Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 2860, de 7 de agosto de 1974
Decreto nº 2860
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS QUADROS DE ACESSO SEÇÃO I - DOS REQUISITOS ESSENCIAIS CAPÍTULO III – DAS PROMOÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDECRETO N.º 2860 DE 7 DE AGOSTO DE 1974.
REGULAMENTA, para a Polícia Militar do Estado do Amazonas, a Lei nº 1116, de 18 de abril de 1974, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições legais que lhe são conferidas e nos termos do artigo 36 da Lei nº 1116, de 18.04.74,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Este decreto estabelece normas e processos para aplicação, na Polícia Militar do Estado do Amazonas da Lei nº 1116, de 18 de abril de 1974, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da Ativa da Polícia Militar.
Art. 2.
- Os alunos que, por conclusão dos respectivos cursos forem declarados aspirantes-a-oficial PM ou nomeados oficiais PM no mesmo dia, classificados por ordem de merecimento intelectual dentro dos respectivos Quadros, constituem uma turma de formação de oficiais PM.
§ 1º- O Oficial ou Aspirante-a-oficial PM que, na turma de formação respectiva, for o último classificado assinala o fim da turma.
§ 2º- O oficial PM que ultrapassar hierarquicamente um de outra turma passará a pertencer à turma do ultrapassado.
§ 3º- O deslocamento do último elemento de uma turma de formação, por melhoria ou perda de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o elemento que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação de fim da turma.
§ 4º- O deslocamento que sofrer o oficial PM na escala hierárquica, em consequência de tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque da Polícia Militar e registrado na sua Folha de Alterações, passando o oficial PM a fazer parte da turma que lhe couber pelo deslocamento havido.
Art. 3.
- A fim de assegurar o equilíbrio de acesso entre os Quadros, tomar-se-á por base o efetivo total de oficiais, por postos, fixado em lei.
Parágrafo único- A distribuição em cada Quadro, e em cada posto das funções privativas e das funções gerais será feita por Decreto, com base em proposta do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 4.
- Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o Art. 28 da Lei n.º 1116, de 18 de abril de 1974, são os seguintes:
a)para estabelecer as faixas dos oficiais PM, por ordem de antiguidade, que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento:
I) para a promoção de oficial superior PM, 30% do efetivo existente.
II) para os demais postos, 60% do efetivo existente.
§ 1º- Os limites quantitativos referidos na letra a) deste Artigo serão fixados:
a)em 21 de janeiro para as promoções de 21 de abril;
b)em 21 de junho para as promoções de 21 de agosto; e
c)em 25 de setembro para as promoções de 25 de dezembro.
§ 2º- As frações enumeradas na letra a) deste artigo, na parte referente aos Quadros, serão aplicadas aos efetivos totais de oficiais PM, por postos, fixados em lei, procedendo-se da seguinte maneira:
a)preenche-se a quantidade obtida pela aplicação da fração, partindo-se do global da turma de formação mais antiga e, assim, sucessivamente, até se obter um resto, inferior ao global de uma turma de formação ou nulo;
b)a quantidade ou resto, inferior ao global de uma turma de formação, será distribuída proporcionalmente aos componentes dessa turma de formação, por Quadro.
§ 3º- As frações fixadas na letra a) deste artigo poderão ser modificadas, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, quando for interesse da Polícia Militar alterar a amplitude máxima dos ultrapassamentos, assim como assegurar a manutenção do nivelamento entre os postos dos Quadros.
§ 4º- Periodicamente, a CPOPM fixará limites para a remessa da documentação dos oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.
§ 5º- Sempre que, das divisões previstas na letra a) deste artigo, resultar um quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 6º- Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos de antiguidade, para fins de inclusão em Quadro de Acesso, por antiguidade, os 1º e 2º Tenentes PM que satisfizerem às condições de interstício estabelecidos neste Regulamento, até a data da promoção.
Art. 5.
- Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos dos Quadros, serão observados:
a)o disposto no Art. 19 e 20 da Lei 1116 (Lei de Promoções);
h)o disposto no Art. 78 e no § 1º do Art. 80 do Estatuto da PMAM.
c)o cômputo das vagas que resultarem das transferências, "ex-ofício", para a reserva remunerada, previstas até a data de promoção;
d)a decorrência da reversão, "ex-officio, de oficial PM agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS DE ACESSO SEÇÃO I - DOS REQUISITOS ESSENCIAIS
Art. 6.
- Interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:
Aspirante-a-Oficial PM - 6 (seis) meses
2º Tenente PM - 24 (vinte e quatro) meses
1º Tenente PM - 36 (trinta e seis) meses
Capitão PM - 48 (quarenta e oito) meses.
Major PM - 48 (quarenta e oito) meses.
Tenente Coronel PM - 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 7.
- Aptidão física é a capacidade física indispensável ao oficial PM para o exercício das funções que lhe competirem.
§ 1º- A aptidão física será verificada previamente em inspeção de saúde.
§ 2º- A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao posto imediato.
Art. 8.
As condições de acesso a que se refere o item III da letra "A" do artigo 14 da Lei nº 1116 (Lei de Promoções) são:
a)cursos;
b)serviço arregimentado; e
c)exercício de funções específicas.
Parágrafo único- Quando uma função permitir sejam atendidos mais de um dos requisitos previstos nas letras b) e c) deste artigo, será considerado aquele a que o oficial PM ainda não satisfaça.
Art. 9.
- Cursos, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, são os que habilitam o oficial PM ao acesso aos diferentes postos da carreira, nas seguintes condições:
a)Curso de Formação - para acesso aos postos de 2.º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM;
b)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM, feito na Corporação ou em outra Polícia Militar, para promoção aos postos de Major PM e de Tenente-Coronel PM;
c)Curso Superior de Polícia, feito na Corporação ou em outra Polícia Militar, para promoção ao posto de Coronel PM
Art. 10.
- Serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial PM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso, nas seguintes condições:
2º Tenente PM - 18 (dezoito) meses, incluindo o tempo arregimentado como Aspirante-a-Oficial PM;
1º Tenente PM - 18 (dezoito) meses;
Capitão PM - 24 (vinte e quatro) meses:
Major PM - 12 (doze) meses;
Tenente Coronel - 12 (doze) meses.
Art. 11.
- Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado:
a)em Unidades de Tropa e Tropa Especial;
b)em Estabelecimento Militar de Ensino, exceção feita aos oficiais alunos;
c)em quaisquer Organizações Policiais - Militares, exceto em Departamentos, Diretorias e Quartéis Generais, pelos Capitães PM Intendentes, Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários;
d)em funções técnicas de suas especialidades, pelos 1º Tenentes PM Médicos, Farmacêuticos e Dentistas em hospitais e Sanatórios Policiais-Militares e Policlínicas Policiais-Militares.
Art. 12.
- Serão considerados como satisfazendo à condição estabelecida na letra "b" do Art. 8º, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, os oficiais PM, que no caso de promoção por antiguidade, estejam agregados por motivo de exercício de função de natureza civil ou cargo público civil temporário, não eletivo.
Art. 13.
- As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidos neste Regulamento poderão ser alteradas, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros.
Art. 14.
- Para promoção ao posto de Coronel PM deverá ser satisfeita a seguinte condição: exercício de função arregimentada, como oficial PM superios por 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, sendo pelo menos 12 (doze) meses no Comando de Corpo de Tropa ou Estabelecimento Policial-Militar com autonomia administrativa
Art. 15.
- O início e o término da contagem dos tempos referidos neste Regulamento são definidos pelo Estatuto dos Policiais - Militares.
§ 1º- tempo passado por oficial PM no desempenho de ,cargo policial-militar de posto superior ao seu será computado, como se todo ele fosse em exercício de cargo policial-militar ou de seu posto.
§ 2º- O exercício interino de comando, chefia ou direção de organização policial-militar com autonomia administrativa, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos será computado como comando, chefia ou direção efetiva.
Art. 16.
- Os conceitos profissional e moral do oficial PM serão apreciados pelos órgãos de processamento das promoções, através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas.
Art. 17.
- Constitui requisito para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, ser o oficial PM considerado com mérito suficiente no julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM).
Art. 18.
- Aos órgãos responsáveis por movimentação caberá providenciar, em tempo oportuno, que os oficiais PM cumpram os requisitos de arregimentação e exercício de funções específicas exigidos como condições de ingresso em Quadro de Acesso.
§ 1º- As providências de movimentação deverão ser realizadas, pelo menos, até o momento em que o oficial PM atinja a faixa:
a)Tenente-Coronel PM e Major PM, segundo terço da escala hierárquica por posto, do respectivo Quadro.
b)demais postos, primeira metade da escala hierárquica por posto, do respectivo Quadro.
