Decreto Estadual do Amazonas nº 28425, de 27 de março de 2009

I - Convocar e organizar a Conferência Estadual da Juventude;

II - articular-se com as diversas Secretarias e órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, que desenvolvam ações relacionadas à juventude;

III - promover e participar de seminários, encontros, cursos, congressos e eventos para discussão de temas que contribuam para responder aos problemas juvenis, bem como possibilitar o exercício do protagonismo juvenil;

IV - propor, acompanhar e avaliar políticas públicas para a juventude, a serem incluídas no Plano Plurianual - PPA do Governo do Estado;

V - desenvolver ação integrada e articulada com órgãos governamentais e não governamentais das diversas áreas na elaboração, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações relativas à política pública para a juventude;

VI - acompanhar a execução dos programas sociais, nas áreas da juventude,

VII - assessorar os municípios no processo de implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais da Juventude, com os quais manterá estreitas relações de cooperação especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Estadual para a juventude;

VIII - elaborar e aprovar o Regimento Interno, podendo revogá-lo, alterá-lo, ajustando-o às necessidades de atualização da política para jovens;

IX - criar câmaras temáticas permanentes, com a função de elaborar propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas;

X - propor a criação de canais de participação junto aos órgãos estaduais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente em relação à educação, saúde, emprego, formação profissional e combate às drogas e a criminalidade;

XI - apoiar a Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer - SEJEL, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, governo federal, municipais;

XII - promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;

XIII - articular-se com os conselhos nacionais e municipais da juventude, bem como outros conselhos setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas para a juventude.

II - 09 (nove) representantes dos seguintes segmentos da sociedade civil, designados pelo Governador do Estado:

I - por renúncia;

II - pela ausência, sem justificativa, em duas reuniões consecutivas do CEJAM;

III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CEJAM; ou

IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.

I - Plenário, composto por todos os conselheiros e;

II - Diretoria Executiva, com a seguinte composição:

I- aprovar seu regimento interno,

II - eleger o Presidente e o Vice Presidente do CEJAM, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos;

III - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos;

IV - deliberar sobre perda de mandato dos membros do CEJAM referidos no artigo 5º;

V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CEJAM;

VI - aprovar anualmente o relatório de atividades do CEJAM; e

VII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CEJAM.

II - solicitar ao CEJAM, aos grupos de trabalho e às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público;

III - firmar as atas das reuniões do CEJAM; e

IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.