Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 1760, de 1 de junho de 1970
Decreto nº 1760
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II do artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23, da Lei nº 901, de 26 de novembro de 1969,
CONSIDERANDO, finalmente, as sugestões apresentadas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração do Amazonas, que com êste baixa.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 1º de Junho de 1970.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado JOSEÉ CAITETE DA SILVA FILHO Secretário de Administração
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DEADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Administração do Amazonas, criada pela Lei nº 901, de 26 de novembro de 1969, é o órgão estadual que, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, superintende e centraliza os negócios do Estado em relação à Administração e outros assuntos afins.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2.
- À Secretaria de Estado de Administração do Amazonas (SEAA) incumbe a centralização dos assuntos administrativos gerais de pessoal, material e organização, orientando os demais órgãos da administração estadual, centralizada ou descentralizada, na solução dos problemas que a êsses assuntos se refiram.
Art. 3.
- A SEAA compete especificamente:
IQUANTO AO SISTEMA DE PESSOAL:
a)Opinar, obrigatoriamente, sobre todos os projetos de leis e decretos relativos à criação de cargos ou funções, à concessão de direitos e vantagens de qualquer natureza a servidores e a quaisquer aspectos que digam respeite ao regime de pessoal da Administração estadual.
b)recrutar e selecionar o pessoal necessário aos órgãos da Administração do Estado, inclusive os autárquicos, realizando os respectivos concursos, quando fôr o caso;
c)promover e orientar o treinamento, a adaptação, a readaptação e o aperfeiçoamento dos servidores civis da Administração estadual;
d)estudar e aperfeiçoar o sistema de administração de pessoal do Estado, propondo medidas cabíveis;
e)fiscalizar os órgãos da administração estadual no tocante ao exato cumprimento das leis e normas regulamentares sôbre administração de pessoal;
f)opinar, obrigatòriamente, em todos os processos relativos a assuntos de sua competência;
g)manter fichários de assentamentos funcionais e registros financeiros dos servidores;
h)propor ao Governador do Estado a nomeação dos candidatos classificados em concursos, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos, bem como a lotação dos órgão da Administração estadual e com audiência das Direções dêsses órgãos;
i)manter atualizado um fichário de contrôle da lotação nominal e numérica dos servidores, referentemente a cada órgão da Administração Estadual;
j)manter contato com as entidades de âmbito nacional que se dediquem ao estudo da Administração Pública.
IIQUANTO AO SISTEMA DE MATERIAL:
a)promover a racionalização dos processos e métodos relativos à administração de material e, de modo especial, aquêles concernentes à simplificação, à padronização e à aquisição de material;
b)centralizar a aquisição do material necessário eo funcionamento dos diversos órgãos da Administração Estadual, empenhando as dotações orçamentárias respectivas;
c)providenciar o abastecimento das várias repartições e prever o consumo de material, ficando a estocagem a cargo dos Almoxarifados das mesmas;
d)providenciar a recuperação do material permanente, e promover a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação daquele considerado inservível à Administração;
e)organizar e manter um cadastro atualizado dos bens móveis pertencentes ao Estado, distribuídos entre os órgãos da Administração Estadual.
IIIQUANTO AO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO:
a)estudar e elaborar planos de organização, normas e rotinas aplicáveis aos vários órgãos da Administração Estadual;
b)simplificar e padronizar todos os impressos a serem utilizados pelos órgãos da Administração do Estado, ficando ainda a seu cargo analizar e aprovar qualquer tipo de impressos que deve ser confeccionado;
c)estudar a localização, instalação e utilização racional de espaço, sob o aspecto administrativo, das repartições do Estado;
d)opinar, obrigatòriamente, sôbre quaisquer planos de organização ou reorganização dos serviços públicos, que não tenham sido elaborados pela própria Secretaria.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4.
- A Secretaria de Estado de Administração do Amazonas (SEAA) compreende os seguintes órgãos:
IDE DELIBERAÇÃO COLETIVA:
1. Comissão Estadual de Licitação
2. Comissão de Tempo Integral
3. Comissão de Acumulação de Cargos
4. Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.
IIDE ASSESSORAMENTO:
1. Assessoria Administrativa
2. Consultoria Jurídica
IIIDE EXECUÇÃO:
1. Gabinete do Secretário
1.1. - Serviço de Relações Públicas
2. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
2.1 - Serviço de Comunicações
2.1.1 - Secção de Expediente
2.1 2 - Secção de Protocolo e Arquivo
2.2 - Secção de Documentação
2 3 - Secção de Orçamento e Material
2.4 - Secção de Pessoal Interno
2.5 - Zeladoria
3. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.1 - Gabinete Auxiliar
3.2 - DIVISÃO DO REGIME LEGAL
3.2.1 - Secção de Pessoal Ativo
3.2.2 - Secção de Pessoal Inativo
3.2.3 - Secção de Pessoal Temporário
3.3 - DIVISÃO DE CADASTRO FUNCIONAL
3.3.1 - Secção de Posses e Anotações -
3.3.2 - Secção de Expediente de Certidões
3.4 - DIVISÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO
3.4.1 - Serviço de Cálculos e Registros
3.4.2 - Serviço de Mecanografia
3.4.3 - Centro de Processamento de Dados
3.5 - DIVISÃO MÉDICA
3.5.1 - Junta Médica de Inspeção de Saúde
3.5.1.1 - Secretaria
4. DEPARTAMENTO DE MATERIAL
4.1 - Gabinete Auxiliar
4.2 - DIVISÃO DE COMPRAS
4 2.1 - Secção de Tomada de Preços
4.2.2 - Secção de Contrôle Orçamentário
4.3 - DIVISÃO DE EMPENHO
4.3.1 - Secção de Registros
4.3.2 - Secção de Expedição
4.4 - DIVISÃO DE PATRIMONIO
4.4.1 - Secção de Levantamento
4.4.2 - Secção de Cadastro de Bens
5. DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO
5.1 - Secção de Pesquisas e Projetos
5.2 - Secção de Análise e Estatística
6. ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
6.1 - Congregação
6.2 - Gabinete Auxiliar
6.3 - Assessoria Técnica
6.4 - COOEDENADORIA DE ORIENTAÇÃO E PLANEJAMENTO
6.4.1 - Secção de Orientação e Pedagogia
6.4.2 - Secção de Publicação e Documentação
6.4.3 - Secção de Intercâmbio e Convênios
6.4.4 - Secção de Biblioteca
6.5 - CENTRO DE TREINAMENTO
6.5.1 - Secção de Aperfeiçoamento e Teinamento
6.6 - DIVISÃO DE SELEÇÃO
6.6.1 - Secção de Coordenação e Inscrição
6.6.2 - Secção de Provas
6.7 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS
6.7.1 - Secção de Cursos de Formação
6.7.2 - Zeladoria
Art. 5.
