidamente licenciado, qualquer produto prejudicial à saúde pública;

Apreender até ulterior deliberação quando licenciado se apresentar em desacôrdo com as fórmulas e têrmos do licenciamento;

Conferir, visar e receituário que contiver substâncias de entorpecentes;

Registrar diplomas de farmacêu­ticos e têrmos de responsabilidade;

Fiscalizar o exercício das profissões de Dentista e Protético;

Fiscalizar os consultórios de Odontologia e Prótese Dentária verificando suas vantagens e se oferecem os requesitos de higiene, para o bom desempenho das profissões;

Fiscalizar o exercício ilegal da Odontologia por pessoas não diplomadas;

Emitir parecer sôbre licença, revalidação ou cassação de licença para con­sultórios dentários protéticos e raio-X dentários;

Manter fichário atualizado de todos os profissionais, para efeito de fiscalização a que se refere a letra "a", dêste artigo;

Registrar diplomas de dentis­tas e protéticos dando o respectivo parecer.

Auxiliar na prevenção de ocorrência de doentes;

Assistir no sentido da estabilização da saúde pública individual e familiar;

Verificar a situação social dos do­entes;

Estudar as relações da família do doente sõbre o ponto de vista econõmico e avaliar a maneira como êstes fatores se podem relacionar com a enfermidade;

Informar à coletividade sôbre as necessidades da medicina preventiva, da higiêne pessoal e de todos os problemas de saúde;

V) Informar à coletividade o funcionamento das atividades da saúde pública.

I) Supervisionar, orientar e executar todos os assuntos relacionados com higiene do ambiente;

II) Coordenar, realizar e divulgar mando conveniente os trabalhos de cartografia e desenhos necessários aos seus serviços;

Examinar as plantas dos projetos de construções residenciais, comerciais, fábricas, hospitais, colégios, piscinas e o funcionamento dos mesmos no que se refere

A ventiladores e iluminação;

projeção hidráulica;

destino dos dejétos;

estudo dos problemas de água e esgotos

estudo da poluição dos cursos de água;

estudo dos tipos de habitação;

I) Prevenir, por todos os métodos de saúde pública, a proteção da saúde da população, observando-a pelos dados bioes­tatísticos e pela vigilância sanitária, por meio dos setores que lhe são subordinados;

II) Realizar inquéritos, pesquisas, e estudos sõbre condições de saúde, saneamento e higiene em tõda a área do Estado, as­; sim como fora dêste, se eventualmente necessário, para defesa dêsses interêsses em comum acõrdo com as repartições sanitárias das áreas vizinhas;

III) Controlar tecnicamente e adminis­trativamente, os setores que lhes são su­bordinados;

IV) Estabelecer coordenação com os demais, órgãos congêneres de saúde pública, federais, estaduais, municipais ou mesmo privados, acertando medidas defensivas

que visem melhorar as condições de saúde , pública;

Orientar tecnicamente com métodos , atualizados, tõdas as entidades que do Departamento de Saúde se socorrerem e que

necessitem de seu auxílio;

Organizar, em estreita ligação com o DASPA cursos de especialização, aperfei­çoamento e atualização sõbre assuntos sa­nitários, a seu pessoal técnico, ou visando formação de pessoal especializado para seus quadros funcionais, assim como faci­litando êsses mesmos cursos fora do Estado;

Fazer-se representar em conclaves sanitários.

Manter o contrôle sanitário da área distrital onde estão localizados;

Proporcionar assistência médica, odontológica e social aos habitantes da área

distrital, na sede ou fora dela se exequível;

III) Empreender fiscalização em estabelecimentos fabris de comércio de gêneros Lei alimentícios, locais de trabalho em seus manipuladores, Sób a orientação da Polícia LSanitária, com a .qual deve coordenar; a

IV) Exercer o contrõle epidemiológico obtido por meio dos outros setores do Centro de Saúde, relativos a área distrital, e i-, comunicar ao Serviço de Epidemiologia do Departamento de Saúde, que é o órgão

e centralizador e controlador do estado sanitário;

V) Realizar a atração dos casos que fugiram ao contrõle do distrito sanitário exercido pelo Setor Epidemiológico, sempre em Líntima coordenação com o mesmo, como

também, visitas sistemáticas domiciliares, .e ,para encaminhamento aos setores do Centro de Saúde de casos carentes de assistência médica ou social;

