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Decreto Estadual do Amazonas nº 1761, de 4 de julho de 1970

Decreto nº 1761

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Art. 1. Art. 2.
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Fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e da Junta Comercial do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no artigo 43 inciso II da Constituição Estadual de 15 de maio de 1967,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam fixados a partir de 1º de maio de 1970, os vencimentos dos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e Junta Comercial do Estado, a título de vantagem pessoal na forma estabelecida no artigo 7º Parágrafo Único da Lei nº 916 de 19 de maio de 1970, cujos, valôres constarão das Tabelas em anexo.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 4 de junho de 1970.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado JOSÉ LOPES DA SILVA Secretário da Fazenda HUGO BEZERRA BRANDT Secretário da Produção

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CAPITAL

Consultor Técnico2.628,08
Economista1.985,68
Tesoureiro1.862,47
Fiscal de Renda - A1.715,08
Fiscal de Renda - B1.713,08
Tesoureiro Auxiliar1.589,26
Contador1.552,68
Assistente Técnico em Relações Públicas1.379,47
Técnico em Administração1.379,47
Técnico em Contabilidade - A1.373,47
Oficial de Fazenda - A (Quadro Suplementar)1.373,47
Oficial de Fazenda - A (Quadro Permanente)1.286,86
Encarregado de Expediente1.286,86
Técnico em Contabilidade - B1.284,86
Oficial de Fazenda - B (Quadro Suplementar)1.284,86
Oficial de Fazenda - B (Quadro Permanente)1.198,26
Revisor de Despacho e Manifesto1.196,26
Oficial de Fazenda - C (Quadro Permanente)1.109,65
Almoxarife - A1.107,65
Arquivista - A1.103,65
Oficial de Fazenda - D (Quadro Permanente)1.021,05
Almoxarife - B1.017,05
Arquivista - B1.015,05
Auxiliar de Escrita926,44
Datilógrafo925,44
Protocolista - A757,23
Motorista - A754,23
Porteiro753,23
PROTOCOLISTA - B668,63
MOTORISTA - B666,23
Contínuo - A576,02
Catraeiro Motorista488,42
Contínuo - B488,42
Servente - A400,81
Servente - B313,21

INTERIOR

Tesoureiro1.708,20
Tesoureiro Auxiliar1.319,60
Inspetor de Rendas1.317,40
Coletor de Rendas1.219,20
Oficial de Exatoria - A1.213,20
Oficial de Exatoria - B1.018,80
Porteiro530,80
Catraeiro Motorista334,40

PROCURADORIA FISCAL

Subprocurador Fiscal3.000,00
Escriturário - A3.000,00
Escriturário - B3.000,00
Escriturário - C2.128,28
Auxiliar de Escrita2.126,28

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

DenominaçãoVencimento
Tesoureiro1.050,00
Tesoureiro Auxiliar750,00

Publicação: D.O.E. de 08/06/1970

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