Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 27426, de 28 de fevereiro de 2008
Decreto nº 27426
Casa Civil
DECRETO N.º 27.426, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.008
INSTITUI a CASA ABRIGO ANTÔNIA NASCIMENTO PRIANTE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual, considerando o que consta do Processo n.º 6.964/2.007 - CASA CIVIL,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica instituída, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEAS, a CASA ABRIGO ANTÔNIA NASCIMENTO PRIANTE, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2.
A Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania disporá, mediante ato próprio, sobre o regimento interno, a estrutura e o funcionamento da Casa Abrigo, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de fevereiro de 2.008.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo
RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania
Publicação: D.O.E. de 28/02/2008