Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 2033, de 29 de janeiro de 1971
Decreto nº 2033
Art. 1.
- A Gratificação de Função Policial, de que trata o artigo 1º da Lei nº 1007, de 10 de dezembro de 1970, classifica-se em três categorias: "A", "B" e "C".
DECRETO Nº 2.033 DE 29 DE JANEIRO DE 1971
REGULAMENTA as Gratificações de Função Policial e de Auxilio-Moradia, instituídas pela Lei nº 1.007, de 10 de dezembro de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 2.
- A Gratificação de Função Policial de categoria "A", no valor de 60% (SESSENTA POR CENTO), calculado sôbre o vencimento do cargo efetivo, é sempre devida ao funcionário policial pelo efetivo exercício em regime de dedicação integral que o incompatibiliza com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo único- A Gratificação de que se trata êste artigo será atribuída ao funcionário policial ainda que, por circunstância alheias à sua vontade e no interêsse da Administração, não esteja no desempenho de funções específicas ou esteja no exercício temporário de funções de confiança na Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3.
- A Gratificação de Função Policial de categoria "B", no valor de até 20% (VINTE POR CENTO), calculado sôbre o vencimento do cargo efetivo, poderá ser concedida ao funcionário policial como acréscimo pelo exercício de atribuições, tarefas ou encargos de que resultem risco de vida ou saúde maiores que os normalmente decorrentes das atribuições regulares dos demais funcionários policiais.
Art. 4.
- A Gratificação de Função Policial de categoria "C", no valor de até 40% (QUARENTA POR CENTO) calculado sôbre o vencimento do cargo efetivo, poderá ser concedida ao funcionário policial, como acréscimo, quando os riscos no desempenho das atribuições, tarefas ou encargos que lhe forem cometidos sejam de natureza que possam ser, de logo, considerados excepcionalmente graves à sua integridade física.
Art. 5.
- A Gratificação de Função Policial de categoria "A" pode ser recebida cumulativamente com uma das demais categorias.
Art. 6.
- Sòmente será conferida a Gratificação de Função Policial "B" ou "C" aos ocupante de cargos dos Grupos Ocupacional POL. 100 - SEGURANÇA PÚBLICA E INVESTIGAÇÃO; POL 200 - PERÍCIA: POL 300 - PREPARAÇÃO PROCESSUAL; POL 400 - IDENTIFICAÇÃO e P. 400 - RODOVIÁRIO (Motoristas lotados na Secretaria de Segurança Pública).
Art. 7.
- Será considerado, automàticamente, com direito a percepção de maior porcentagem, o funcionário policial que vier a ser vítima em serviço, de lesão corporal de que lhe possa resultar morte ou invalidade em caráter permanente.
Art. 8.
- A Gratificação de Função Policial incorporar-se-á ao provento da aposentadoria à razão de 1/30 (UM TRINTA AVOS) por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial.
Art. 9.
- A concessão, a alteração ou a suspensão da Gratificação de Função Policial das categorias "B" e "C" é da exclusiva competência do Secretário de Segurança Pública, a critério dessa autoridade, obedecidas as normas estabelecidas neste Decreto e mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único- O Chefe imediato do funcionário policial, em expediente fundamentado, poderá sugerir à autoridade competente a concessão, a alteração ou a suspensão da Gratificação de Função Policial e a respectiva categoria.
Art. 10.
- Suspender-se-á o pagamento da Gratificação de categoria "B" ou "C" do funcionário que tiver incorrido em infração disciplinar.
Art. 11.
- Fica assegurado o direito do funcionário também à Gratificação de categoria "B" ou "C", nos afastamentos decorrentes de férias, casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos, licença especial e para tratamento da própria saúde.
Art. 12.
- Ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada.
Art. 13.
- O exercício comprovado de atividade estranha e proibida no artigo anterior acarretará a pena de demissão sem prejuízo de responsabilidade.
Art. 14.
- O regime de dedicação integral obriga o funcionário à prestação de no mínimo 200 (DUZENTAS) horas mensais de trabalho.
Art. 15.
- O pagamento do auxílio-moradia, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 1007, de 10 de dezembro de 1970, será autorizado no ato que designar o funcionário para serviço fora de sua sede, por prazo superior a 15 (QUINZE) dias, independentemente de requerimento do interessado
Art. 16.
- O funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina não fará jus à percepção da vantagem prevista no artigo anterior.
Art. 17.
- Revogam-se disposições em contrário.
Art. 18.
- Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de Janeiro de 1971.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado MOACYR SOUZA ALVES Secretário de Segurança Pública JOSÉ CAITETE DA SILVA FILHO Secretário de Administração
Publicação: D.O.E. de 09/02/1971