§ 2º- O Comandante-Geral da Corporação poderá considerar como satisfazendo aos requisitos de arregimentação e exercício de funções específicas, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o oficial PM que por imperiosa necessidade do serviço, ainda não os tenha satisfeito.
§ 3º- O oficial PM que, por ter sido transferido mediante requerimento, gozado licença a pedido, ou desempenhado função de natureza civil ou cargo público civil temporário não eletivo, não satisfizer aos requisitos exigidos, será responsável único pela sua não inclusão em Quadro de Acesso.
SEÇÃO II
DA SELEÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
Art. 19.
- A seleção para inclusão nos Quadros de Acesso processar-se-á com a participação de todas as autoridades policiais-militares competentes para emitir julgamento sobre o oficial PM.
Parágrafo único- Essas autoridades são as seguintes:
a)Chefe do Estado-Maior;
b)Chefes de Seção;
c)Diretores ou Comandantes de Estabelecimento ou Unidade.
Art. 20.
- As autoridades que tiveram conhecimento de atos graves que possam influir, contrária e decisivamente na inclusão ou permanência de oficial PM em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 21.
- Os documentos básicos para a seleção dos oficiais PM a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes:
a)Atas de Inspeção de Saúde;
b)Folhas de Alterações;
c)Cópia de alterações e de punições, publicadas em boletins sigilosos;
d)Fichas de Informações (FI);
e)Ficha de Apuração de Tempo de Serviço (ATS);e
f)Ficha de Promoção (FP).
§ 1º- Os documentos a que se referem as letras a), b), c) e d) deste artigo serão remetidos diretamente à Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar.
§ 2º- Os documentos a que se referem as letras e) e f) deste artigo serão elaborados pela Diretoria de Pessoal ou 1ª Seção do Estado-Maior e pela Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar, respectivamente.
Art. 22.
- Todo oficial PM incluído nos limites fixados pela CPOPM, será inspecionado de saúde, anualmente.
§ 1º- Se o oficial PM for julgado apto, a ata correspondente será válida por um ano, caso nesse período não seja julgado inapto.
§ 2º- Caso o oficial PM, por outro motivo, seja submetido a nova inspeção de saúde, uma cópia da respectiva ata será remetida à CPOPM.
§ 3º- O oficial PM designado para comissão no exterior, de duração superior a 30 dias, será submetido a inspeção de saúde para fins de promoção antes da partida.
§ 4º- No caso do parágrafo anterior, o oficial PM que permanecer no estrangeiro decorrido um ano após a data de realização da inspeção de saúde, deverá providenciar nova inspeção de saúde, por médico, de preferência brasileiro e da confiança da autoridade diplomática do Brasil na localidade, bem como a remessa de resultado a CPOPM.
Art. 23.
- A ficha de Informações a que se refere a letra "d" do Art. 21 destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do oficial PM, por parte das autoridades referidas no Art. 19, segundo normas e valores numéricos estabelecidos pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 1º- A Ficha de Informações terá caráter Confidencial e será feita em uma única via.
§ 2º- O oficial PM conceituado não terá conhecimento da Ficha de Informações que a ele se referir.
§ 3º- As Fichas de Informações serão normalmente preenchidas uma vez por semestre, com observações até 30 de junho e 31 de dezembro, e serão remetidas à CPOPM, de forma a darem entrada naquele Órgão dentro de 40 (quarenta) dias após terminado o semestre.
§ 4º- Fora das épocas referidas no parágrafo anterior, serão preenchidas as Fichas relativas a oficiais PM desligados de qualquer Organização Policial-Militar antes do término do semestre, sendo, neste caso preenchidas e remetidas imediatamente à CPOPM.
Art. 24.
- A média aritmética dos valores numéricos finais das Fichas de Informações do Oficial PM, relativas ao mesmo posto, constituirá o Grau de Conceito no Posto.
Art. 25.
- A Ficha de Promoção, a que se refere a letra "f" do Art. 21, destina-se à contagem dos pontos relativos ao oficial PM.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 26.
- Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação nas seguintes datas:
a)até 21 de fevereiro, 21 de junho e 25 de outubro - os de Antiguidade e Merecimento.
b)extraordinariamente, qualquer um deles, quando aquela autoridade determinar.
