Decreto Estadual do Amazonas nº 25733, de 17 de março de 2006

Decreto nº 25733

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DECRETO N.º 25.733, DE 17 DE MARÇO DE 2.006

ALTERA, na forma que especifica, o Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Administração e Gestão anexo ao Decreto n.º 21.712, de 23 de fevereiro de 2.001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado - PGE por meio do Parecer n.º 043/2.003-PPE/PGE, em requerimento formalizado por servidoras estaduais pleiteando os benefícios da Lei n.º 2.624, de 22 de dezembro de 2.000, e o que mais consta do Processo n.º 1256/2.005-SEAD; 009/2.006-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1.

O Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Administração e Gestão anexo ao Decreto n.º 21.712, de 23 de fevereiro de 2.001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I inclusão das servidoras AUDETE DO NASCIMENTO RODRIGUES, no cargo de Agente Administrativo de 1.ª Classe, e LEONETE CONCEIÇÃO ARAÚJO DA SILVA, no cargo de Assistente Técnico II; e

II exclusão dos servidores IZABEL COSTA FERNANDES, Recepcionista, e CÉSAR NAJAR FERNANDES, Técnico.

Art. 2.

A Secretaria de Estado de Administração e Gestão procederá às alterações decorrentes deste Decreto.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR O ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de março de 2.006.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 17/03/2006

Decreto Estadual do Amazonas nº 25733, de 17 de março de 2006

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