- A Secretaria de Estado de Administração do Amazonas dirigida por um Secretário de Estado, nomeado em comissão por Ato do Chefe do Poder Executivo, com vencimento e vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 6.
- Os Departamentos de Pessoal e Material e a Escola de Serviço Público do Estado do Amazonas, terão Diretores Gerais, simbolo CC-3; as Divisões, o Centro de Treinamento e a Coordenação de Orientação e Planejamento, Diretores, simbolo CC-4; a Assessoria Técnica, um Assessor, símbolo CC.4.
Art. 7.
- A Consultoria Jurídica os Gabinetes, do Secretário e dos Diretores de Departamentos e da ESPEA, os Serviços, o Centro de Processamento de Dados e a Secretaria da Junta Médica de Inspeção de Saúde, terão Chefes, simbolo FG-1; as Seções e a Zeladoria, Chefes, símbolo FG-2; os Gabinetes, Auxiliares, simbolo FG3, sendo 3 (três) para o do Secretário de Estado e 1 (um) para os dos Diretores de Departamento e da ESPEA.
Art. 8.
- A Assessoria Administrativa será integrada por 3 (três) Assessores, sendo um para assuntos de Pessoal e Orçamento, um para assuntos de Mecanização e Política Financeira e um para assuntos de Legislação Trabalhista e Previdenciária .
Parágrafo único- Os Assessores de que trata êste artigo, de acôrdo com o que determine o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 901, de 26 de dezembro de 1969, farão jús a uma Gratificação mensal correspondente aos vencimentos percebidos pelos Consultores Jurídicos do Estado.
Art. 9.
- A. Junta Médica de Inspeção de Saúde será composta por 6 (seis) profissionais médicos, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, com remuneração mensal equivalente a 7 (sete) salários-mínimos vigentes para a Região.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 10.
- À Comissão Estadual de Licitação (CEL) compete dar cumprimento integral às atividades enumeradas na Lei nº 915, de 30 de dezembro de 1969, exceto no que se refere à preparação e expedição de convites, tomada de preços e concorrências, função que incumbe especificamente à Secção de Tomada de Preços da Divisão de Compras do Departamento de Material.
Art. 11.
- A Comissão de Tempo Integral (COTEIN), pela natureza dos serviços a que se destina, terá Regimento próprio.
Art. 12.
- A Comissão de Acumulação de Cargos (CAC) compete levantar, estudar e julgar situações de servidores providos em rnai de um cargo na Administração, observando as normas proibitivas ouconcessivas de acumulação insertas na Constituição e no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, propondo ao Secretário de Estado de Administração, para apreciação do Chefe do Poder Executivo, as medidas julgadas convenientes.
Parágrafo único- Das decisões da CAC caberá recursos na forma definida pela Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1987.
Art. 13.
- Às Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativo (Cs. Ps. I. Adm.) compete dar cumprimento integral às normas do Capitulo I do Título X da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967.
Parágrafo 1º - As Comissões de que trata êste artigo serão em número de 5 (cinco), cada uma das quais composta por 3 (três) Membros, obrigatimiamente funcionários públicos estaduais, designados por Portaria do Secretário de Estado de Administração.
Parágrafo 2º - As atividades dos Membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo não serão remuneradas, admitindo-se, porém, a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens, quando a natureza do inquérito exigir o deslocamento para outra sede, observado o dispósto no Estatuto dos Funcionários Citais do Estado do Amazonas.
SEÇÃO II
Da Assessoria Administrativa
Art. 14.
- A Assessoria Administrativa (A. Adm.) compete assessorar o Secretarie de Estado em assuntos:
a)de pessoal, material, organização e orçamento;
b)de mecanização e política financeira, compreendendo programações e organização de sistemas.
c)de legislação trabalhista e previdenciária.
SEÇÃO III
Da Consultoria Jurídica
Art. 15.
- À Consultoria Jurídica (C.J.) compete:
IAssessorar o Secretário de Estado em matéria jurídica:
IIEmitir pareceres sôbre questões jurídicas encaminhadas a seu estudo;
IIIPromover a uniformização da jurisprudência administrativa na esfera de competência da Secretaria de Administração;
IVExaminar minutas de contratos acôrdos, ajustes e convênios que devam ser assinados pelo Secretário de Estado;
VExaminar anteprojetos de Lei e de outros atos normativos de iniciativa da Secretaria de Administração e elaborar os que lhe sejam ordenados pelo Secretario de Estado;
VIPrestar assistência jurídica aos órgãos subordinados ou integrantes da estrutura da SEAA;
VIIManter biblioteca jurídica atualizada, principalmente sôbre assuntos de interesso da Secretaria de Administração;
VIIIExercer outras atribuições que lhe forem cometidas por Lei, por êste Regimento ou pelo Secretario de Estado.
SEÇÃO IV
Do Gabinete do Secretário
Art. 16.
