Decreto Estadual do Amazonas nº 23835, de 2 de outubro de 2003

Decreto nº 23835

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DECRETO N.º 23.835, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.003

DETERMINA providências relativas à composição e remuneração dos CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO das entidades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os Secretários de Estado da Fazenda e de Administração, Recursos Humanos e Previdência foram orientados quanto à realização de diagnóstico da composição dos Conselhos de Administração das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os superiores interesses públicos, em face da existência de possíveis distorções na composição e remuneração dos referidos Conselhos,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica determinado aos Presidentes da PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS - PRODAM, da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CIAMA, da COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A - CIAMAPAR, e da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, a realização de Assembléias Extraordinárias com vistas à imediata suspensão de pagamento da remuneração dos Conselheiros e à redução de quantidade de membros e valores de jetons ao mínimo estabelecido em lei.

Art. 2.

- Com igual finalidade, os Presidentes da EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO - AMAZONATUR e da AGÊNCIA DE AGRONEGÓCIOS DO AMAZONAS - AGROAMAZON, empresas unipessoais, adotarão providências para reunir os respectivos Conselhos.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de outubro de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado

JOSÉ CARLOS DE DOUZA BRAGA Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

LUIZ CASTRO ANDRADE NETO Secretário de Estado de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado de Fazenda

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Secretário de Estado de Infra-Estrutura

Publicação: D.O.E. de 02/10/2003

Decreto Estadual do Amazonas nº 23835, de 2 de outubro de 2003

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