Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 1842, de 31 de agosto de 1970
Decreto nº 1842
Art. 1.
- Os arts. 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 85 do Regulamento Geral do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, passam a ter as redações seguintes:
DECRETO N. 1.842, DE 31 DE AGÔSTO DE 1970
Dá nova redação aos arts. 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 85 do Regulamento Geral do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto n. 232, de 28 de julho de 1965.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 68.
- Os empréstimos serão simples, de emergência, especial e imobiliário, e consistirão na entrega ao contribuinte de uma quantia em dinheiro, com obrigação de amortização total, em parcelas mensais, dentro de certo prazo e que obedecerão as seguintes normas:
IO Empréstimo Simples é o que não tem destinação própria, e será de importância até o máximo à correspondente ao valôr de três vencimentos e vantagens percebidos pelo mutuário, observado o valôr da última contribuição.
IIO Empréstimo de Emergência é concedido independentemente de processo, a juizo da Direção do Instituto, de importância até 50% de um mês de vencimento do mutuário, pagável mediante consignação em folha, no prazo improrrogável de 60 dias, sujeito aos juros de 1% ao mês.
IIIO Empréstimo Especial é o destinado a um fim especial, a critério do Instituto, pagável em consignação em folha, pelo prazo de 6 a 24 mêses.
IVO Empréstimo Hipotecário, é o destinado a aquisição, reforma e construção de imóvel e obedecerá as normas traçadas em instrução de serviço.
Art. 69.
- O Empréstimo simples será concedido a todos os contribuintes após a realização de doze (12) contribuições mensais, amortizável de 6 a 12 prestações mensais, acrescidas de juros de um por cento (1%) ao mês sôbre a quantia realmente devida (Tabela Price).
Art. 70.
- O valôr dêsse Empréstimo será correspondente ao triplo do vencimento e vantagens do mutuário, tendo como base o valôr de sua última contribuição.
Art. 71.
- Sòmente após decorridos trinta (30) dias da data de liquidação de um empréstimo, poderá o contribuinte pleitear outro da mesma modalidade, ressalvados os casos de empréstimos de emergência, ou motivo de força maior reconhecido pela Direção do Instituto.
Art. 72.
- Sôbre os valores dos empréstimos simples, especial e imobiliário, será descontada a importância equivalente a cinco por cento (5%), com a seguinte destinação:
IDois por cento (2%), para cobertura de risco dos prejuízos oriundos do falecimento do mutuário.
IITrês por cento (3%), para melhoria da Assistência Social.
Parágrafo único- No caso de falecimento do mutuário, ficará automáticamente extinta a dívida na data do óbito.
Art. 73.
- Os pedidos de empréstimos deverão ser instruídos de acôrdo com as instruções de serviço baixadas pelo Diretor Presidente.
Parágrafo único- Fica assegurado ao Instituto, o direito de reaver por cobrança judicial, a importância de seu crédito, acrescido de juros e multas previstos.
Art. 85.
- Os empréstimos hipotecários deverão atender às seguintes normas, além de outras que vierem a ser fixadas:
IA garantia do empréstimo será constituída por primeira e unica hipoteca, vedada, terminantemente, ao mutuário qualquer transação sobre os alugueis de imóvel;
IIA importância do empréstimo não excederá a dezoito mil cruzeiros (Cr$ 18.000,00).
IIIO prazo máximo de resgate do empréstimo será de cinco anos, a taxa de um por cento (1%) ao mês (Tabela Price), acrescida de correção monetária e a taxa do art. 72, dêste Decreto.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agôsto de 1970.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 02/09/1970