- Ao Gabinete do Secretário (G. S.) compete:
IOrientar, coordenar e controlar os trabalhos de natureza burocrática atinentes ao recebimento e distribuição de processos, documentos e papéis encaminhados ao Secretário de Estado;
IIRedistribuir os processos, documentos e papéis aos demais órgãos da SEAA para serem instruídos, receberem informações e pareceres, conforme rotina de encaminhamento, para despacho conclusivo do Secretário de Estado:
IIIOrganizar o expediente a ser assinado pelo Secretaro de Estado e tomar providências sôbre a sua conveniente expedição;
IVManter atualizado o arquivo da cópia de correspondência, papéis e documentos expedidos e recebidos, desde que seja determinado o seu arquivarnento no próprio Gabinete;
VEstabelecer ligação entre o Secretário de Estede e os demais órgãos subordinados;
VIBaixar instruções para a execução dos serviços do Gabinete de modo a coordenar as suas atividades, assim como dar-lhe maior eficiência;
VIIProceder à abertura e entrega da correspondência oficial bem como de caráter reservado e pessoal do Secretário;
VIIIOrganizar e arquivar, quando lhe fôr determinado, a correspondência particular do Secretário de Estado;
IXSupervisionar os serviços gerais do Gabinete, inclusive os de transporte à disposição do Secretário de Estado.
Art. 17.
- Ao Serviço de Relações Públicas (Sv. R. P.) compete:
IPropor a divulgação por meio de boletim e outras formas de publicação, das atividades gerais da SEAA, planos e programas de trabalho e outros noticiários de interêsse;
IIEditar a Revista do Serviço Público, em colaboração com todos os setores da repartição, a fim de divulgar trabalhos da clientela desta e do Serviço Público em geral.
IIIManter ligações com a imprensa, o rádio e a televisão e emcaminhar o noticiário de interêsse da SEAA;
IVPromover a divulgação dos atos administrativos no Diário Oficial ou no Boletim de Pessoal, quando fôr o caso;
VSelecionar e encaminhar ao Chefe de Gabinete os pedidos de audiência ao Secretário e exercer o respectivo contrôle;
VIAtender as partes, prestando lhe tôdas as informações solicitadas, encaminhando-as ao respectivo destino e solucionando-lhes, quando possível, os interêsses;
VIIAtender ao público interno da SEAA que procurar o Secretário de Estado, dando-lhe os informes pedidos;
VIIIAutorizar publicações da SEAA e certificar as respectivas faturas.
IXOrganizar e fornecer o protocolo das solenidades e festividades da SEAA;
XSondar as tendências de opinião públicas;
XIAssistir o Secretário de Estado no entretenimento e desenvolvimento das relações da SEAA com as diferentes clientelas;
XIIRealizar pesquisas de atitudes e de opiniões, com a finalidade de conhecer a reação do público às medidas a diretrizes adotadas ou programadas pela SEAA;
XIIIIndicar a orientação a ser seguida pela SEAA no que diz respeito à formação de diretrizes e fixação de objetivos com o fim de conseguir a compreensão e o apoio dos diferentes setores da opinião pública para as atividades e programas de trabalho da repartição;
XIVPromover orientar visitas, exposições, amostras, conferências e comemorações, mesas redondas e outros eventos que coadjuvem os objetivos da SEAA e o seu perfeito ajustamento no seio da coletividade.
SEÇÃO V
Da Divisão de Administração
Art. 18.
- A Divisão de Administração (D. A.) compete superintender os assuntos relativos a comunicações, documentação, orçamento e material, pessoal e demais serviços administrativos próprios da Secretaria.
Art. 19.
- Ao Serviço de Comunicações (Sv. C.) compete supervisionar, coordenar e controlar a execução de tarefas pertinentes à elaboração, à expedição, ao recebimento e ao arquivamento de todo o expediente da Secretaria.
Art. 20.
- A Secção de Expediente (S. Ex.) compete:
IConfeccionar o expediente determinando pelo Chefe do Serviço de Comunicações, numerando-o e registrando-o em seguida;
IIEmitir certidões de documentos, quando devidamente autotorizada;
IIIManter organizado e rigorosamente atualizado um fichário de enderêços, especialmente de autoridades federais, estaduais, municipais e autárquicas;
IVPrestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.
VExecutar tarefas afins
Art. 21.
- A Secção de Protocolo e Arquivo (S. P. Ar.) compete:
IReceber todos os papéis destinados à SEAA e expedir aquêles que se destinem a outros órgãos da pública administração, aos demais Poderes, bem como a qualquer setor de atividade, dentro ou fora do Estado;
IIClassificar e registrar os papéis destinados à SEAA na forma das instruções respectivas, acompanhando a tramitação de todo o expediente protocolado, através das respectivas fichas de contrôle;
IIIEncaminhar diàriamente todos os papéis classificados e registrados, procedendo à destinação de acôrdo com a sua natureza;
VICobrar a taxa de expediente;
VRecolher mensalmente, através da Diretoria da Divisão de Administração, à Secretaria de Fazenda as importâncias de que trata o item anterior;
VIManter atualizados os fichários de recebimento e expedição de processos, papéis e documentos;
VIIInformar e orientar as partes interessadas na tramitação de processos e documentos;
VIIIEncaminhar à sua destinação tôda a documentação de caráter confidencial, mantendo a sua inviolabilidade;
IXPreparar, classificar e restaurar, quando fôr o caso, a documentação recebida para arquivamento;
XPreparar elementos para certidão de documentos sob sua guarda e fornecê-las, quando fôr o caso;
XIAtender, mediante recibo, às requisições de papéis, documentos, livros e mapas arquivados, providenciando sôbre a sua restituição em tempo oportuno.
XIIArquivar todos os documentos que tenham o término de sua tramitação na SEAA.
Art. 22.
- A Secção de Documentação (S. D.) compete:
ICorrigir, ordenar, classificar, guardar e conservar documentário referente às atividades da SEAA;
IIColetar e ordenar dados necessários à elaboração do Relatório anual da SEAA;
IIIRelacionar e Coordenar assuntos de interesse para publicação na Revista do Serviço Público;
IVAdquirir, registrar, classificar guardar, conservar e permutar obras de interesse para o Serviço Público Estadual;
VPlanejar, coordenar e sistematizar levantamento de estatística administrativa;
VIRealizar, sob a orientação técnica competente, pesquisas de caráter histórico, geográfico, político, administrativo e didático;
VIIOrganizar e manter um sistema de catalogação e classificação adequados à documentação em espécie;
VIIIOrganizar e manter atualizados fichários de legislação geral e de jurisprudência firmada em despachos do Governador do Estado e do Secretário de Administração;
IXEncaminhar, trimestralmente, à Imprensa Oficial, a coleção do Diário Oficial, para encadernação.
