Decreto Estadual do Amazonas nº 2282, de 28 de março de 1972

Decreto nº 2282

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DECRETO Nº 2282 DE 28 DE MARÇO DE 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a autorização legislativa concedida ao Poder Executivo para organizar e implantar um quadro de pessoal sob o regime das Leis do Trabalho, consoante os artigos 13 e 14 da Lei nº 1013, de 23 de abril de 1971;

CONSIDERANDO que a absorção dos servidores públicos estaduais no referido quadro poderá preceder sua institucionalização plena através de um programa de implantação gradual como dispõe o artigo 12 da Lei nº 1029, de 10 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO que o Govêrno já aprovou estudo básico relativo ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo sob Regime CLT, possibilitando suficiente informação para decisões de absorção de servidores, de forma gradual no interêsse do serviço público;

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de aplicação dos mecanismos flexíveis e racionais inerentes ao regime trabalhista, a casos dê solução inviável dentro do regime estatutário vigente, já absoleto,

DECRETA:

Art. 1.

- A critério exclusivo do Governador do Estado, poderão ser incluídos no regime trabalhista servidores públicos estaduais sujeitos à legislação estatutária que houverem mánifestado prévia opção de ingresso no quadro de pessoal regido pelas leis trabalhistas a que se referem os artigos 13 e 14 da Lei nº 1013, de 23 de abril de 1971.

Parágrafo 1º - A opção pelo regime trabalhista implica na adesão plena e irrestrita a todas as condições de trabalho inerentes ao Quadro de Pessoal sob Regime da CLT, na forma da legislação geral e das normas regulamentares próprias desse regime no Estado.

Parágrafo 2º - Os salários estabelecidos para os servidores incluídos no quadro referido neste artigo, não serão complementados ou suplementados por quaisquer valores retributivos acessórios, a nenhum título, inclusive por tempo integral e dedicação exclusiva, considerados implícitos na composição dos salários integrais vigorantes, ficando vedada a percepção de vencimentos e vantagens de qualquer natureza ou valor próprios do regime estatutário, cumulativamente com os salários do quadro referido neste artigo.

Parágrafo 3º - É garantida ao servidor optante, na forma do artigo 14 da Lei nº 1013, de 23 de abril de 1971, a contagem de tempo de serviço verificada à data da opção.

Parágrafo 4º - Ocorrendo a rescisão do Contrato de Trabalho, fica assegurado ao servidor optante o retorno ao cargo efetivo por êle ocupado anteriormente à opção, e o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime trabalhista, para os efeitos legais.

Art. 2.

- As inclusões de servidores no regime trabalhista, em conformidade com êste decreto, revestem-se de caráter de excepcionalidade e ficam restritas, até ulterior deliberação, a funções e cargos técnicos e de assessoramento superior da Administração.

Art. 3.

- As situações funcionais constituídas por força da inclusão no Quadro de Pessoal sob Regime da CLT, não se considerarão definitivas e irreversíveis, podendo ser revistas durante a fase de instrucionalização de seu regulamento geral.

Art. 4.

- Êste decreto vigorará com efeito em 1º de março de 1972, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 1972.

JOÃO WALTER ANDRADE Governador do Estado Delile Guerra de Macêdo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Publicação: D.O.E. de 24/04/1972

Decreto Estadual do Amazonas nº 2282, de 28 de março de 1972

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