§ 1º- Os Quadros de Acesso aprovados serão, publicados em Boletim Reservado da Corporação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º- Os Quadros de Acesso por Antiguidade serão organizados mediante o relacionamento, em ordem decrescente de antiguidade, dos oficiais PM habilitados ao acesso e incluídos nos limites quantitativos referidos na letra a) do
Art. 4.
§ 3º- Os Quadros de Acesso por Merecimento, serão organizados mediante o julgamento pela CPOPM, do mérito, qualidades e requisitos peculiares exigidos dos oficiais PM para a promoção.
§ 4º- Para promoção ao último posto nos Quadros em que este seja de oficial PM superior, serão organizados apenas Quadros de Acesso por Merecimento.
§ 5º- Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o oficial PM que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Policiais - Militares, deva ser transferido "ex-officio" para a reserva.
§ 6º- Para a elaboração de Quadros de Acesso Extraordinários o Comandante-Geral da Corporação, por proposta da CPOPM, fixará a data de referência para o estabelecimento dos novos limites, de acordo com as frações estabelecidas na letra a) do
Art. 27.
- O julgamento do oficial PM pela CPOPM, para inclusão em Quadro de Aceso, será feito tendo em vista:
a)as apreciações constantes das Fichas de Informações;
b)a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, particularmente a atuação no posto considerado, em comando, chefia ou direção;
c)a potencialidade para desempenho de cargos mais elevados;
d)a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão;
e)os resultados obtidos em cursos regulamentares frequentados;
f)o realce entre seus pares;
g)as punições sofridas;
h)o cumprimento de penas restritivas de liberdade, ou de suspensão do exercício do posto, cargo ou função;
i)o afastamento das funções para tratar de interesse particulares; e
j)outros fatores, positivos e negativos, a critério da CPOPM.
Parágrafo único- O julgamento final do oficial PM considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, de conformidade com a letra b) do Art. 29 da Lei nº 1116 (Lei de Promoção), deve ser justificado inserto em ata e submetido ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 28.
- Além dos fatores referidos no artigo anterior, serão apreciados para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, conceitos, menções, tempo de serviço, ferimentos em ação, trabalhos julgados úteis e aprovados pelo órgão competente, medalhas e condecorações nacionais, referências elogiosas, ações destacadas, e outras atividades consideradas meritórias.
Art. 29.
- Os fatores citados no Art. 28 e aqueles que constituem demérito, como punições, condenações, falta de aproveitamento em cursos, como oficial PM, serão computados em pontos para as promoções aos postos de Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM, na forma regulada pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 30.
- As atividades profissionais serão apreciadas, para cômputo de pontos, a partir da data de declaração de Aspiránte-a-Oficial PM, ou na ausência deste ato, da nomeação a 1º Tenente PM.
Art. 31.
- Os oficiais PM incluídos nos Quadros de Acesso terão revista, quadrimestralmente, sua contagem de pontos.
Art. 32.
- As contagens de pontos e os requisitos de cursos interstício, serviço arregimentado e exercício de funções específicas, estabelecidas neste Regulamento referir-se-ão:
a)a 31 de dezembro do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 21 de abril.
b)a 31 de dezembro do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 21 de agosto.
c)a 30 de junho para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 25 de dezembro.
Art. 33.
- Ao resultado do julgamento da CPOPM para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, serão atribuídos valores numéricos variáveis de O (zero) a 6 (seis).
Art. 34.
- A soma algébrica do Grau de Conceito no posto, dos pontos referidos no Art. 29, e do valor numérico obtido como resultado do julgamento da CPOPM, será registrado na Ficha de Promoção e dará o total de pontos segundo o qual o oficial PM será classificado no Quadro de Acesso por Merecimento.
Art. 35.
- Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial PM que:
a)tiver sido condenado por crime doloso cuja sentença haja passado em julgado;
b)houver sido punido, no posto atual, por transgressão considerada como atentatória à dignidade e ao pundonor policial-militar, tal como embriagues, falta à verdade, falta de probidade, deslealdade e outras, assim julgadas pela CPOPM.
c)for considerado com mérito insuficiente no julgamento da CPOPM traduzido, quando for o caso, no grau a que se refere o Art. 33 deste Regulamento, inferior a 2 (dois).
Art. 36.