Art. 23.
- À Secção de Orçamento e Material (SOM) compete:
IElaborar anualmente a proposta parcial do orçamento da SEAA., na conformidade das instruções da Divisão de Orçamento da Secretaria de Fazenda;
IIControlar e manter rigorosamente em dia a situação financeira da Secretaria, registrando seu orçamento e mantendo atualizado o saldo das dotações;
lIl - Preparar Requisições de Compra de Material, na forma das instruções em vigor;
IVAtender às Requisições Internas de Material dos órgãos da Secretaria;
VProvidenciar o suprimento do material necessário à execução das atividades próprias da Secretaria;
VIClassificar as despesas e preparar as prestações de contas pelas despesas efetuadas, obedecendo os créditos próprios;
VIIOrganizar dados estatísticos relativos ao material, inclusive aquele de seu custeio;
VIIIPropor a entrega de suprimento de numerário ou adiantamentos destinados à aquisição de materiais ou pagamentos de serviços correlatos, para posterior prestação de contas;
IXPrestar quaisquer informações de caráter orçamentário, inclusive aquelas que interessam à previsão.
Art. 24.
- À Secção de Pessoal Interno (S.P.I.) compete:
IOrganizar e manter atualizada a coletânea de legislação e de atos aplicáveis aos funcionários;
IIControlar a frequência dos servidores e confeccionar os respectivos mapas e as fôlhas de pagamento;
IIIOrganizar e manter atualizados o fichário e o registro dos servidores lotados na SEAA;
IVOpinar sôbre as propostas de lotação de pessoal e coordenar as relações numéricas, tendo em vista as lotações de cada setor;
VOrganizar e manter em dia as fichas financeiras individuais dos servidores da SEAA;
VIOrganizar e manter rigorosamente em dia o assentamento individual e funcional dos servidores, com a indicação dos elementos de identificação, encargos de família natureza profissional, índice de aptidões e quaisquer outros fatos que se relacionem direta ou indiretamente com e exercício da função pública;
VIl - Organizar as escalas de férias dos funcionários lotados na SEAA submetendo-as ao Diretor da Divisão de Administração;
VIIIExpender pareceres e informações em processos administrativos submetidos-a seu estudo, assim como em relação às penalidades e providências propostas nos pareceres e relatórios correspondentes;
IXOpinar, sôbre os pedidos de licença;
XAplicar ou, conforme o caso, orientar e fiscalizar a aplicação da legislacão de pessoal referente a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e ação disciplinar.
XIPrestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.
Art. 25.
- À Zeladoria (Z.) compete:
IZelar pela segurança interna do prédio da SEAA, inspecionando interruptores, circuitos, ventiladores e outros aparelhos;
IIExecutar o serviço de limpeza completa de tôdas as dependências do prédio da Secretaria e do seu respectivo mobiliário;
IIIInformar à Divisão de Administração sôbre as avarias verifieadas nas dependências da Secretaria, nos seus móveis e sôbre o desaparecimento de material e objetos pertencentes à mesma;
IVAbrir e fechar as dependências da SEAA às horas determinadas.
SEÇÃO VII
Do Departamento de Pessoal
Art. 26.
- O Departamento de Pessoal (Dp. top.) é o órgão superior da administração de Pessoal do Estado, incumbindo-lhe a fixação da política a ser seguida pelos demais órgãos do Executivo e competindo-lhe especificamente dar cumprimento integral às disposições dêste Regimento relativas ao sistema de pessoal.
SUBSEÇÃO – 1 Do Gabinete Auxiliar
Art. 27.
- Ao Gabinete Auxiliar (G. Aux.) compete:
IOrientar, coordenar e controlar os trabalhos de natureza burocrática atinentes ao recebimento distribuição de processos documentos e papéis encaminhados ao Diretor-Geral;
IIRedistribuir os processes, documentos e papéis aos demais órgãos do Departamento para serem instruídos, receberem informações e pareceres, conforme rotina de encaminhamento, para despacho conclusivo do Diretor-Geral;
IIIOrganizar o expediente a ser assinado pelo Diretor-Geral e tomar providências sôbre a sua conveniente expedição;
IVManter atualizado o arquivo de cópia da correspondência papéis e documentos expedidos e recebidos, desde que seja determinado o seu arquivamento no Gabinete;
VOrganizar a pauta diária das audiências solicitadas à Direção-Geral;
VIOrganizar e arquivar, quando lhe fôr determinado, a correspondência particular do Diretor-Geral;
VIICoordenar os trabalhos de elaboração e distribuição do Boletim de Pessoal.
SUBSEÇÃO II – Da Divisão do Regime Legal
Art. 28.
- À Divisão do Regime Legal (D.R L) compete supervisionar, coordenar e controlar as atividades de exame e estudo de todos os processos que envolvam assuntos de natureza jurídica, referente a todo o pessoal da Administração do Estado, competindo-lhe, especificamente, através das Secções que lhe são subordinadas:
IElaborar a propor à Direção-Geral do Departamento de Pessoal normas que visem à uniforme aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos e vantagens, provimento e vacância;
IIElaborar e propor normas de racionalização dos serviços a seu cargo.
IIIZelar pela observância da legislação de pessoal e dos modelos oficialmente adotados para os atos relativos aos servidores públicos;
IVManter rigorosamente atualizados fichários de tôda a legislação específica, referentemente ao pessoal ativo, inativo e temporário;
VRepresentar sôbre atos ou fatos que venham a infringir a legislação de pessoal em vigor;
VIInformar todos os processos que envolvam aplicação da legislação de pessoal, instruindo-os convenientemente para serem estudados e receberem parecer da Consultoria Jurídica.
SUBSEÇÃO III – Da Divisão do Cadastro Funcional
Art. 29.
- À Divisão de Cadastro Funcional (D.C.F.) compete coordenar e controlar as atividades de anotações e registros de dados relativos à vida funcional dos servidores estaduais, pronunciando-se, obrigatòariamente, em processos que a êsses assuntos se refiram.
Art. 30.
