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Decreto Estadual do Amazonas nº 21, de 6 de março de 1957

Decreto nº 21

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
- A readaptação do funcionário público, prevista no Titulo I, Capítulo IX, da Lei nº 494, de 16 de dezembro de 1949 será feita;
Imediante redução de encargos ou o cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estiver exercendo, respeitadas as atribuições da carreira a que pertence, ou ao cargo isolado de que for ocupante;
IImediante transferência.

DECRETO N° 21, DE 6 DE MARÇO DE 1957

REGULAMENTA os artigos 68 e 69 da Lei nº 494, de 16 de dezembro de 1949.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Instituto de Readaptação em nosso Estado ainda não foi regulamentado como de direito,

CONSIDERANDO que os artigos 68 e 69 da Lei n° 494, de 16 de dezembro de 1949, nada esclarecem sôbre o processo a ser obedecido quando necessária a readaptação funcional,

DECRETA :

Art. 2.
- A readaptação se dará em cargo de igual padrão de vencimento, salvo:
a)quando processada a pedido, caso em que poderá ser efetivada em cargo de padrão de vencimento inferior, desde que o funcionário expressamente declare que assim a aceita;
b)na hipótese do art. 3º dêste Decreto, quando poderá se verificar em cargo de padrão de vencimento superior.
Art. 3.
- A readaptação em cargo de padrão de vencimento superior só caberá para as carreiras ou em cargos isolados para cujo ingresso seja necessário diploma de conclusão de curso de nível universitário.
Parágrafo único- A readaptação nos têrmos da primeira parte dêste artigo só caberá em cargo de classe inicial.
Art. 4.
- A readaptação pela forma prevista no item II, do Art. 1º se dará no mesmo quadro e:
Ide uma para outra carreira de denominação diversa;
IIde um cargo isolado para outro cargo de carreira; de um cargo de carreira para outro isolado;
IVde um cargo isolado para outro da mesma natureza.
Parágrafo único- Não será feita readaptação em cargos excedentes ou em classes em que haja excedentes, nem em cargos de carreira ou isolados de Parte Suplementar.
Art. 5.
- readaptação somente se fará para cargo a ser provido pelo critério de merecimento.
Art. 6.
- Caberá a readaptação quando:
a)ocorrer modificação de efeitos permanentes no estado físico ou nas condições de saúde do funcionário e que lhe reduza a eficiência;
b)o rendimento de seu trabalho não seja satisfatório;
c)houver adquirido habitação superior à exigida para o cargo na forma do art. 3º dêste Decreto;
d)as atribuições do cargo que exercer não corresponderem aos seus pendores vocacionais;
e)não possuir a habilitação exigida em Lei para o cargo que ocupar.
Art. 7.
- Só caberá a readaptação de funcionário que houver adquirido estabilidade.
Art. 8.
- A readaptação será processada à pedido ou (ex-oficio).
Art. 9.
- O processo de readaptação será iniciado mediante proposta, devidamente justificada do Diretor ou Chefe de Serviço em que estiver lotado o funcionário ou a pedido dêste e será, em ambos os casos, encaminhado ao Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas (D.A.S.P.A.) que também poderá ter a iniciativa de readaptação.
Parágrafo único- Não será iniciado processo de readaptação de funcionário que estiver respondendo a inquérito administrativo ou incurso na penalidade de demissão por abandono de cargo.
Art. 10.
- A readaptação por meio de redução ou re-distribuição de encargos se fará mediante recomendação do Departamento de Administração e Serviços Públicos do Amazonas (DASPA), aprovada pelo Governador do Estado.
Art. 11.
- No processamento da readaptação por transferência, serão observadas as disposições contidas no Capítulo VIII, Título I, da Lei n° 494, de 16 de dezembro de 1949.
Art. 12.
- A readaptação do extranumerário será processada mediante nova admissão consultada a necessidade do serviço.
Art. 13.
- Fica instituída no Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas (DASPA), diretamente subordinado ao seu Diretor Geral, a Comissão de Readaptação constituída dos Diretores das Divisões de Pessoal, Seleção e Cursos, Orçamento e Organização e de um médico indicado pela Secretaria de Assistência e Saúde.
Art. 14.
- O Diretor Geral do Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas (DASPA), expedirá normas para os trabalhos da Comissão de Readaptação e resolverá os casos omissos nêste Decreto.
Art. 15.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do Amazonas, em Manaus, 6 de Março de 1 957.

PLÍNIO RAMOS COÊLHO Governador do Estado

ARNOLDO C. PÉRES Secretário de Interior e Justiça

CLÓVIS LEMOS DE AGUIAR Secretário de Economia e Finanças

JOÃO MENDONÇA DE SOUZA Secretário de Educação e Cultura

JORGE ALBERTO MENDES Secretário de Assistência e Saúde

VILLAR FIUZA DA CÂMARA Secretário de Viação e Obras Públicas

FRANCISCO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio

Publicação: D.O.E. de 20/03/1957

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