Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 2687, de 21 de janeiro de 1974
Decreto nº 2687
Art. 1.
- Os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas, titulares de cargos com atribuições técnicas, científicas ou de pesquisas, ou ocupantes de cargo ou função que envolvam responsabilidade de direção, chefia, assessoramento, coordenação e supervisão, poderão perceber u'a gratificação de tempo integral, quando cumpram esse regime, até o limite de 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico, ou salário.
Parágrafo único- Define-se o regime de tempo integral como aquele em que, para atender à necessidade do serviço em caráter permanente, o servidor se obriga a cumprir uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 48 (quarenta e oito) horas semanais.
DECRETO Nº 2687 DE 21 DE JANEIRO DE 1974.
Regulamenta os regimes de tempo integral e de tempo integral com dedicação exclusiva, previstas na Lei n.º 1082, art 8º parágrafos 3º e 4º.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 2.
- Os servidores mencionados no art. 1º poderão perceber uma gratificação de tempo integral com dedicação exclusiva, quando cumpram esse regime, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento ou salário.
Parágrafo único- Define-se como regime de tempo integral com dedicação exclusiva aquele em que o servidor se obriga além de cumprir o regime de tempo integral, na forma do parágrafo único do Art. 1º, a não desempenhar outro cargo, ou atividade particular de caráter empregatício, profissional ou público, de qualquer natureza.
Art. 3.
- Para fins de aplicação do estabelecido nos art. 1º e 2º do presente Decreto, consideram-se:
I - Cargos com atribuições técnicas, científicas ou de pesquisas:
a)Engenheiro
b)Economista
c)Contador
d)Procurador
IICargos de direção, chefia, assessoramento, coordenação e supervisão:
a)Vice-Diretoria Geral Coordenador de Planejamento
b)Coordenador de Planejamento Procurador Geral
c)Procurador Geral Diretor de Obras
d)Diretor de Obras Diretor de Manutenção de Rodovias
e)Diretor de Manutenção de Rodovias Diretor de Administração
f)Diretor de Administração Diretor de Apoio
g)Diretor de Apoio Chefe do Gabinete do Diretor-Geral
h)Chefe do Gabinete do Diretor Geral Subcoordenador de Planejamento
i)Subcoordenador de Planejamento Auditor Financeiro
j)Auditor Financeiro Auditor do Sistema
k)Auditor do Sistema Chefe de Divisão
l)Chefe de Divisão Chefe de Procuradoria
m)Chefe de Procuradoria Chefe de Supervisão
n)Chefe de Supervisão Assistente
o)Assistente Chefe de Serviço
p)Chefe de Serviço
Art. 4.
- A vinculação ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva terá por critério único a conveniência e a necessidade de serviço.
Art. 5.
- As propostas de vinculação e classificação de servidores do DER-Am em regime de tempo integral e tempo integral, competem primitivamente ao Governador do Estado.
Art. 6.
- As propostas de vinculação e classificação de servidores ao regime de tempo integral e tempo integral e dedicação exclusiva, serão submetidas pelo Diretor Geral, ao Governador, por intermédio do Conselho Estadual de Política Salarial, com as seguintes indicações:
a)nome, matrícula, lotação e regime jurídico ao servidor a ser incluído no regime de tempo integral;
b)indicação do respectivo cargo ou função a ser classificada no regime de tempo integral ou tempo integral e dedicação exclusiva e dos dispositivos deste Decreto aplicáveis à à categoria e ao limite da gratificação;
c)proposta de percentual e valor da gratificação;
d)indicação da dotação orçamentária que atenderá a despesa;
e)têrmo de compromisso no qual ficará expressa sua aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo 1º - O têrmo de compromisso será lavrado pelo Diretor de Administração e aprovado pelo respectivo titular.
Parágrafo 2º - O têrmo de compromisso, juntamente com a proposta de vinculação, depois da decisão do Governador do Estado, será arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas.
Art. 7.
- O servidor será desvinculado do regime de tempo integral e de tempo integral com dedicação exclusiva:
Ino caso de comprovada ineficiência ou indisciplina funcional. quando o servidor for colocado à disposição de outra entidade.
IIIna hipótese de qualquer outro afastamento não prevista no art. 9º deste Decreto.
Art. 8.
- Continuará vinculado ao regime de tempo integral e de tempo integral com dedicação exclusiva, sem prejuízo da respectiva gratificação, o servidor que se afastar do serviço em virtude dos motivos previstos nos incisos I, II, III, VI, XI, e XIV do artigo 114 da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967; nos casos de licença para tratamento da própria saúde, por período não excedente de 90 dias e nos incisos I e II do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho e quando em férias.
Art. 9.
- As gratificações de que tratam este Decreto serão calculadas segundo os seguintes critérios:
Isobre o valor do vencimento do cargo efetivo ou salário, quando superior ao do vencimento do cargo em comissão;
IIsobre o valor da remuneração do cargo em comissão quando superior ao do cargo efetivo.
Art. 10.
- A gratificação de tempo integral não é acumulável com qualquer outra exceto as permitidas constitucionalmente.
Art. 11.
- A gratificação de tempo integral e tempo integral com dedicação exclusiva será concedido por iniciativa da Administração, não cabendo do requerimentos ou alegações que justifiquem a solicitação do pagamento da mesma.
Parágrafo único- O simples desempenho de atividades correlatas, equiparáveis ou as semelháveis às dos titulares de cargo de chefia ou assessoramento superior, não confere direito à percepção da gratificação de que trata o art. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 12.
- A remuneração do servidor em regime de tempo integral e tempo integral com dedicação exclusiva não será superior à remuneração de Sub-Secretário de Estado.
Art. 13.
- A gratificação de tempo integral e tempo integral com dedicação exclusiva não será atribuída, em qualquer hipótese, a título de equivalência, extensão, equiparação, assemelhação ou por tratamento isonômico de qualquer modalidade.
Art. 14.
- A jornada de trabalho nos regimes estabelecidos neste Decreto desdobrar-se-á em dois turnos, vedada a compensação, de um dia para o outro, de horas de trabalho eventualmente excedentes dos limites fixado no parágrafo único dos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 15.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1974.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 1974.
Eng.º JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado
Orlando Cabral de Holanda Secretário de Estado de Transportes
Delile Guerra de Macêdo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
Publicação: D.O.E. de 21/01/1974
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.