VI) Fiscalizar na área distrital, tõdas as habitações, locais de trabalho, gêneros alimentícios, seus manipuladores, barbearias, mercados, e todos os locais ou atividades

outras sob a regulamentação sanitária vi­a gorante, recebendo orientação do Serviço, de Polícia Sanitária do Departamento de Saúde, órgão centralizador, cem quem estará coordenado;

VII) Fiscalizar tôdas as profissões que por sua natureza possam transmitir doen­ças, impondo medidas reguladas no código sanitária em vigor;

VIII) Auxiliar, por intermédio dos seto­res especializados, a execução de medidas epidemiológicas, planejadas pelo Serviço, de Epidemiologia;

IX) Auxiliar e solicitar auxílio, aos demais setores da Secretaria de Assistência e Saúde, para melhorar a produção de seu trabalho sanitário;

X) Admitir, matricular e submeter a - tratamento na área distrital os casos aco­- metidos de doenças, a saber:

XI) Manter urna farmácia para providenciar o aviamento do receituário.

I) Ocupar-se da fiscalização e solução de problemas de saneamento, destino de deiétos, lixo, abastecimento d'água, higiêne da habitação, locais de trabalho, pro­dutos alimentícios e ainda produtos industriais que sejam perigosos à saúde da comunidade;

II) Reger-se pelo regulamento sanitário em vigor, impondo punições aos infratores ou impedindo funcionamento das entidades que infringirem êsse regulamento Manter o contrôle de mercados, feiras e matadouros, referentemente a as­suntos sanitários;

Providenciar a fiscalização e erradicação dos focos larvários de insetos e todos os animais que, eventualmente, possam contribuir para disseminação de doenças ao homem ou animais domésticos que contagiem àqueles;

Manter coordenação com a Secção de Engenharia Sanitária no que se refere

consultas técnicas e execução de medidas de saneamento;

Empreender, por intermédio de sua guarda sanitária, permanente fiscalização em todos os setores em que se faça neces­sário manter padrão higiênico elevado:

Manter um cadastro completo, ob­tido em censo predial, das edificações em geral, no que se refere à higiene, fornecendo respectiva licença para sua utilização, da mesma forma que os locais de trabalho, quanto à proteção ao trabalhador, regendo-se pelo regulamento sanitário vigente;

Fiscalizar gêneros destinados à alimentação, quanto ao seu estado de utilização, impondo medidas, repressivas quando impróprio ao consumo.

I) Executar as análises de Saúde Pública, Patologia Clínica e Anatomia Patológica, destinadas à elucidação diagnóstico

contrôle de tratamento;

Executar as análises de alimentos e medicamentos para licenciamento de produção e sua fiscalização;

Preparar sôros, vacinas, antígenos especialidades farmacêuticas de interês­se médicos, farmacêuticos de interêsse médico-sanitário;

Promover em estreita ligação com o DASPA cursos de extensão ou pós-graduação para especialistas, médicos, farmacêuticos ou químicos;

Promover em acôrdo com o DASPA cursos para técnicos e auxiliares de labo­ratório;

Servir para treinamento de Especialistas, Médicos e Auxiliares de Laboratório;

Atender ao interior do Estado, promovendo, em tempo oportuno, a instalação de filiais na sedes municipais;

Cobrar as taxas estabelecidas em Lei;

Organizar e manter atualizado o fichário do material técnico e de expediente do Serviço

Preparar sôros, vacinas, antígenos e especialidades farmacêuticas para suprir às necessidades da Secretaria de Assistência Saúde;

XI) Manter sob sua guarda, animais para pesquisas a serem efetuadas no La­boratório.

I) Controlar tõda doença que acometa

a população, endêmica ou epidemiologicamente;

II) Estudar as suas causas presdisponentes;

III) Implantar medidas que promovam

a sua erradicação;

Auxiliar normativa ou executiva­mente todos os demais setores da Secretaria;

Promover estudos para defesa sanitária das áreas ainda indenes, porém susceptíveis a serem atingidas por surtos epidêmicos ou endêmicos;

Organizar sistemática imunização das populações em tõda a área do Estado;

Reger-se pelos regulamentos nacionais e internacionais, no que se refere em à utilização de métodos epidemiológicos de defesa sanitária da população;

VIII) Comunicar ao Departamento de Saúde, que o subordina, tôdas as alterações do estado sanitário, assim como enviar relatórios sugerindo as medidas a tomar, dando ciência das já executadas ou dos resultados obtidos.

