Decreto Estadual do Amazonas nº 20628, de 13 de dezembro de 1999

DECRETO N. 20.628, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999

DELEGA à Procuradoria Geral do Estado competência para representar o Estado do Amazonas junto ao Banco Central.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2.º, I, da Lei n. 1.639, de 20 de dezembro de 1983, que define a organização e competência da Procuradoria Geral do Estado-PGE;

CONSIDERANDO que o Banco Central enviou mensagem informando da necessidade de delegação de competência à Procuradoria Geral do Estado-PGE para autorização de acesso ao sistema SISBACEN;

CONSIDERANDO que para o efetivo cumprimento das atribuições da PGE, mormente as relativas à Agência de Representação do Amazonas em Brasília/DF, é imprescindível a consulta ao SISBACEN, para conhecimento de eventual inscrição no CADIN de órgão da Administração Direta ou Indireta,

D E C R E T A: