Decreto Estadual do Amazonas nº 19684, de 5 de março de 1999

DECRETO N.º 19.684, DE 05 DE MARÇO DE 1999

TRANSFERE para a reserva remunerada os atuais ocupantes do posto de Coronel da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe conferem os incisos VIII e X do artigo 54 da Constituição Estadual, combinados com o artigo 90, inciso II, da Lei n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação dos quadros da Polícia do Estado, com vistas à sua modernização e conseqüente adaptação das atividades militares às novas diretrizes do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o