- À Secção de Posses e Anotações (S.P.A.) compete:
ILavrar os Têrmos de Posse dos funcionários em formulários próprios, o qual ficará sob sua guarda;
IIOrganizar fichário completo de todos os servidores estaduais, obedecendo ordem numérica e alfabética e com a indicação dos elementos de identificação, encargos de familia, natureza profissional, índices de aptidões e quaisquer outros fatos que se relacionem direta ou indiretamente com o exercício da função pública;
IIIManter atualizado um fichário de registros dos candidatos aprovados em concursos realizados pela Divisão de Seleção;
IVRegistrar todos os atos de interêsse da vida funcional do servidor, inclusive férias e licença;
VManter um fichário do pessoal em disponibilidade, indicando, quando do provimento dos cargos, o seu aproveitamento;
VIOrganizar quadros demonstrativos relativamente a cargos de carreira de provimento efetivo, isolados de provimento em comissão, funções gratificadas, pessoal contratado, bem como das vagas existentes nos Quadros de Pessoal, obedecendo à respectiva série de classes.
Art. 31.
- A Secção de Expediente de Certidões (S.E.C.) compete:
IFornecer, a requerimento dos interessados, certidões de tempo de serviço com base nos dados registrados pela Secção de Posses e Anotações:
IIPrestar informações em processos sôbre a situação funcional do servidor, com base nos dados da respectiva ficha;
IIIInformar processos de aposentadoria, disponibilidade, transferência, remoção e estabilidade;
IVManifestar se, obrigatbriamente, em processos de promoção;
VIFornecer Atestados, Declarações e outros documentes solicitados pelos interessados relativamente à vida funcional do servidor.
SUBSEÇÃO IV – Da Divisão de Fôlhas de Pagamento
Art. 32.
- A Divisão de Fôlhas de Pagamento (D. F. Pg. to) compete superintender, coordenar e controlar os trabalhos referentes à confecção de fôlhas de pagamento bem como ao registro de todos os dados que relacionem à vida financeira do servidor estadual.
Art. 33.
- Ao Serviço de Cálculos e Registros (Sv. C. Rg.) compete:
IElaborar e organizar o fichário e o registro numérico referente ao pagamento do pessoal efetivo, comissionado, substituto, creclenciado, contratado e das funções gratificadas das diversas unidades administrativas;
IIPrestar informações em processos sôbre a situação financeira dos servidores, baseando-se nas anotações constantes das respectivas fichas financeiras;
IIIPrestar informações sôbre as despesas com custeio dos cargos e funções ocupados e vagos;
IVFornecer dados estatísticos sôbre a sistematização do pessoal temporário e colaborar na elaboração da proposta orçamentária quanto as despesas com o seu custeio;
VRegistrar, mensalmente, tôdas as modificações ocorridas na situação financeira do servidor, fornecendo dados exatos ao Serviço de Mecanografia para a confecção das respectivas fôlhas de pagamento;
Art. 34.
- Ao Serviço de Mecanografia (Sv. M.) compete:
IConfeccionar as fôlhas de pagamento do pessoal da Administração direta, inclusive inativos, com base nas anotações feitas na ficha financeira de cada servidor pelo Sv. C. Rg.;
IIExercer rigorosa fiscalização no tocante aos descontos em fôlha de pagamento consignados ao IPASEA, ao Impôsto de Renda, à Caixa Econômica e a outros consignatários autorizados;
IIIPropor normas que visem à racionalização dos serviços e sistemas a seu cargo;
IVPrestar quaisquer informações que lhe foram solicitadas sôbre assuntos de sua competência.
Art. 35.
- Para a execução do disposto nesta Secão, ficam os Chefes de Pessoal das unidades da Administração direta obrigados a encaminhar à Divisão de Fôlhas de Pagamento, até o dia 10 (DEZ) de cada mês, o resumo da frequência bem como a comunicação de qualquer desconto que deve ser efetuado nos vencimentos do servidor lotado na Repartição.
Art. 36.
- O Centro de Processamento de Dados, por sua natureza, terá Regimento próprio, do que dependerá o seu funcionamento.
SUBSEÇÃO V – Da Divisão Médica
Art. 37.
- À Divisão Médica (D.M.) compete superintender, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pela Junta Médica de Inspeção de Saúde, propondo ao Diretor-Geral do Departamento de Pessoal a adoção de normas que virem à racionalizarão e à simplificação dos serviços a seu cargo.
Parágrafo único- Além da Gratificação mencionada no item II do artigo 191 da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967, o Diretor da Divisão Médica perceberá a título de representação, gratificação mensal equivalente a 3 (três) Salários - Mínimos da Região.
Art. 38.
- À Junta Médica da Inspeção de Saúde (J. M. I. S.) compete proceder aos exames profissionais que considerar necessários nos funcionários que lhe foram encaminhados, para fins de licença para tratamento de saúde, aposentadoria e outros previstos na Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967, observando rigorosamente a legislação específica vigente.
Parágrafo único- A prestação de serviços dos profissionais que compõem a Junta em nenhuma hipótese estabelecerá vínculo empregatício com a Administração Pública Estadual, sendo a remuneração respectiva paga contra-recibo.
Art. 39.
- Compete ao Diretor da Divisão Médica estabelecer o horário para a realização das perícias preferentemente nos dois expedientes.
Art. 40.
- A Guia Médica de Perícia é o documento através do qual o servidor estadual será encaminhado ao exame pela Divisão Médica. (A qual deverá ser preenchida pelo Setor de Pessoal do órgão onde estiver lotado).
Parágrafo 1º - Guia Médica de Perícia será preparada pelo Setor de Pessoal da repartição onde fôr lotado o examinando e entregue a êste, para apresentação à Secretaria da Divisão Médica.
Parágrafo 2º - Primeira via da Guia Médica de Perícia, permanecerá em poder do servidor interessado; e segunda via será remetida pela Secretaria da Divisão Médica à repartição de origem e a terceira via deverá ser arquivada na Divisão Médica em envelope próprio e individual.
Art. 41.