- Poderá ser excluído de Quadro de Acesso, por proposta de um dos órgãos de processamento das promoções ao Comandante-Geral da Corporação, o oficial PM acusado com base no que dispõe o
Art. 20.
Parágrafo único- O oficial PM nas condições deste artigo será, no prazo de 60 dias, reincluído em Quadro de Acesso ou submetido a Conselho de Justificação, instaurado "ex-officio".
Art. 37.
- Nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, os oficiais PM serão colocados na seguinte ordem:
a)pelo critério de antiguidade, por turma de formação;
b)pelo critério de merecimento, na ordem rigorosa de pontos.
Art. 38.
- Quando houver reversão de oficial PM, na forma prevista no parágrafo único do Art. 30 da Lei nº 1116 (Lei de Promoções), a CPOPM organizará, se for o caso, um complemento ao Quadro de Acesso, por Merecimento e o submeterá à aprovação do Comandante-Geral da Corporação.
CAPÍTULO III
DAS PROMOÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 39.
- O processamento das promoções obedecerá normalmente, à seguinte sequência:
a)fixação de limites para a remessa da documentação dos oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso;
b)fixação dos limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos oficiais PM nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento;
c)inspeção de saúde dos oficiais PM incluídos nos limites acima;
d)organização dos Quadros de Acesso;
e)remessa dos Quadros de Acesso ao Comandante-Geral da Corporação;
f)publicação dos Quadros de Acesso;
g)apuração das vagas a preencher;
h)remessa ao Comandante-Geral da Corporação das propostas para as promoções;
i)promoções .
Parágrafo único- O processamento das promoções obedecerá ao calendário constante do anexo I, em que também se especifica atribuições e responsabilidades.
Art. 40.
- Para cada data de promoções, a CPOPM organizará uma proposta para as promoções por antiguidade e merecimento, contendo os nomes dos oficiais PM a serem considerados.
Art. 41.
- As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas nas seguintes proporções em relação ao número de vagas;
a)para os postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM a totalidade por antiguidade;
b)para o posto de Major PM - duas por antiguidade e uma por merecimento;
c)para o posto de Tenente-Coronel PM - uma por antiguidade e uma por merecimento;
d)para o posto de Coronel PM - todas por merecimento.
§ 1º- Nos Quadros, a distribuição das vagas pelos critérios de promoção resultará da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo sobre os totais de vagas existentes nos postos a que se referem.
§ 2º- O preenchimento de vaga de antiguidade pelo critério de merecimento não altera, para a data de promoção seguinte, a proporcionalidade entre os critérios de antiguidade e merecimento estabelecida neste artigo.
§ 3º- A distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento, em decorrência da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua em sequência às promoções realizadas na data anterior.
Art. 42.
- As vagas apuradas em cada posto, nos Quadros, atendidas as necessidades das funções privativas fixadas, caberão aos oficiais PM do posto imediatamente inferior:
a)as de antiguidade, aos da turma de formação mais antiga no conjunto dos Quadros;
b)as de merecimento, obedecido o disposto no Art. 48 deste Regulamento.
§ 1º- Para efeito deste artigo, as turmas de formação constituídas de oficiais PM que concluiram os respectivos cursos de formação em segunda época serão considerados como complemento final da turma de formação anterior.
§ 2º- A distribuição das vagas a que se refere este artigo far-se-á separadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, na conformidade do artigo anterior, proporcionalmente à quantidade de oficiais PM numerados na escala hierárquica e incluídos nos respectivos Quadros de Acesso, respeitado o disposto na letra "a" deste artigo.
§ 3º- Quando houver resto na divisão proporcional a que se refere o parágrafo anterior, o quociente inteiro obtido será aproximado para mais ou para menos, debitando-se ou creditando-se, na distribuição das vagas referentes a promoção seguinte, o valor da aproximação ao respectivo Quadro.
Art. 43.
- As promoções em ressarcimento de preterição, incluídas as decorrentes do disposto no Art. 36, serão realizadas sem alterar as distribuições de vagas pelos critérios de promoção, e entre os Quadros, em promoções já ocorridas.
SEÇÃO II
DO ACESSO AOS POSTOS INICIAIS
Art. 44.
- Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de oficial PM, para os fins deste regulamento:
- O posto de 2º Tenente PM.
Parágrafo único- O acesso ao posto inicial nos Quadros, se faz pela promoção do Aspirante - a - Oficial PM.
