Decreto Estadual do Amazonas nº 29510, de 24 de dezembro de 2009

Decreto nº 29510

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DECRETO N.º 29.510, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009

INSTITUI a Escola Estadual Fernando Ramos de Miranda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a organização da rede de infraestrutura escolar e o que consta do Processo n.º 8318/2009 - CASA CIVIL,

D E C R E T A

Art. 1.

Fica instituída, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, a Escola Estadual FERNANDO RAMOS DE MIRANDA, com 12 (doze) salas de aula, localizada na Rua Eurípedes Batista, s/n.º - Bairro da Paz, na Município de São Sebastião do Uatumã.

Art. 2.

O Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino disporá, mediante ato próprio, sobre:

I o Regimento Interno, a estrutura e o funcionamento da Escola Estadual Fernando Ramos de Miranda

II a definição da tipologia e atribuição de gratificação ao Diretor e ao Secretário, de acordo com o disposto na Lei n.º 3.384, de 17 de junho de 1990, que alterou o Anexo II da Lei Delegada n.º 78, de 18 de maio de 2007.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de dezembro de 2009.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 28/12/2009

Decreto Estadual do Amazonas nº 29510, de 24 de dezembro de 2009

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