- O Laudo Médico é o documento através do qual é indicado o resultado das perícias socilitadas e realizadas e será preparado em 2 (duas) vias, devendo a primeira acompanhar a segunda via da Guia Médica de Perícia à repartição de origem do servidor e a segunda via ser arquivada no envelope individual juntamente com a 3a. via da Guia Médica de Perícia.
Art. 42.
- O funcionário interessado deverá se apresentar à Secretaria da Divisão Médica no mesmo dia em que fôr expedida a Guia Médica de Perícia exceto quando esteja impossibilitado de locomover-se, caso em que será solicitada a realização da perícia em seu domicílio ou em Hospital, se estiver internado.
Art. 43.
- Apresentando a Guia Médica de Perícia à Secretaria da Divisão Médica, o funcionário será imediatamente encaminhado à perícia.
Art. 44.
- Comparecendo o funcionário, os Assessores da Divisão Médica efetuarão as perícias socilitadas, podendo requerer exames complementares que julgarem necessários para o esclarecimento de diagnósticos caso em que a Guia Médica de Perícia ficará sobrestada na Secretaria da Divisão Médica até que se complete a perícia.
Art. 45.
- Concluídos os trabalhos periciais, a Divisão Médica emitirá parecer conclusivo, no competente Laudo, que deverá ser assinado pelos Peritos, pelo Chefe da Secretaria, e visado pelo Diretor de Divisão Médica.
Art. 46.
- Se o parecer concluir pela concessão de licença para tratamento de saúde, o período de afastamento do funcionário deverá ser lançado em local próprio da Guia Médica de Perícia para fins de contrôle.
Art. 47.
- O afastamento do funcionário licenciado pela Divisão Médica ocorrerá a partir da data indicada no L. M.
Parágrafo único- Não fica a Divisão Médica obrigada a conceder como licença o período em que a Guia Médica de Perícia Permanecer sobrestada para atendimento dos exames previstos no artigo 44 dêste Regimento.
Art. 48.
- Do Laudo Médico sòmente cabera recurso escrito encaminhado ao Diretor da Divisão Médica no prazo do 48 horas do recebimento, pelo funcionário interessado, da respectiva Guia Médica de Perícia, devendo aquela autoridade julgá-lo em igual prazo determinado nova perícia ou concluindo pelo seu arquivamento.
Art. 49.
- Os laudos emitidos em outras localidades só serão válidos se oriundos de Juntas Médicas Oficiais, Federais ou Estaduais após homologados pela Divisão Médica.
Art. 50.
- Os laudos expedidos pela Divisão Médica terão fôrça obrigatória para todos os órgãos da Administração Estadual.
Art. 51.
- À Secretaria (S) compete responsabilizar-se pela execução de tôdas as atividades administrativas da Junta, recebendo Guias Médicas de Inspeção de Saúde, preparando Laudos Médicos de acôrdo com o que lhe fôr determinado, confeccionando todo o expediente da Divisão e da Junta e providenciando o seu encaminhamento aos demais órgãos da Administração, direta indireta ou autárquica, bem assim a outros setores, dentro ou fora do Estado.
SEÇÃO VII
Do Departamento de Material
Art. 52.
- O Departamento de Material (Dp. to M.) é o órgão superior da administração de material do Estado, incumbindo-lhe a fixação da política a ser seguida pelos demais órgãos do Executivo e competindo-lhe especificamente dar cumprimento integral às disposições constantes deste Regimento relativas ao sistema de material, supervisionando, coordenando e controlando tôdas as atividades referentes à centralização do sistema de compras do Estado, responsabilizando-se por todo o processamento a eles referente, inclusive a autorização do consequente pagamento, através da confecção, registro, assinatura e eppediente das Notas de Empenho respectivas, observada, sempre, a legislação específica vigente.
SUBSEÇÃO – 1 Do Gabinete Auxiliar
Art. 53.
- Ao Gabinete Auxiliar (G. Aux.) compete:
IOrientar, coordenar e controlar os trabalhos de natureza burocrática atinentes ao recebimento e distribuição de processos, documentos e papéis encaminhados ao Diretor-Geral;
IIRedistribuir os processos, documentos e papéis aos demais órgãos de Departamento para serem instruídos, receberem informações e pareceres, conforme rotina de encaminhamento, para despacho conclusivo do Diretor-Geral;
IIIOrganizar o expediente a ser assinado pelo Diretor-Geral a tomar providências sôbre a sua conveniente expedição;
IVManter atualizado o arquivo de cópia da correspandência, papéis e documentos expedidos e recebidos, desde que seja determinado o seu arquivamento no próprio Gabinete;
VOrganizar a pauta diária das audiências solicitadas à Direção-Geral;
VIAtender às partes interessadas orientando-as e encaminhando-as aos órgãos do Departamento competentes para a solução dos seus interêsses;
VIl - Organizar e arquivar, quando lhe fôr determinado, a correspondência particular do Diretor-Geral.
SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Compras
Art. 54.
- À Divisão de Compras (D.C.) compete superintender, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de Tomada de preços e de contrôle orçamentário, centralizando todo o processamento de compras de materiais em geral para as diversas unidades administrativas estaduais.
Art. 55.
- À Secção de Tomada de Preços (S.T.P.) compete:
IReceber e examinar, verificando sôbre sua legalidade, as Requisições de Compra de Material;
IIConfeccionar e expedir aos comerciantes inscritos no respectivo ramo, convites e tomada de preços ou, quando fôr o caso, providenciar sôbre Concorrências;
IIl - Organizar e manter atualizada a coleção de catálogos de fabricantes e fornecedores de materiais, equipamentos e outras mercadorias que interessem à pública administração estadual;
IVManter atualizado um cadastro das empêsas consideradas inidôneas para transacionar com o Estado, a fim de evitar aquisições irregulares;
VInformar da existência de convites ainda válidos, para que seja a compra pretendida devidamente autorizada;
VIOrganizar e manter rigorosamente atualizado o fichário de firmas fornecedoras, contendo os esclarecimentos dos fornecimentos feitos e mais outros que facilitem a sua classificação;
VIIPrestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.
Art. 56.