Coordenar e superintender os trabalhos dos vários setores técnicos, que lhe são subordinados;

Coordenar e orientar quando neces­sário as campanhas educativas e sanitárias dos diversos órgãos da Divisão;

Organizar em ligação com o DASPA cursos de aperfeiçoamento;

Estar em frequente contato com os - órgãos do Departamento de Saúde;

V) Empreender estudos para implantação de métodos atualizados no combate da Lepra, da Tuberculose, do Cartcer das Doenças Mentais;

VI) Facilitar, quando exequível pesquisas dentro dêsses campos, para profilaxia e erradicação dessas doenças;

VII) Controlar a curva epidemiológica, analisando e implantando medidas profiláticas, terapêuticas ou de caráter assistencial, de acõrdo com os demais Chefes de Serviço.

Executar e fazer cumprir Vidas as medidas tendentes à extinção da lepra no Estado;

Dirigir o dispensário Dermatológico "Alfredo da Matta,":

Superintender as Colõnias "Antonio Aleixo" e Belisário Pena";

Localizar, registrar e controlar os portadores e comunicantes de lepra;

Proceder à recenseamentos e revisão de cabos de leprosos não internados, dos comunicantes e dos egressos dos leprosários;

Visitar e encaminhar ao Dispensário Dermatológico, os doentes e comunicantes faltosos;

Verificar a procedência de denúncias recebidas, encaminhando-as ao médico;

Procurar os doentes e comunicantes arrolados como "paradeiro ignorado", ou tidos como "retirados da área de ação";

IX) Administrar pessoalmente, assistindo à utilização das doses de BCG concor­rente;

X) Providenciar a aplicação e leitura do teste de Mitsuda, e na colheita de material para baciloscopias;

XI) Distribuir, quando autorizado medicação especifica;

XII) Preencher o Boletim SNL-62 guiando-se pelas instruções respectivas;

XIII) Cooperar, quando determinado, com outros serviços de saúde publica, promovendo a vacinação dos comunicantes

(Antivariólica, Tifóide, etc.).

Parágrafo Primeiro - O Dispensário Dermatologia "Alfredo da Matta" prestará - assistência odontologica aos comunicantes, aos leprosos não internados e aos egressos s dos leprosários.

Parágrafo Segundo - A Colônia tonio Aleixo" incumbirá o tratamento dos - leprosos internados exercendo as atribuições de hospital, bem como promovendo o - 1 atendimento das necessidades medico-ci­1 rúrgicas e odontológicas dos internados.

Parágrafo Terceiro - A Colônia "Belisário Pena" incumbirá o tratamento dos leprosos internados exercendo as atribuições de hospital, bem como promovendo o atendimento das necessidades médico-cirúrgicas e odontológicas dos internados.

Parágarfo Quarto - As Colônias "Antonio Aleixo" e Belisário Pena" serão em "suas atividades técnicas, dirigidas por um médico leprologista, de livre escolha do

Secretário de Estado e em suas atividades administrativas, por um Administrador.

Parágrafo Quinto - O Serviço de Lepra será dirigido por um médico leprologista designado pelo Secretário de Estado.

I) Promover a luta antituberculosa do Estado, articulado com os órgãos do Governo Federal, e com outras instituições;

Assistir aos tuberculosos através de um programa integrai de amparo, incluindo a família dos doentes;

Assistir à infância ameaçada pela tuberculose;

IV) Realizar campanhas de caráter educativo, visando ao esclarecimento do povo e ao levantamento de seus níveis de vida e de sanidade;

V) Incentivar o estudo das questões científicas ligadas à tuberculose, especialmente na parte regional, com, aproveitamento de material humano de seus próprios ) , serviços e de outros e bem assim aprimorando a rotina de trabalho tisiológico;

VI) Fazer o esclarecimento dos casos suspeitos e não classificados;

VII) Provi4enciar o tratamento dos casos que necessitam, contrõle de cura e triagem dos doentes para internação hospi­talar;

VIII) Realizar cadastro toráxico da população, pesquisar a infecção por meio de testes tuberculinico aplicar BCG e promover a triagem dos suspeitos descobertospela cadastração respectiva;

IX) Manter e dirigir o Dispensário "Cardoso Fontes";

Parágrafo Primeiro - O Serviço de Tuberculose será chefiado por um médico ti­, siologista designado pelo Secretário de Estado.

