Decreto Estadual do Amazonas nº 26601, de 10 de maio de 2007

Decreto nº 26601

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DECRETO N.º 26.601, DE 10 DE MAIO DE 2.007

INSTITUI Subcomissão Especial junto à Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, com a finalidade e as competências que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO as relevantes razões de interesse público na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública no processo licitatório para contratação de Serviços Especializados de Engenharia para a Construção da Travessia do Rio Negro por Ponte;

CONSIDERANDO que para esse fim o objeto da licitação recomenda análise mais detida da qualificação técnica dos interessados, a ser procedida por equipe técnica multidisciplinar com representantes de diversos órgãos do Poder Executivo;

CONSIDERANDO, afinal, o que mais consta do Processo n.º 2538/2007-CASA CIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituída, junto à Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, SUBCOMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de promover todas as fases do Processo Licitatório, na forma da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas posteriores alterações, objetivando a seleção de empresa para a construção da Ponte Estaiada sobre o Rio Negro, ligando Manaus ao Município de Iranduba, alcançando desde a elaboração do Edital de Concorrência Pública até o envio ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura, para homologação do resultado.

Parágrafo únicoSem prejuízo de outras competências, ações e atividades estabelecidas na legislação federal específica e das que vierem a constar dos Editais de Licitação, constituem ainda competências da Subcomissão Especial:

I - propor a instauração de processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação;

II - promover diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas na instrução dos procedimentos licitatórios;

III - solicitar, complementarmente, a organismos públicos, em razão das respectivas competências e atribuições, pareceres e análises técnicas e jurídicas sobre a documentação, propostas e recursos;

IV - propor a constituição de estrutura administrativa de apoio destinada à execução de atividades de secretariado específicas da Subcomissão.

Art. 2.

A Subcomissão Especial instituída por este Decreto, cujos integrantes cumprirão mandatos de 01 (um) ano, tem a seguinte composição:

I - Presidente: Dra. Cláudia Ávila Barbosa, Engenheira Civil da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CIAMA, por delegação do Dr. Epitácio de Alencar e Silva Neto - Presidente da Comissão Geral de Licitação;

II - Membros:

a) Armínio José Martins Prestes - Engenheiro Civil da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CIAMA;

b) José Almeida de Oliveira - Engenheiro Civil da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura-SEINF;

c) Neusa Dídia Brandão Soares Pinheiro - Procuradora do Estado do Amazonas;

d) José Luis Cantuária dos Reis - Assessor Jurídico da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura-SEINF;

e) Ednalva Leite Damasceno - Bacharela em Administração da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CIAMA;

Parágrafo únicoAs atividades da Subcomissão Especial instituída por este Decreto não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de maio de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil LEOPOLDO PERES SOBRINHO Controlador-Geral do Estado MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA Secretário de Estado de Infra-Estrutura FRÂNIO LIMA Procurador Geral do Estado DENIS BENCHIMOL MINEV Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Publicação: D.O.E. de 10/05/2007

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 27005, de 25 de setembro de 2007

Decreto Estadual do Amazonas nº 26601, de 10 de maio de 2007

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