- À Secção de Contrôle Orçamentário (S. C.O.) compete:
IManter rigorosamente atualizado o fichário de contrôle das verbas distribuídas, por dotações orçamentárias, a cada órgão da Administração;
IIConfeccionar as Requisições de Compra, com base nas RCMs emitidas pelas repartições;
IIIEfetuar compras de materiais, equipamentos e outras mercadorias para provisão das repartições estaduais, obedecendo às normas de normas de leis, decretos e regulamentos atinentes à espécie;
IVObservar, obrigatória e rigorosamente, por ocasião da autorização de compra, os mapas demonstrativos aprovados pela Comissão Estadual de Licitação, com indicação das firmas vencedoras;
VPromover o desembaraço aduaneiro dos materiais, máquinas e veículos e outros aparelhos importados;
VIControlar as aquisições, objetivando conhecer as qualidades dos materiais, equipamentos e mercadorias adquiridas e consumidas pelas unidades administrativas estaduais, de modo a facilitar o levantamento do inventário dos bens patrimoniais do Estado;
VIIPrestar quaisquer informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.
SUBSEÇÃO ILL – Da Divisão de Empenho
Art. 57.
- À Divisão de Empenho (D.E.) compete superintender, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de registros e de expedição de empenhos para pagamento por equisição de materiais, equipamentos, aparelhos e outros, observada a legislação específica vigente.
Art. 58.
- À Secção de Registro (S. Rg.) compete:
IEmpenhar, observadas rigorosamente as especificações orçamentárias, todas as despesas, para garantir ao credor, após a liquidação da conta, o pagamento do débito contraído pelo Estado através das várias repartições;
IIControlar o saldo das verbas empenhadas para aquisição de materiais, equipamentos e outras mercadorias, com o objetivo de não ultrapassar as dotações orçamentárias distribuídas a cada órgãos requisitantes;
IIIControlar, em livro próprio, a entrada de Requisições de compras já atendidas, para o competente empenho da verba:
IVFiscalizar a legalidade dos documentos das despesas a serem empenhadas, observando:
a)a origem e o objetivo daquilo que se deve pagar;
b)a importância exata a empenhar, e
c)a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação contraída pelo Estado;
VPrestar quaisquer informações que forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.
Art. 59.
- A Divisão de Patrimônio, pela peculiaridade dos serviços que lhe incumbe, terá Regimento próprio.
SEÇÃO VIII
Da Divisão de Organização
Art. 60.
- A Divisão de Organização (D.O.) é o órgão superior de organização na Administração do Estado, incumbindo-lhe a fixação da política organizacional a ser seguida pelos demais órgãos do Poder Executivo e competindo-lhe, especificamente, dar cumprimento integral, através da Secção de Pesquisas e Projetos (S.Pe.P.) e da Secção de Análise e Estatística (S.E.A.), às disposições constantes deste Regimento relativas ao sistema correspondente, visando sempre à melhoria de estruturas e à operacionalização dos serviços administrativos gerais, bem como à padronização e uniformização de formulários a impressos a serem utilizados no Serviço Público.
Art. 61.
- A Escola de Serviço Público do Estado do Amazonas (ESPEA), pela natureza dos serviços a que se destina, terá Regimento Próprio.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 62.
- Ao Secretário de Estado compete:
a)Atribuições Constitucionais:
IReferenciar os atos assinados pelo Governador do Estado;
lI - Expedir Instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos;
IIIApresentar ao Governador do Estado relatório dos serviços realizados, em cada ano, na Secretaria;
IVComparecer à Assembléia Legislativa, nos casos e para os fins indicados na Constituição do Estado do Amazonas.
b)Atribuições Regimentais:
ISuperintender e fiscalizar tôdas as iniciativas referentes à Administração;
IIRepresentar a SEAA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, pessoalmente ou por delegados expressamente designados;
IIIAuxiliar o Chefe do Poder Executivo nos negócios relacionados com a Pasta, mandando executar tôdas as suas ordens e fiscalizando os serviços dos órgãos que lhe são subordinados;
IVLançar ou mandar lançar os despachos nos processos de sua competência e naquêles que levar ao Governador do Estado;
VPrestar ao Chefe do Govêrno e à Assembléia Legislativa do Estado tôdas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;
VIExercer a mais severa fiscalização quanto à aplicação dos recursos, orçamentários ou não, que forem destinados à SEAA;
VIIEmitir parecer sôbre tôdas as questões referentes aos vários assuntos administrativos submmetidos à sua apreciação;
VIIIIndicar ao Governador do Estado as medidas que se tornarem necessárias ao desenvolvimento e melhoria de todos os serviços a seu cargo;
IXApresentar ao órgão competente a proposta orçamentária referente à sua Pasta, indicando a parte da receita e a da despesa previstas para o exercício futuro, com a devida justificação;
XConhecer e julgar, em grau de recurso, das decisões de instância inferior;
XIAprovar minutas de Editais e Contratos em que seja parte a SEAA ou qualquer dos órgãos subordinados;
XIIAutenticar Diplomas e outros títulos fornecidos pela SEAA ou por qualquer dos órgãos subordinados;
XIIICorresponder-se com os demais órgãos do Poder Público;
XIVPromover a responsabilidade funcional dos seus servidores e de terceiros que intervenham nos negócios públicos, na forma da legislação em vigor;
XVDesignar os Membros das Comissões Estadual de Licitação de Inquérito Administrativo;
XVIAutorizar compras e outras despesas, atraves da aposição de "visto" na Requisição de Compra de Material;
XVIIImpor penas disciplinares de sua competência;
XVIII - Designar comissões ou grupos de trabalho para o estudo ou a organização dos serviços relacionados com os assuntos de sua Pasta;
XIXSolicitar ao Governador a abertura de créditos adicionais e especiais, na forma da lei;
XXDespachar pessoalmente com os Diretores de Departamento e Divisões que lhe forem subordinados, bem como com seus Assessores;
XXISuperintender a Comissão Estadual de Licitação;
XXIIPromover, sempre que julgar conveniente, a realização de conferências e demais eventos relacionados com as técnicas de administração, e autorizar a publicação de trabalhos elaborados por servidores estaduais sôbre assuntos administrativos;
XXIII - Promover e aprovar a padronização de materias em geral e de impressos para o Serviço Público;
XXIVDesignar ou dispensar os ocupantes de funções gratificadas e seus substitutos eventuais, por indicação dos Titulares dos respectivos órgãos;
XXVPropor ao Governador do Estado a nomeação ou exoneração dos servidores comissionados da SEAA;
XXVIRequisitar servidores de outros órgãos da pública administração estadual, no interêsse dos serviços da SEAA;
XXVII - Conceder licenças e férias aos servidores da SEAA;
XXVIII - Autorizar, conforme a necessidade dos serviços, a organização de turnos trabalho com horário especial;
XXIXContratar a publicidade relativa a serviços e demais atividades da SEAA, inclusive documentário fotográfico e cinematográfico correspondente,
XXXComparecer a congressos, simpósios ou quaisquer outras reuniões de interesse da repartição para as quais tenha sido convidado ou esteja na obrigação de comparecer, podendo delegar poderes de representação;
XXXIDar posse aos servidores nomeados para os diversos cargos de Administrarão Estadual, ressalvados aqueles que são da competência privativa do Governador do Estado;
XXXII - Fazer realizar, quando devidamente autorizado pelo Governador do Estado, concursos para provimento de cargos no serviço público, homologando ou anulando os mesmos, parcial ou totalmente;
XXXIII - Cumprir êste Regimento Interno e fazer com que os demais órgãos da SEAA o cumpram integralmente.