Parágrafo Segundo - A lotação do ponto de vista do setor médico no Sv.T. será constituída de seis (6) médicos, sendo qua­tro (4) tisiologistas, um (1) radiologista e um (1) laboratorista:

Parágrafo Terceiro As atividades externas serão executadas através do corpo de Visitadores Domiciliares.

I) Manter íntima colaboração com o Departamento Nacional da Criança, e seguir em sua atuação, a orientação técnico-administrativa dêste órgão;

II) Manter íntima e recíproca colaboração com os seguintes órgãos:

Secretaria de Saúde;

Legião Brasileira de Assistência;

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas (IPASEA);

Juizado de Menores;

Institutos de Previdência Social;

Secretaria de Educação e Cultura e tôdas as instituições de Adolescência.

III) Estimular e orientar a organiza­ção das instituições estaduais, municipais particulares, que se destinem à proteção da maternidade, da infância e da adoles­cência, ou que tenha dentro de seus trabalhos, encargos desta natureza, mantendo o cadastro dessas instituições;

IV) Realizar estudos e inquéritos rela­tivos à situação em que se encontra o Es­tado, quanto aos problemas de proteção Maternidade, Infancia e à Adolescência;

V) Divulgar por todos os meios possí­veis, noções básicas de puericultura e higiêne, a fim de esclarecer a opinião pública sôbre os problemas ligados à Maternidade, Infância e à Adolescência;

VI) Organizar planos de trabalho, do qual tomem parte as instituições para isso capacitadas, e promover dentro dêsse pro­grama, como fundamento básico e sempre em ligação com o DASPA a realização de estágios e cursos de aperfeiçoamento e es­pecialização de pessoal, preparando-o para lidar com os problemas de Maternidade, Infância e Adolescência;

VII) Conseguir para isto, auxilio e as­sistência do Departamento Nacional da Criança, com bôlsas de estudo para os cursos que êste órgão mantém;

VIII) Conseguir auxilio do Estado para os bolsistas do Departamento Estadual de Maternidade e Infância (DEMI);

IX) Coordenar as relaçães entre o Estado e o Município, a União e as Instituições de economia mista privada, conseguir subvenção federal, estadual ou municipal, para a manutenção e ampliação dos serviços de proteção à Maternidade, Infância e Adolescência;

X) Solicitar a colaboração das classes conservadoras à execução fiel das obrigações de caráter médico-sócio-educacional, diretamente ligadas à Maternidade, à Infância e a Adolescência;

Manter relações com a Delegacia Regional do Trabalho, para fins de garan­tir os direitos do trabalhador, quanto aos problemas ligados à Maternidade, à Infância e a Adolescência;

Estudar as condições sócio-econômicas das classes rurais e operárias da capital e do interior, verificando quais os problemas mais aflitivos, direta eu indiretamente ligados com a Maternidade, a Infância e a Adolescência, efetuando inquéritos a quem de direito, a fim de apresentar conclusões e sugerir medidas a serem adotadas e por quem,

Receber através do protocolo todos os papéis destinados ao DEMI e expedir àqueles que se destinem a outros órgãos da administração pública aos demais Poderes Constituídos, bem como qualquer setor dentor ou fora do Estado;

Classificar os papéis destinados ao DEMI na forma das instruções vigentes;

Encaminhar diàriamente ao Diretor Geral do DEMI todos os papéis classificados e registrados através da guia de encaminhamento interna:

Cobrar a Taxa de Expediente, recomendo-a mensalmente a Secretaria de Fazenda;

Manter atualizado o fichário de recebimento e expedição de papéis;

Atender ao público em seus pedidos de informações;

Confeccionar o expediente do DEMI obedecendo a ordem numérica e registrando-o em seguida;

Emitir certidões de documentos quando devidamente autorizada;

Manter em dia a coleção de Diários Oficiais;

Organizar e manter atualizado um fichário de endereços, especialmente de autoridades federais, estaduais, autárquicas e municipais;

Arquivar todos os documentos que tenham o término de sua tramitação no DEMI;

Remeter ao Departamento de Imprensa Oficial, trimestralmente a coleção de Diários Oficiais para a devida encader­nação;

Atender mediante recibo às requisições de papéis, documentos, livros e mapas arquivados, providenciando sõbre a sua restituição em tempo oportuno;

Elaborar anualmente a proposta parcial do orçamento do DEMI na conformidade das instruções da Divisão de Orçamento da Secretaria de Fazenda.

