Decreto Estadual do Amazonas nº 33461, de 29 de abril de 2013

Casa Civil

DECRETO N.º 33.461, DE 29 DE ABRIL DE 2013

DISPÕE sobre a inclusão dos servidores que especifica, no Decreto n.º 21.712, de 23 de fevereiro de 2001, que "DECLARA integrantes do Quadro Suplementar a que se refere a Lei n.º 2.624, de 22 de dezembro de 2000, os Servidores do Poder Executivo que especifica".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.624, de 22 de dezembro de 2000, determinou que fossem integrados em Quadro Suplementar do Poder correspondente os Servidores que desempenhavam, à data de sua publicação, e que pertenciam ao regime especial, instituído pela Lei n.º 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou que haviam sido admitidos na forma do § 1º do artigo 108 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o mesmo diploma legal estendeu, também, sua aplicação aos que, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, contassem àquela data, com mais de 05 (cinco) anos de serviço publico estadual continuado;

CONSIDERANDO, ainda a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, que por intermédio do Parecer n.º 127/2010-PPE/PGE, fls 123 a 125 - CASA CIVIL, constante do Processo n.º 01514/2010 - SEAD (3039/2010-Casa Civil), pronunciou-se no sentido de que a integração dos Servidores constantes deste Decreto fosse realizada com lotação e cargos correspondentes ao em que estavam quando da edição da Lei n.º 2.624, de 22 de dezembro;

CONSIDERANDO o Despacho da Secretária Executiva Adjunta de Administração e Gestão (fls. 43/44 - Casa Civil), e o que mais consta dos Processos n.º 3039/2010-CASA CIVIL e 2510/2013-CASA CIVIL,

D E C R E T A :