Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 2983, de 27 de dezembro de 1974
Decreto nº 2983
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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA FINALIDADE TÍTULO II – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA TÍTULO IV – DO PESSOAL TÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DE PESSOAL ADMINISTRATIVO TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Teatro Amazonas, que passa a ser parte integrante deste Decreto;
DECRETO Nº 2983 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974
APROVA o Regimento do Teatro Amazonas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições constitucionais,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 1974.
JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado Ignês de Vasconcellos Dias Secretária de Estado da Educação e Cultura
REGIMENTO INTERNO DO TEATRO AMAZONAS
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
- O Teatro Amazonas é órgão da Fundação Cultural do Amazonas e tem por finalidade:
a)Executar, no que diz respeito, a Política Cultural do Estado, aprovada pelo Conselho Estadual de Cultura;
b)Estimular a criação artística e demais manifestações culturais do povo, através de espetáculos de alto nível, bem como de conferências e exposições de arte, quando se tratar de assunto de grande relevância.
Parágrafo único- Fica vedada, expressamente, a sobreposição de outras finalidades às especificações neste artigo, as quais deverão colimar o Teatro Amazonas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2.
- O Teatro Amazonas será administrado por uma Diretoria, composta de um Diretor-Executivo e um Vice-Diretor.
Parágrafo único- O Diretor-Executivo será substituído eventualmente nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Diretor.
Art. 3.
- A Diretoria Executiva será exercida por pessoa de reconhecida capacidade e reputação ilibada, nomeada pelo Governador do Estado, mediante apresentação de uma lista tríplice pelo Diretor-Superintendente da Fundação Cultura, encaminhada através da Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 4.
- A Vice-Diretoria será exercida por pessoa designada pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura, mediante indicação do Diretor-Superintendente da Fundação Cultural, escolhida por sua elevada capacidade e idoneidade moral comprovada.
Art. 5.
- O Corpo administrativo e auxiliar do Teatro Amazonas será estruturado de conformidade com a Política de Pessoal do Governo do Estado, sendo seu Quadro de Pessoal, obrigatoriamente submetido à apreciação do Conselho Estadual de Política Salarial e o respectivo homologo do Governador do Estado.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 6.
- São atribuições do Diretor Executivo:
a)Cumprir e fazer cumprir este Regimento e as demais normas legais, baixando, para esse fim, Ordens de Serviço ou expedindo instruções, conforme o caso;
b)Estabelecer as Normas de Serviço administrativo do órgão;
c)Remover funcionários de um para outro serviço, dentro do Teatro;
d)Aplicar penalidade de sua competência;
e)Tomar, em casos graves e urgentes, as medidas indicadas pelas circunstâncias, embora não previstas no Regimento, dando imediata ciência do ocorrido ao Diretor-Superintendente da Fundação;
f)Prorrogar o expediente da administração na forma regulamentar;
g)Estabelecer, quando julgar conveniente, outras subordinações dos serviços administrativos que funcionarem sob sua imediata dependência;
h)Exercer as demais atribuições que lhe couberem e quaisquer outras que decorram da própria natureza do cargo;
i)Elaborar anualmente o Plano de Atividades do órgão que dirige e submetê-lo à necessária aprovação da Fundação Cultural;
j)Representar o Teatro em atos públicos e nas relações com outros órgãos da Administração Pública, Instituições Culturais, Profissionais, Científicas ou Particulares;
l)Participar das reuniões programadas e dirigidas pelo Diretor-Superintendente da Fundação Cultural.
Art. 7.
- São atribuições do Vice-Diretor:
a)Representar o Diretor-Executivo em suas faltas e impedimentos;
b)Auxiliar o Diretor-Executivo na parte Administrativa, propondo medidas que julgar conveniente;
c)Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Diretor-Executivo;
d)Assistir ao Diretor-Executivo na elaboração e execução dos planos de trabalho;
e)Apresentar relatórios anuais ao Diretor-Executivo sobre os trabalhos de sua competência, dando, inclusive, sugestões para o ano seguinte, a fim de contornar as distorções verificadas.
TÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 8.
- O Pessoal do Teatro Amazonas compreenderá:
a)Servidores de órgãos e entidades da administração estadual postos à disposição do mesmo;
b)Servidores a ele vinculado pelo regime CLT;
c)Servidores contratados, por prazo determinado, durante temporadas artísticas;
Parágrafo único- Os funcionários vitalícios do Teatro Amazonas serão aproveitados na medida de sua capacidade intelectual para preencher os quadros em formação.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DE PESSOAL ADMINISTRATIVO
Art. 9.
- Constituem direitos e deveres para o pessoal estatutário que se encontra prestando serviços no Teatro Amazonas o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, e CLT para os admitidos sob a égide da Legislação Trabalhista.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 10.
- A espécie, a graduação e a forma de aplicação das penas a que está sujeito o pessoal administrativo do Teatro Amazonas são as constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas e CLT.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11.
- O Diretor-Executivo, em benefício do serviço, poderá alterar a subordinação dos trabalhos administrativos, quando julgar conveniente.
Art. 12.
- E vedada a entrada de pessoas estranhas no recinto do Teatro, sem permissão do Diretor-Executivo, ou fora dos casos gerais, indicados pelo Vice-Diretor ou pelo Coordenador Administrativo.
Parágrafo único- Esta proibição não se estende a pessoas naturalmente credenciadas.
Art. 13.
- absolutamente proibido introduzir no Teatro armas, materiais inflamáveis ou explosivos, gases ou outras combinações químicas que possam causar danos as instalações.
Art. 14.
- A cessão do Teatro Amazonas para realização de espetáculos ou conferências será feita pelo Diretor-Executivo ad referendum do Diretor-Superintendente da Fundação Cultural.
Art. 15.
- Para fins de conservação serão cobrados taxas de utilização e visitação.
Parágrafo único- A utilização a que se refere este artigo não deve ultrapassar de 4 (quatro) horas, devendo a entidade patrocinadora pagar por hora excedente.
Art. 16.
- Não será permitido, sob qualquer pretexto, a retirada ou mudança de peças, ornamentos e aparelhos do Teatro.
Art. 17.
- O Teatro será assistido permanentemente pela Superintendência de Planejamento, Fiscalização e Execução de Obras - SUPLAN, que designará, duas vezes por mês, um de seus engenheiros, no intuito de fiscalizar e manter em boa conservação esta Casa de Arte.
Parágrafo único- Qualquer reparo na estrutura, serviços e instalações gerais no Teatro só poderá ser realizado com a aprovação do Governador do Estado e através da Superintendência de Planejamento, Fiscalização e Execução de Obras - SUPLAN, os quais deverão observar o disposto nas plantas originais do mesmo.
Art. 18.
- O Teatro contará com um corpo de Segurança, composto por policiais da Polícia Militar do Estado.
Parágrafo único- O Corpo de Segurança será chefiado por um Sargento da PME.
Art. 19.
- Contará o Teatro com a colaboração permanente de um carpinteiro e um encanador que serão postos à disposição por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 20.
- Constará do Quadro de Pessoal o cargo de Coordenador Administrativo, o qual, entre outras atribuições, será o responsável direto pelo Almoxarifado e consequentemente pela guarda e controle do material.
Art. 21.
- Os serviços de manutenção mecânica e do sistema de ar condicionado serão efetuados através de contrato de prestação de serviço, por firmas especializadas e de reconhecida idoneidade.
Art. 22.
- Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente da Fundação Cultural, ouvido o Governador do Estado.
Publicação: D.O.E. de 27/12/1974