Manter na Capital e nos Municípios do interior os serviços já existentes, subordinados ao DEMI, instalar Aros serviços e coordenar as suas atividades, propondo medidas que visem o aperfeiçoamento dos mesmos;

Promover a organização e o funcionamento de amparo à Maternidade, à Infância e à Adolescência, no interior do Estado, cooperando com as Prefeituras Municipais e com as sociedades locais.

I) Manter na capital os serviços já existentes subordinados ao DEMI; instalar novos serviços e coordenar as respectivas atividades, propondo medidas que visem a aperfeiçoamento dos mesmos;

II) Orientar e fiscalizar os serviços de Puericultura;

III) Propor medidas que visem o melhoramento dos serviços existentes, assim como planejar obras nova, oficiais ou particulares da capital;

IV) Estudar e elaborar todos os projetos, normas e instruções de natureza técnico-administrativa do DEMI que se tornarão extensivas as instituições oficiais e particulares, de assistência e proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência, visando dar-lhes estrutura e orientação adequadas e uniformes de modo a torná-las mais eficientes;

V) Cadastrar e promover o elevantamen da to censitário de tõdas as organizações de 3 , assistência e proteção à Maternidade, Infância e à Adolescência, existentes na capital e no interior do Estado; realizar exposições de caráter educativo e demonstrativo, exibir filmes de propaganda, publicar livros, folhetos e cartazes, com a finalidade educativa, realizar conferências, programas radiofônicos, cursos, palestras de divulgação, tendo por finalidade a disseminação cientificamente organizada de conhecimento de Higiene e Puericultura.

I) Referendar os atos assinados pelo Go­vernador do Estado;

II) Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III) Apresentar ao Governador do Estado relatório dos serviços de cada ano realizado na Secretaria;

IV) Comparecer à Assembléia Legislativa nos casos para os fins indicados na Constituição do Estado do Amazonas.

Auxiliar o Chefe do Poder Executivo - nos negócios públicos relacionados com a Pasta, mandando executar tõdas as suas ordens e fiscalizando os serviços dos órgãos que lhe são subordinados;

Lançar ou mandar lançar os despachos nos processos de sua competência e naquêles que levar ao Governador do Estado;

IV) Prestar ao Chefe do Govêrno e à As­sembléia Legislativa do Estado, tõdas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;

V) Exercer a mais severa fiscalização quanto à aplicação dos recursos orçamentários ou não, que forem destinados à Secretaria;

VI) Inspecionar tõdas as vêzes que julgar conveniente, ou por solicitação dos respectivos Diretores, os serviços dos órgãos que lhe são subordinados e tomar as providências necessárias;

- VII) Ordenar aos servidores da Secretaria e dos órgãos que lhe são subordinados ou vinculados, quando entender conveniente, a prestação de esclarecimentos indispensáveis ao estudo dos casos pendentes de solução;

Indicar ao Governador do Estado, as medidas que se tornarem necessárias ao desenvolvimento e melhoria de todos os serviços a seu cargo;

Apresentar ao órgão competente a proposta orçamentária referente à sua Pasta, indicando a parte da receita e da despesa previstas para o exercício futuro, com a devida justificação;

Conhecer em grau de recurso, das decisões da instância inferior e da aplicação de penas disciplinares, bem como dos conflitos de jurisdição;

Aprovar minutas de editais e contratos em que seja parte a Secretaria ou qualquer dos órgãos subordinados;

Autenticar diplomas e outros títulos expedidos pela Secretaria de Estado;

Admitir e dispensar na forma da legislação vigente, o pessoal extranumerário;

Corresponder-se com os demais órgãos do Poder Público;

Promover a responsabilidade funcional dos seus servidores e de terceiros que intervenham nos negócios públicos, na conformidade das leis em vigor;

Designar o representante da Secretaria junto à Comissão Estadual de Licitação;

Autorizar a realização das despesas de pessoal e material, dentro dos limites das dotações orçamentárias e adicionais;

