Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 27342, de 20 de dezembro de 2007
Decreto nº 27342
Casa Civil
DECRETO N.º 27.342, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007
INSTITUI o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA PADRE PEDRO VIGNOLA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual, considerando o que consta do Processo n.º 6.479/2.007 - CASA CIVIL.
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica instituído, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEAS, o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA PADRE PEDRO VIGNOLA, destinado à promoção da convivência familiar e comunitária.
Art. 2.
A gestão do Centro de Convivência da Família Padre Pedro Vignola será compartilhada e participativa, de acordo com o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre as Secretarias de Estado da Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Juventude, Esporte e Lazer e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas.
§ 1ºº Cada convenente referido no caput deste artigo arcará com as despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Acordo de Cooperação Técnica, na medida de sua participação.
§ 2ºº Os recursos humanos necessários ao pleno funcionamento do Centro de Convivência serão indicados pelas autoridades competentes de cada entidade participante, que deverão observar, nos casos de cargos de provimento em comissão, o limite legal estabelecido nas respectivas Leis Delegadas.
Art. 3.
A Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania disporá, mediante ato próprio, sobre o regimento interno, a estrutura e o funcionamento do Centro de Convivência, observadas as normas legais pertinentes.
Parágrafo únicoCompete ainda à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania a indicação do ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade, que ficará responsável pela Administração Geral do Centro de Convivência.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2.007.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo
RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 20/12/2007