Art. 45.
- Para promoção ao posto inicial será necessário que o Aspirante - a - Oficial PM satisfaça aos seguintes requisitos:
a)interstício;
b)aptidão física;
c)curso de formação;
d)comprovada vocação para a carreira, verificada em estágio prévio em Corpo de Tropa;
e)conceito moral.
§ 1º- Os requisitos referidos nas letras "d" e "e" deste artigo serão apreciados pela CPOPM com base nas informações prestadas em caráter obrigatório, pelo Comandante da Unidade a que pertencer o Aspirante - a - Oficial ON, 5 (cinco) meses após a data da declaração de Aspirante - a - Oficial PM.
§ 2º- O Comandante da Unidade a que pertencer o Aspirante-a-Oficial PM emitirá um conceito sintético, relativo à Aptidão moral, vocação para a carreira e conduta civil e militar do aspirante-a-oficial PM, com base em observações pessais e informações prestadas pelo seu Comandante imediato.
§ 3º- A ata de inspeção de saúde e as informações referidas no parágrafo anterior serão remetidas diretamente à ... CPOPM, pelo meio mais rápido.
§ 4º- Aplicam-se aos aspirantes-a-oficial PM os dispositivos deste Regulamento, no que lhes for pertinente.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 46.
- A promoção pelo critério de antiguidade nos Quadros competirá ao oficial PM que, incluído em Quadro de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se achar.
Art. 47.
- O oficial PM que, na época de encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso em Quadro de Acesso. mas que possa vir a satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente em Quadro de Acesso por Antiguidade e promovido por este critério desde que, na data de promoção já satisfaça aos referidos requisitos e lhe toque a vez.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 48.
- A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecido o seguinte critério:
- para a primeira vaga, será selecionado um entre os dois oficiais que ocupam as duas primeiras classificações no Quadro de Acesso;
-para a segunda vaga, será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir;
- para a terceira vaga, será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir, e assim por diante.
Parágrafo único- Nenhuma redução poderá ocorrer no número de promoções por merecimento, por efeito de o respectivo Quadro de Acesso possuir quantidade de oficiais PM inferior ao dobro de vagas previstas pelo critério de merecimento.
Art. 49.
- Poderá ser promovido por merecimento em vaga de antiguidade o oficial PM que esteja incluído simultaneamente nos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiquidade, desde que tenha direito à promoção por antiguidade e seja integrante da proposta de promoções por merecimento ou que o número de ordem de sua classificação no QAM seja igual ou menor que o número total de vagas a serem preenchidas na mesma data por oficiais PM de seu posto, no respectivo Quadro.
SEÇÃO V
DAS PROMOÇÕES POR BRAVURA E "POST-MORTEM"
Art. 50.
- O Oficial PM promovido por bravura e que não atender aos requisitos para o novo posto, deverá satisfazê-lo como condição para permanecer na ativa, na forma que for estabelecida em regulamentação específica.
Parágrafo único- Os documentos, que tenham servido de base para promoção por bravura serão remetidos à Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM).
Art. 51.
- Será promovido "post-mortem" de acordo com parágrafo 1º do Art. 26 da Lei n.º 1116 (Lei de Promoções), oficial PM que, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos oficiais PM que concorreriam a promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.
Parágrafo único- Para efeito de aplicação deste artigo, será considerado, quando for o caso, o último Quadro de Acesso por Merecimento em que o oficial PM falecido tenha sido incluído.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 52.
- O recurso referente à composição de Quadro de Acesso ou direito de promoção será dirigido ao Comandante-Geral da Corporação e encaminhado, para fins de estudo e parecer diretamente ao Presidente da CPOPM, a quem o Comandante, Chefe ou diretor do oficial PM recorrente dará ciência imediata daquele encaminhamento.
Parágrafo único- Nas informações prestadas pelo Comandante, chefe ou diretor no requerimento do recorrente, deverá constar a data do Bol Int que tenha publicado o recebimento do documento oficial que transcreveu o ato que o interessado julgar prejudicá-lo.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
Art. 53.
- A Comissão de Promoções de Oficiais PM é constituída dos seguintes membros:
a)Natos
- O Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar;
- O Chefe da 1º Seção do Estado-Maior ou o Diretor do Pessoal.
b)Efetivos
- 4 (quatro) oficiais PM Superiores.