Apôr visto nos empenhos e em nutras ordens de pagamento podendo delegar podêres para êsse fim;

Mandar proceder à inquéritos ad­ministrativos e sindicâncias, nos órgãos subordinados, observadas as leis em vigor;

Impor penas disciplinares nos casos de sua competência;

Propor ao Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas (DASPA) a abertura de concursos para preenchimento de cargos nos órgãos que lhe são subordinados;

Designar comissões ou grupos de trabalho para o estudo ou organização dos serviços relacionados com os assuntos de sua Pasta;

Solicitar ao Governador do Es­tado, a abertura de créditos adicionais na forma da lei;

Solicitar informações e pareceres às demais Secretarias de Estado e aos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo;

Dirigir as reuniões do Conselho Estadual de Saúde;

Reunir periàdicamente com os Diretores e Chefes de Serviço para acertar medidas relacionadas à sua Pasta.

SEÇÃODa Assessoria Geral de Relações Públicas

Promover, dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades da Assessoria;

Assessorar o Secretário de Estado nos assuntos de sua competência;

Despachar pessoalmente com o Governador do Estado;

Dirigir-se diretamente nos assuntos de sua competência, aos diversos órgãos administrativos da Secretaria de Assistência e Saúde e de suas unidades subordinadas;

Dirigir-se, mediante autorização do Secretário de Estado, aos Diretores ou Chefes de repartições públicas;

Baixar instruções e ordens de serviço para a execução das atividades de Relações Públicas;

Propor ao Secretário de Estado as providências necessárias ao aperfeiçoamento da Assessoria e do programa de Relações Públicas;

Tomar a si os estudos de assuntos que lhe forem cometidos pelo Secretário de Estado e que dependam de seu despacho;

Propor ao Secretário de Estado a nomeação ou admissão, promoção ou melhoria de salário, remoção ou exoneração, demissão ou transferência de servidores subordinados à Assessoria Geral Relações Públicas;

X) Expedir os boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

XI) Pronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores com exercício na Assessoria, exceto nos casos de competência médica;

XII) Propor a concessão de vantagens aos servidores que lhe forem subordinados;

Organizar e alterar as escalas de férias dos servidores subordinados;

Elogiar e aplicar penas disciplinares inclusive de suspensão aos servidores que lhe forem diretamente subordinados e propor ao Secretário de Estado a aplicação de penalidades que excedam à sua competência;

Comparecer às reuniões para as quais fôr convocado pelo Secretário de Es­tado;

Submeter ao Secretário de Estado o projeto de Programa Anual de Relações públicas, devidamente orçado para que seja incluído no Orçamento Anual, estudadas as conveniências da Secretaria de Assistência e Saúde, e as disponibilidades de recursos;

Manter ligações com a imprensa, rádio, televisão e cinema, encaminhando o noticiário da Secretaria de Assistência e Saúde estudadas as suas conveniências e a

orientação do Secretário de Estado;

Opinar sõbre a concessão e certificar faturas de publicidade e divulgação da Secretaria de Assistência e Saúde;

Selecionar e encaminhar ao Chefe do Gabinete os pedidos de audiência ao Secretário de Estado, exercendo o respectivo controle;

Assistir ao Secretário de Estado em seus contatos com a imprensa, rádio e TV:

Assistir ao Secretário de Estado no entretenimento e desenvolvimento das relações da Secretaria de Assistência e Saúde com as suas diferentes clientelas;

Representar a Secretaria de Assistência e Saúde nas solenidade, comemorações e acontecimentos de relêvo na comunidade, quando designado pelo Secretário de Estado;

Responsabilizar-se pelo bom funcionamento, progresso e eficiência das atividades da Assessoria Geral de Relações Públicas.

