Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 25560, de 12 de dezembro de 2005
Decreto nº 25560
Casa Civil
DECRETO N.º 25.560, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
DISPÕE sobre as diárias de viagem dos Defensores Públicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o valor das diárias dos Defensores Públicos do Estado ao que dispõe o artigo 72,
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Art. 1.
- As diárias dos Defensores Públicos do Estado serão pagas no valor disposto para Secretário Executivo, na Tabela Anexa ao Decreto n.º 19.901, de 29 de abril de 1.999.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 2.005.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 12/12/2005