Decreto Estadual do Amazonas nº 3317, de 14 de janeiro de 1976

Decreto nº 3317

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETO N.º 3317, DE 13 DE JANEIRO DE 1976

ESTABELECE critérios para o enquadramento dos Procuradores do Estado, enquadra Procuradores do Estado na 1ª. Classe e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 43, da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 25, da Lei n.º 1170, de 29 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- O enquadramento dos Procuradores do Estado nas três classes da carreira instituída pelo art. 25 da Lei n.º 1170, de 29 de dezembro de 1975, obedecerá aos seguintes critérios:

Ina 1ª. Classe serão enquadrados os Bacharéis em Direito que, à data da publicação da Lei n.º 1170/75, exerciam, em caráter efetivo, os cargos técnico-jurídicos de Procurador Judicial e de Sub-procurador Fiscal, lotados na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e na Subprocuradoria da Fazenda (SPF).

IIna 2ª. e 3ª. Classe serão enquadrados os Bacharéis em Direito que, não abrangidos pelo inciso anterior, exerciam, à data da publicação da Lei n.º 1170/75, cargos ou empregos públicos técnico-jurídicos lotados na PGE e na SPF, observados os seguintes itens de avaliação:

a)tempo de serviço público prestados na PGE ou na SPF, atribuído a cada ano ou fração o índice de 10 (dez) pontos, até o máximo de 30 (trinta) pontos;

b)tempo de serviço prestado em qualquer outro órgão vinculado ao Serviço Jurídico do Estado, aferido desta forma: até 5 (cinco) anos - 10 (dez) pontos; acima de 5 (cinco) anos até 15 (quinze) anos - 20 (vinte) pontos; acima de 15 (quinze) anos - 30 (trinta) pontos;

c)tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, aferidos desta forma: de 4 (quatro) até 10 (dez) anos - 10 (dez) pontos; acima de 10 (dez) até 20 (vinte) anos - 15 (quinze) pontos; acima de 20 (vinte) anos - 20 (vinte) pontos;

d)tempo de serviço público, aferidos desta forma: até 5 (cinco) anos - 5 (cinco) pontos; acima de 5 (cinco) até 10 (dez) anos - 10 (dez) pontos; acima de 10 (dez) 20 (vinte) anos - 15 (quinze) pontos; acima de 20 (vinte) anos - 20 (vinte) pontos.

Art. 2.

- Por atenderem ao disposto no inciso I do art. 1º consideram-se enquadrados na 1ª. Classe os Procuradores do Estado constantes do Quadro anexo a este Decreto.

Art. 3.

- O enquadramento na 2ª. e 3ª. Classes será determinado pelo total dos pontos que os enquadrados obtiverem consoante o inciso II do art. 1º, observados os seguintes índices: abaixo de 50 (cinquenta) pontos - 3ª. Classe; a partir de 50 (cinquenta) pontos - 2ª. Classe.

Art. 4.

- O enquadramento de que trata o inciso II do art. 1º será proposto ao Chefe do Poder Executivo por uma Comissão a ser constituída pelo Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único- À Comissão de Enquadramentos é dado o prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data, para a conclusão dos trabalhos que lhe competem.

Art. 5.

- Os efeitos financeiros do enquadramento realizado com base neste Decreto são devidos a partir do dia 1º do corrente mês.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro de 1976.

JOÃO BOSCO RAMOS DE LIMA Governador do Estado, em exercício Afonso Luiz Costa Lins Secretário de Estado de Justiça, em exercício

QUADRO ANEXO AO DECRETO N.º 3317 DE 13 DE JANEIRO DE 1976 PROCURADOR DO ESTADO DE 1ª. CLASSE

N.º DE ORDEM	NOMES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10	ADRIÃO SEVERIANO NUNES NETO ALFREDO EULIPIS JACKSON CABRAL DARCY DE SANTANA COSTA HÉLIO SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA JAYME ROBERTO CABRAL ÍNDIO DE MAUÉS KLINGER COSTA MOACIR DA SILVA ONESMO GOMES DE SOUZA ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS WANDINA DE ARAÚJO OLIVEIRA

Publicação: D.O.E. de 14/01/1976

Decreto Estadual do Amazonas nº 3317, de 14 de janeiro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo