Decreto Estadual do Amazonas nº 27201, de 29 de outubro de 2007

Decreto nº 27201

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DECRETO N.º 27.201, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.007

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 16.952, de 22 de janeiro de 1.996, apresentara incorreção quanto ao enquadramento da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de proceder às correções com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que consta do Processo n.º 4.123/2.007-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica corrigido na forma abaixo, o Decreto n.° 16.952, de 22 de janeiro de 1.996, na parte referente ao enquadramento da servidora IVANICE DOS SANTOS DIAS, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino:

SITUAÇÃO FUNCIONAL

ANTERIOR	CORREÇÃO
MPI-EC-B1 para NMM-02-068	MPI-EC-C1 para NMM-02-068

Parágrafo únicoOs efeitos das correções efetivadas na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato retificado.

Art. 2.

Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2.007.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ Governador do Estado, em exercício

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GEDEÃO TIMÓTEO AMORIM Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 29/10/2007

Decreto Estadual do Amazonas nº 27201, de 29 de outubro de 2007

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