Decreto Estadual do Amazonas nº 26660, de 18 de junho de 2007

Decreto nº 26660

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DECRETO N.º 26.660, DE 18 DE JUNHO DE 2.007

INSTITUI o Sistema Informatizado de Ponto Eletrônico Biométrico, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que por expressa disposição constitucional, a Administração Pública deve obediência ao princípio da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia ao controle da freqüência dos servidores públicos estaduais, garantindo a melhoria dos serviços prestados à sociedade;

CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do Processo n.º 2.588/2.007-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Informatizado de Ponto Eletrônico Biométrico, segundo modelo a ser definido, conjuntamente, pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Administração e Gestão.

Art. 2.

Compete às Secretarias de Estado referidas artigo anterior, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, a elaboração do cronograma de implantação e acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos necessários à implementação do Sistema.

Art. 3.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN expedirá as normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para os órgãos responsáveis pela instituição do Ponto Eletrônico Biométrico.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 e junho de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DENIS BENCHIMOL MINEV Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 18/06/2007

Decreto Estadual do Amazonas nº 26660, de 18 de junho de 2007

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