I) Promover, dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades do Gabinete;

II) Despachar pessoalmente com o Secretário de Estado;

III) Dirigir-se diretamente aos diversos órgãos administrativos da Secretaria de Assistência e Saúde e de suas repartições subordinadas;

Dirigir-se mediante autorização, ao Secretário de Estado aos Diretores das repartições públicas em geral;

Baixar instruções para execução dos serviços do Gabinete;

Propor ao Secretário de Estado as providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços do Gabinete;

Tomar a si os estudos de assuntos . que lhe forem cometidos Pelo Secretário de Estado e que dependam de seu despacho;

VIII) Expedir os boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

Propor ao Secretário de Estado, a nomeação, admissão, promoção ou melhoria de salário, remoção ou exoneração, demissão ou transferência de servidores que lhe forem diretamente subordinados resalvadas as atribuições da Divisão de Administração;

Pronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores com exercício no Gabinete, exceto nos casos de competência médica e na forma da legislação vigente;

Propor a concessão de vantagens aos servidores lotados no Gabinete;

Organizar e alterar as escalas de férias dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;as

XIII) Elogiar e aplicar penas disciplinares inclusive as de suspensão aos servidores que lhe forem diretamente subordinados, propondo ao Secretário de Estado a

aplicação de penalidades que excedam à sua competência;

XIV) Propor ao Secretário de Estado a execução de serviços extraordinários no Gabinete, quando julgados necessários;

Marcar, em estreita ligação com a Assessoria Geral de Relações Públicas, as audiências com o Secretário de Estado;

Elaborar e assinar o expediente da a Secretaria de Assistência e Saúde nos precípuos casos que lhe forem cometidos;

XVII) Promover o preparo do expediente ou encaminhamento dos processos destinados aos diversos órgãos da Secretaria de Assistência e Saúde e repartições subordinadas, bem como ao Governador do Estado e demais autoridades federais, estaduais, municipais e autárquicas;

XVIII) Superintender as atividades dos Auxiliares de Gabinete;

XIX) Receber e manter em dia a correspondência particular do Secretário de Estado, minutando-a, organizando-a, respondendo-a e quando fôr o caso, arquivando-a;

XX) Coligir elementos para o relatório anual do Gabinete;

XXI) Superintender os Serviços Gerais do Gabinete inclusive de transportes.

I) Dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços de protocolo, expediente, pessoal, arquivo, material e zeladoria;

Minutar todo o expediente interno a fim de ser submetido à consideração do Secretário de Estado;

Propor ao Secretário de Estado as medidas que julgar conveniente à melhoria dos serviços a seu cargo, inclusive às referentes à instrução e tramitação dos processos, desde que não colidam com as instruções em vigor;

Propor ao Secretário de Estado o elogio ou a punição de servidores das várias Secções subordinadas;

Despachar pessoalmente com o Secretário de Estado;

Despachar, encaminhando os processos e papéis à sua destinação;

Expedir instruções e ordens internas quando se fizerem necessárias;

Propor ao Secretário de Estado a nomeação ou admissão, promoção ou melhoria de salário, remoção ou exoneras: demissão ou transferência de servidores subordinados à Divisão e aos respectivos setores;

Estabelecer turnos de trabalho com horário especial em atendimento às necessidades;

Determinar a distribuição de pessoal de acordo com a necessidade de serviço;

Visar certidões relativas aos assuntos de sua competência;

Expedir os boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

Pronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores com exercício na Divisão de Administração;

Propor a concessão de vantagens aos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

Indicar ao Secretário de Estado os funcionários que deverão chefiar as Secções subordinadas à Divisão de Administração;

Prestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de serviço.

Secção IV Dos Departamentos

Orientar, dirigir, coordenar e controlar as atividades dos diversos órgãos subordinados;

Despachar com os Chefes de Serviço demais chefias subordinadas;

Apresentar anualmente ao Secretário de Estado o relatório das atividades do Departamento e apresentação da respectiva gestão, na forma da legislação em vigor;

Emitir pareceres sôbre as questões processos referentes ao Departamento;

Comunicar-se, entender-se ou corresponder-se diretamente com quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, exceto com o Governador do Estado e Presidente da República;

Despachar pessoalmente com o Secretário de Estado;

Inspecionar e fazer inspecionar todas as atividades do seu Departamento, bem como dos setores internos;

Reunir-se periodicamente com suas chefias intermediárias para discutir acertar providências relativas à melhoria dos Serviços do Departamento;

IX) Designar e dispensar os ocupantes de função gratificadas e seus substitutos eventuais;

X) Baixar Portaria, Circulares, instruções e Ordens de Serviço.

