Decreto Estadual do Amazonas nº 25323, de 12 de setembro de 2005

Decreto nº 25323

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DECRETO N.º 25.323, de 12 de Setembro de 2005.

TRANSFERE os cargos comissionados que especifica, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM para a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura-SEINF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, VI, a, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o mencionado dispositivo da Carta Amazonense, em harmonia com o modelo federal, autoriza o Governador a dispor, privativamente e por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir à Secretaria de Infra-Estrutura instrumentos indispensáveis à consecução das tarefas que lhe estão afetas, em especial a execução de programas de grande interesse público, e o que consta do Processo n.º 4771/2.005-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SEINF, em conformidade com o Anexo único deste Decreto, 47 (quarenta e sete) cargos comissionados criados junto à autarquia sob regime especial Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, pela Lei Delegada n.º 49, de 29 de julho de 2.005.

Art. 2.

- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SEINF, na forma da lei.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei Delegada n.º 49, de 29 de julho de 2.005.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de setembro de 2005.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado Amazonas

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCOS AURÉLIO DE MENDONÇA Secretário de Estado de Infra-Estrutura, em exercício

FRANCICO DE SOUZA RODRIGUES Secretária de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Quantidade	Cargo	Simbologia
04	Assessor I	AD-1
06 08	Assessor II Gerente	AD-2
14	Subgerente	AD-3
15	Assessor IV	AD-4

Publicação: D.O.E. de 12/09/2005

Decreto Estadual do Amazonas nº 25323, de 12 de setembro de 2005

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