Decreto Estadual do Amazonas nº 26482, de 12 de março de 2007

Decreto nº 26482

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DECRETO N.º26.482, DE 12 DE MARÇO DE 2.007

INSTITUI o Sistema de Correio Eletrônico Corporativo do Estado do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Modernização Tecnológica e o Fortalecimento de Mecanismos de Transparência e Comunicação são componentes inseridos no Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o uso do correio eletrônico institucional, como forma de aumentar a produtividade no trabalho e racionalizar a comunicação;

CONSIDERANDO, ainda, a redução de gastos decorrente da adoção de uma ferramenta de correio eletrônico construída com base em software livre,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica instituído o Sistema de Correio Eletrônico Corporativo do Poder Executivo, com a finalidade de conferir agilidade ao processo de comunicação entre os orgãos e entidades, reduzir custos e aumentar a produtividade.

Parágrafo únicoA utilização do Sistema referido no caput deste artigo é obrigatória para os órgãos e entidades da Administração Direta e lndireta.

Art. 2.

A solução tecnológica em software livre deverá ser hospedada na PRODAM - Processamento de Dados do Amazonas, que ficará responsável pela manutenção técnica e evolução do sistema informatizado.

Art. 3.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, na qualidade de órgão gestor central do Sistema, compete implementar e dar manutenção às contas de usuários, bem como administrar, divulgar, controlar, monitorar e fornecer treinamento aos usuários do Correio Eletrônico Corporativo do Poder Executivo.

Art. 4.

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual integrantes do Sistema instituído por este Decreto, deverão indicar servidores do seu Quadro de Pessoal, responsáveis pela gestão local do correio eletrônico a difusão interna de seu uso.

Art. 5.

Os servidores que participarem da implantação e operacionalização do correio eletrônico não receberão acréscimo de remuneração.

Art. 6.

A Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias para a aplicação deste Decreto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DENIS BENCHIMOL MINEV Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 12/03/2007

Decreto Estadual do Amazonas nº 26482, de 12 de março de 2007

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