Movimentar de acôrdo com as leis e normas Vigentes os recursos financeiros do Departamento;

Propor ao Seretário de Estado a nomeação ou demissão, de funcionários, bem como a admissão de pessoal tarefeiro, classificado ou não de acõrdo com as necessidades do serviço;

Aprovar a lotação dos órgãos do Departamento;

Designar e dispensar membros integrantes de comissões que por exigência dos serviços devem ser constituídas;

XV) Propor ao Secretário de Estado a requisição de servidores de outros órgãos da pública administração estadual, no interêsse das atividades do Departamento;

Determinar a execução ou paralização de serviços externos;

Elogiar, mandar apurar responsabilidades, aplicar penas disciplinares aos servidores com função nos órgãos subordinados ao Departamento;

Expedir boletins de merecimento aos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

Aprovar a tabela de férias dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

XX) Movimentar o pessoal do Departamento de acôrdo com a conveniência do serviço;

XXI) Organizar de acôrdo com as necessidades de serviço turnos de trabalho com horário especial;

XXII) Determinar a instauração de inquéritos administrativos ou de averiguação quando se fizerem necessários;

Comparecer a congressos, simpósios ou quaisquer reuniões de interêsse da Secretaria de Assistência e Saúde para as quais tenha sido convidado ou indicado, ou esteja na obrigação de comparecer;

Assessorar o Secretário de Estado em questões técnicas relativas ao Departamento;

Aprovar estudos e projétos, especificações e orçamentos, com aplicação das dotações destinadas à obras públicas;

Assinar, juntamente com o Secretário de Estado, contratos e ajustes necessários à execução de obras em geral;

XXVII) Cumprir êste Regimento Interno e fazer com que os demais órgãos subordinados do Departamento o cumpram integralmente.

Orientar, dirigir, coodernar e fiscalizar os trabalhos do respectivo setor;

Distribuir o pessoal lotado nas diversas Secções e indicar os que deverão exercer as respectivas Chefias;

Despachar com o superior imediato respectivo;

IV) Distribuir os trabalhos ao pessoal que fôr subordinado orientando a sua execução e mantendo a coordenação entre os elementos competentes do respectivo setor, determinando a prática dos métodos que se fizerem aconselháveis;

Examinar informações submetendo as à consideração superior;

Apresentar anualmente até o dia 20 de fevereiro do ano seguinte o Relatório dos trabalhos respectivos do setor;

Sugerir ao seu superior imediato as providências que se fizerem necessárias aos aperfeiçoamento do serviço;

Opinar sôbre os assuntos que se relacionem com as atividades do respectivo setor;

Expedir boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

Organizar e submeter à aprovação su­perior a escala de férias do pessoal que lhe fôr subordinado, bem como as alterações subsequentes;

XI) Elogiar e aplicar as penas de advertência e repreensão, aos seus subordinados. propondo ao superior imediato a aplicação de penalidades que escapem à sua competência.

I) Orientar, dirigir, coodernar e fiscalizar tôdas as atividades do Centro de Saúde;

II) Distribuir o pessoal delegando atribuições;

Regulamentar normas de serviço;

Baixar portarias disciplinares do pessoal;

Sugerir medidas ao Diretor do Departamento de Saúde, que visem proporcionar maior rendimento de trabalho e produção técnica;

Requisitar ou solicitar substituição de funcionários, ao Departamento de Saúde;

Manter contatos com todos os setores do Departamento de Saúde.

Apresentar relatório das atividades do Centro de Saúde, anualmente, ou quando determinado pelo Diretor do Departamento de Saúde;

Manter coordenação entre o Centro de Saúde e outros setores do Departamento de Saúde.

Orientar, dirigir, coodernar e fiscalizar o perfeito funcionamento da Policia Sanitária;

Dirigir tõdas as atividades dos vários setores do Serviço;

Manter estreita coordenação com os demais órgãos do Departamento de Saúde:

Baixar normas e ordens de serviço de interêsse, da Polícia Sanitária;

Participar de reuniões com seus auxiliares;

Apresentar informações quando solicitadas, ao Diretor do Departamento de Saúde ou a outros órgãos da Secretaria;

VII Requisitar servidores, quando necessário, ao Diretor do Departamento;

VIII) Propor ao Diretor do Departamento de Saúde a concessão de vantagens aos servidores, assim como a aplicação de penalidades se oportunas;

IX Manter contato com seus auxiliares recebendo e emitindo sugestões para melhoria do Serviço.

Publicação: D.O.E. de 16/10/1965