Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 2431, de 21 de dezembro de 1972
Decreto nº 2431
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – DO PROCURADOR GERAL CAPÍTULO III – DOS PROCURADORES JUDICIAIS CAPÍTULO IV – DA TURMA DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CAPÍTULO V – DA TURMA DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA CAPÍTULO VI – DA TURMA DE SETOR DE ADMINISTRAÇÃOArt. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO que com êste baixa.
APROVA o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são deferidas pelo Art. 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 14 do Decreto nº 2.355, de 25 de agôsto de 1972,
DECRETA:
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de dezembro de 1972.
Engº JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado
Geraldo de Macêdo Pinheiro Secretário de Estado de Justiça, em exercício
REGIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
- A Procuradoria Geral do Estado (PGE), organizada pela Lei nº 1.057, de 13 de novembro de 1972, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Justiça, é o órgão incumbido da representação judicial do Estado do Amazonas e de Assessoria Jurídica do Poder Executivo.
Art. 2.
- Ressalvada a competência privativa da Subprocuradoria da Fazenda e sem prejuizo de outras atribuições previstas em Lei, compete à Procuradoria Geral do Estado (PGE):
Ipatrocinar os interêsses do Estado em juízo, na forma das leis processuais;
IIrepresentar o Estado, nos atos jurídicos em que deve intervir como parte;
IIIopinar sobre as matérias legais que lhe forem submetidas pelo Governador e pelos dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Estadual;
IVpropor ao Secretário de Justiça a expedição de normas gerais para as atividades jurídicas dos Órgãos do Poder Executivo;
Vvelar pela uniformização da jurisprudência administrativa;
VIexercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento ou resultantes de outorga ou delegação do Governador.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.
- A Procuradoria Geral do Estado (PGE) terá uma Secretaria composta das seguintes unidades:
1 - TURMA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
2 - TURMA DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
3 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR GERAL
Art. 4.
- Sem prejuizo de outras atribuições previstas em lei, ao Procurador Geral incumbe:
Isupervisionar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral, orientando-lhes a execução;
IIrepresentar o Estado em juizo, efetiva e permanentemente, como autor, réu, litisconsorte assistente ou opoente;
IIIemitir pareceres sôbre questões jurídicas de alta relevância em que apareçam sérias controvérsias, avocando os processos nessas condições;
IVprestar (ou minutar) informações em mandatos de segurança e habeas-corpus requeridos contra o Governador do Estado;
Velaborar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, devidamente justificados, de interêsse do Executivo;
VIsugerir ao Governador e os Secretários do Estado, especialmente ao da Justiça, providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamados pelo interêsse público, a defesa do Estado ou pela necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
VIIuniformizar a orientação geral dos serviços jurídicos do Estado e propôr as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VIIIassessorar o Governador do Estado em assuntos jurídicos nessa qualidade;
IXredigir os têrmos de contratos, arrendamentos, responsabilidade, caução, fiança e outros em que o Estado for interessado;
Xdirigir os negócios da Procuradoria Geral do Estado na qualidade de responsável pelos atos próprios do órgão e supervisionar todos os seus serviços, inclusive baixando instruções sôbre a organização interna dos mesmos, mandando todas as causas ajuizadas, com anotações da respectiva marcha processual;
XIassinar os atos jurídicos de aquisição e alienação de bens estaduais;
XIIfazer a distribuição dos processos entre os procuradores, obedecendo ao critério de rodízio, de acôrdo com a sua entrada na Procuradoria.
XIIIprovidenciar a aquisição e organização de biblioteca jurídica, inclusive jurisprudência;
XIVabrir, rubricar e encerrar os livros utilizados na Procuradoria;
XVassinar requisição, empenhos e quaisquer outras autorizações de despesas, relativas à Procuradoria, supervisionando a execução orçamentária;
XVIelaborar, anualmente, o relatório dos trabalhos da Procuradoria, sugerindo medidas que entender melhores para a sua eficiência;
XVIIexpedir ordens e instruções necessárias ao regular funcionamento dos serviços, propondo ao Secretário de Justiça, com a mesma finalidade, as medidas que escaparem de sua competência;
XIXindicar e designar os Procuradores que, atendida a conveniência dos serviços, poderão servir junto a Grupos de Trabalhos ou Comissões Especiais;
XXexercer o poder disciplinar sobre os servidores e Procuradores lotados na Procuradoria Geral;
XXIdar posse e conceder férias ou licenças aos servidores da Procuradoria Geral.
CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES JUDICIAIS
Art. 5.
- Aos Procuradores Judiciais incumbe:
Irepresentar o Estado em juízo ou fora dele, sempre por delegação do Procurador Geral;
IIauxiliar o Procurador Geral em seus encargos, quando solicitado ou designado;
IIIemitir parecer fundamentado nos processos de qualquer natureza, que lhes forem distribuidos;
IVprestar (ou minutar) informações em mandados de segurança e habeas-corpus requeridas contra os Secretários de Estado e autoridades administrativas inferiores;
Vassessorar o Secretário de Justiça em assuntos jurídicos;
VIemitir opinião, em caráter informativo, nas solicitações de esclarecimentos referentes a casos jurídicos e formulados por autoridades;
VIIelaborar, anualmente, o relatório dos trabalhos por si realizados, sugerindo as medidas que entender melhores para a sua maior eficiência;
VIIIrequisitar das repartições e das autoridades administrativas quaisquer esclarecimentos e processos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único- Os Procuradores Judiciais não poderão transigir, confessar, desistir ou acordar, salvo quando expressamente autorizados pelo Procurador Geral.
CAPÍTULO IV
DA TURMA DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
Art. 6.
- À Turma da Legislação e Jurisprudência incumbe:
ICatalogar e reunir toda legislação de interesse da Procuradoria Geral, assim federal com estadual;
IIOrganizar e manter em dia fichário da Jurisprudência Administrativa e Judicial de interêsse do Estado;
IIIfornecer aos Procuradores os subsídios e elementos informativos que se encontrarem à sua disposição.
CAPÍTULO V
DA TURMA DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Art. 7.
- À Turma de Documentação e Biblioteca incumbe:
Iorganizar e administrar a biblioteca da Procuradoria Geral;
IIprovidenciar a aquisição de obras jurídicas, tendo em vista os catálogos de novas edições e sugestões dos consulentes;
IIIclassificar e catalogar o material bibliográfico;
IVmanter sob sua guarda toda documentação de cunho reservado.
CAPÍTULO VI
DA TURMA DE SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8.
- A Turma de Setor de Administração incumbe:
Iexecutar os serviços de datilografia da Procuradoria Geral;
IIlavrar no livro próprio Têrmos de Contratos e Convênios;
IIIcontrolar a frequência dos servidores lotados na Procuradoria Geral;
IVreceber, protocolar e distribuir o expediente, a correspondência e os papéis atinentes às atividades da Procuradoria Geral;
Venviar ao Órgão competente os empenhos emitidos na Procuradoria Geral;
VIrequisitar, receber, guardar, distribuir e controlar o material de uso corrente;
VIIprovidenciar a limpeza, conservação e guarda do prédio, mobiliário e instalações;
VIIImanter atualmente o inventário dos móveis e utensílios de uso;
IXatender ao público e prestar informações sôbre o andamento dos processos, inclusive dos despachos, salvo de matéria reservada;
Xreceber, registrar, numerar, distribuir e arquivar os processos e papéis afetos à Procuradoria Geral;
XInumerar e arquivar, classificando-os com indicações precisas, as cópias de ofícios, portarias, telegramas e demais documentos expedidos pela Procuradoria Geral.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
- As Turmas e o Setor de Administração serão supervisionados cada qual por um Procurador Judicial, mediante designação do Procurador Geral.
Art. 10.
- Ficam definitivamente lotados na Procuradoria Geral do Estado os funcionários que à data da aprovação deste Regimento estejam com efetivo exercício nesse órgão.
Art. 11.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral, observados sempre os princípios orientadores do sistema global de apoio jurídico.
Publicação: D.O.E. de 22/12/1972