Decreto Estadual do Amazonas nº 26646, de 12 de junho de 2007

Decreto nº 26646

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETO N.º 26.646, DE 12 DE JUNHO DE 2.007.

INSTITUI Grupo de Trabalho junto à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS, com as finalidades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o compromisso deste Poder Executivo em relação aos inúmeros programas e trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania;

CONSIDERANDO a proposta formalizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, em face da necessidade de elaborar políticas públicas adequadas à realidade da fronteira entre Brasil e Colômbia (Tabatinga - Letícia),

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 6766/2.006-CASA CIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituído, junto à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS, o Grupo de Trabalho Estadual de Acordo Binacional Brasil/Colômbia, incumbido de elaborar políticas públicas adequadas à realidade da fronteira entre Brasil e Colômbia (Tabatinga - Letícia), programas e trabalhos desenvolvidos pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania, de Educação e Qualidade do Ensino e de Saúde.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por ato próprio do Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, dentre servidores do Poder Executivo, com a seguinte composição:

I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS;

II 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC;

III 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM.

Art. 3.

As funções de membros do Grupo de Trabalho não serão remuneradas sob qualquer forma ou pretexto, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

Art. 4.

O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto tem prazo de duração limitada a 27 de fevereiro de 2.010.

Art. 5.

As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

GEDÃO TIMOTEO AMORIM

Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino

WILSON DUARTE ALECRIM Secretário de Estado de Saúde

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 12/06/2007

Decreto Estadual do Amazonas nº 26646, de 12 de junho de 2007

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