Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 27378, de 31 de janeiro de 2008
Decreto nº 27378
DECRETO N.° 27.378, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
INSTITUI Subcomissão Específica junto à Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo - CGL, com a finalidade de processar e julgar as obras e serviços de engenharia para a Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Manaus, ação do Programa de Águas para Manaus - PROAMA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o processamento e o julgamento dos certames licitatórios que objetivam a contratação de obras e serviços de engenharia para a ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Manaus, que contemplam, além do preço, outros critérios de avaliação;
CONSIDERANDO, ainda, que os objetos dessas licitações recomendam análise mais detida da qualificação técnica dos licitantes interessados, que deverá ser realizada por equipe técnica multidisciplinar composta de representantes de diversos organismos do Poder Executivo, e o que mais consta no Processo n.º 372/2008 - CASA CIVIL,
D E C R E T A :
I - elaborar os editais dos processos licitatórios;
II - receber, examinar, avaliar e julgar as propostas apresentadas nos certames licitatórios;
III - propor a instauração de processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação;
IV - promover diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas na instrução do processo licitatório;
V - solicitar, complementarmente, a organismos públicos, em razão das respectivas competências e atribuições, pareceres e análises técnicas e/ou jurídicas sobre a documentação, propostas e recursos;
VI - propor a constituição de estrutura administrativa de apoio destinada à execução de atividades administrativas da Subcomissão Específica.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 2008.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
Publicação: D.O.E. de 31/01/2008