§ 1º- Para efeito de aplicação de letra b) deste artigo, não havendo na Corporação Oficiais PM superiores, deverão ser escolhidos entre os Comandantes de OPM, os 4 (quatro) mais antigos.
§ 2º- Presidirá a Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar o Comandante-Geral e no seu impedimento o Chefe do Estado-Maior.
Art. 54.
- À Comissão de Promoções de Oficiais PM compete, precipuamente:
a)organizar e submeter à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, nos prazos estabelecidos neste Regulamento, os Quadros de Acesso e as Propostas para as promoções por antiguidade e merecimento;
b)propor a agregação de oficiais PM que devam ser transferidos "ex-officio" para a reserva, segundo o disposto no Estatuto dos Policiais-Militares;
c)informar ao Comandante-Geral da Corporação acerca dos oficiais PM agregados que devam reverter na data da promoção, para que possam ser promovidos;
d)emitir pareceres sobre recursos referentes à composição de Quadros de Acesso e direito de promoção;
e)organizar a relação dos oficiais PM impedidos de ingresso nos Quadros de Acesso por Antiguidade.
f)organizar e submeter à consideração do Comandante-Geral da Corporação os processos referentes aos oficiais PM julgados não habilitados para o acesso em caráter provisório;
g)propor ao Comandante-Geral da Corporação a exclusão dos oficiais PM impedidos de permanecer em Quadros de Acesso, em face da legislação em vigor;
h)fixar os limites quantitativos de antiguidade estabelecidos neste Regulamento;
i)propor ao Comandante-Geral da Corporação, para elaboração de Quadros de Acesso extraordinários, datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as frações estabelecidas na letra a) do Art. 4º deste Regulamento;
j)fixar limites para remessa de documentos;
l)propor ao Comandante-Geral da Corporação quando julgar, conveniente, o impedimento temporário para promoção de oficial PM indicado em Inquérito Policial-Militar.
Art. 55.
- Ressalvado o disposto no Art. 37, a CPOPM decidirá por maioria de votos, tendo seu Presidente, apenas voto de qualidade.
Art. 56.
- Somente por imperiosa necessidade poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro aos trabalhos da CPOPM.
Art. 57.
- A CPOPM reger-se-á por Regimento Interno, que detalhará os pormenores de seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58.
- A apuração dos tempos a que se referem os Art. 10, 14 e 29 compete à Diretoria de Pessoal ou 1ª Seção do Estado-Maior, da Polícia Militar.
Art. 59.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de agosto de 1974.
Eng.º JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado Delile Guerra de Macêdo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral José Maria Lopes Secretário de Estado de Segurança Pública
PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO CALENDÁRIO ANEXO 1
| PROMOÇ. DE 21 DE ABRIL | PROMOÇ. DE 21 DE AGOSTO | PROMOÇ. DE 25 DE DEZEMB. | |||||||
ÓRGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
| OPM | CPOPM CPOPM | GOVERNADOR | OPM CPOPM | CPOPM | GOVERNADOR | OPM CPOPM | CPOPM | GOVERNADOR | |
| - Encerramento das alterações dos oficiais PM p/ organização dos QAA e QAM | 30 jun + | 31 dez + | 30 jun + | ||||||
| - Remessa à CPOPM das: - Folhas de alterações - Ficha de Informações - Ficha de apuração de Tempo de serviço | 9 Set + 9 Set + 15 set + | 9 Fev 9 Fev 15 Mar | 9 Ago 9 Ago 15 Ago | ||||||
| - Fixação de limites para organização dos QA | 26 Dez + | 1º Mai | 1º Set | ||||||
| - Remessa dos QA à Aprovação do Comandante-Geral da Corporação | 21 Fev | 21 Jun | 25 Out | ||||||
| - Remessa à CPOPM das atas de Inspeção e saúde | 25 Mar | 25 Jul | 25 Nov | ||||||
| - Cômputo e distribuição de vagas | 1º Abr | 1º Ago | 5 Dez | ||||||
| - Remesssa das propostas para as promoções por Antiguidade e Merecimento ao Cmt. Geral da Corporação | 10 Abr | 10 Ago | 14 Dez | ||||||
| - Promoções por Antiguidade e Merecimento | 21 Abr | 21 Ago | 25 Dez |
+ Data referida ao ano anterior
Publicação: D.O.E. de 08/08/1974