Art. 63.
- Ao Chefe de Gabinete do Secretário compete:
IPromover, dirigir, coordenar a fiscalizar as atividades do Gabinete;
IIDespachar pessoalmente com o Secretário de Estado;
IIIDirigir-se diretamente aos diversos órgãos administrativos da SEAA,
IVDirigir se, mediante autorização do Secretário de Estado, aos Diretores e Chefes de repartições públicas;
VBaixar Instruções para execução dos serviços do Gabinete;
VIPropor ao Secretário de Estado as providêncais necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços do Gabinete;
VIITomar a si os estudos dos assuntos que lhe forem cometidos pelo Secretário e que dependam do seu despacho;
VIIIExpedir os boletins de merecimento dos servidores que lhe ferem diretamente subordinados;
IXPropor ao Secretário a nomeação, admissão, promoção ou melhoria de salário, demissão ou exoneração, remoção ou transferência de servidores que lhe forem diretamente subordinados, ressalvadas as atribuições da Secção de Pessoal Interno;
XPronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores com exercício no Gabinete, exceto nos casos de competência médica e na forma da legislação em vigor;
XIPropor ao Secretário a concessão de vantagens aos servidores lotados no Gabinete;
XIIExaminar a escala de férias, pronunciando-se acerca dos servidores que lhe forem subordinados;
XIIIElogiar e aplicar penas disciplinares, inclusive as de suspensão, aos servidores que lhe estiverem subordinados e propor ao Secretário de Estado a aplicação de penalidades que execedam à sua competência;
XIVPropor ao Secretário de Estado e execução de serviços extraordinários no Gabinete, quando julgá-los convenientes, comunicando à Divisão de Adminiatração;
XVAprovar a pauta de audiência elaborada pelo Serviço de Relações Públicas;
XVIElaborar e assinar o expediente do Secretário, nos casos que lhe forem determinados;
XVIIPromover o preparo dos expedientes ou o encaminhamento dos processos destinados aos diversos órgãos da SEAA, ao Governador do Estado e demais autoridades federais, estaduais, municipais e autárquicas;
XVIII - Superintender as atividades dos Auxiliares de Gabinete;
XIXReceber e manter em dia a correspondência particular do Secretário, minutando-a, organizando-a e arquivando-a;
XXColigir elementos para o Relatório anual do Gabinete;
XXISuperintender os serviços gerais do Gabinete, inclusive os de transporte a disposição do Secretário de Estado.
Art. 64.
- Ao Chefe do Serviço de Relações Públicas compete:
IPromover, dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades do Serviço;
IIDespachar pessoalmente com o Secretário de Estado;
IIIDirigir-se diretamente aos diversos órgãos da SEAA;
IVDirigir se, mediante autorização do Secretário de Estado, aos Diretores ou Chefes de repartições públicas;
VBaixar instruções para a execução dos serviços que lhe competem;
VIPropor ao Secretário as providências necessárias ao aperfeiçoamento do Serviço e do Programa de Relações Públicas;
VIITomar a si o estudo de assuntos que lhe forem cometidos pelo Secretário de Estado ou pelo Chefe de Gabinete e que dependam de seu despacho;
VIIIComparecer às reuniões para as quais fôr convocado pelo Secretário de Estado;
IXSubmeter ao Secretário de Estado o projeto do Programa Anual de Relações Públicas, devidamente orçado;
XManter ligações com a Imprensa, rádio, televisão e cinema, encaminhando noticiário da SEAA, estudadas a sua conveniência e a orientação do Secretário de Estado;
XICoordenar a elaboração e a distribuição da Revista do Serviço Público;
XIISelecionar e encaminhar ao Chefe de Gabinete os pedidos de audiência ao Secretário de Estado, exercendo o respectivo contrôle;
XIIIAssistir o Secretário de Estado em seus contatos com a imprensa, rádio e televisão;
XIVAssistir o Secretário de Estado no entretenimento e desenvolvimento das relações da SEAA com as diferentes clientelas;
XVRepresentar a SEAA em solenidades, comemorações e acontecimentos outros de relêvo na comunidade, quando para tal designado pelo Secretário;
SEÇÃO II
Da Assessoria Administrativa
Art. 65.
- Aos Assessores compete assessorar o Secretário de Estado e os Diretores do Departamento e de Divisões, quando fôr o caso, nas atribuições que lhe são cometidas por êste Regimento e propor ao Titular da Pasta a adoção de medidas julgadas necessárias ao aperfeiçoamento dêsses serviços.
SEÇÃO III
Da Consultoria Jurídica
Art. 66.
- Ao Consultor-Chefe compete:
IOrientar, dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Consultoria;
IIDespachar pessoalmente com o Secretário de Estado;
IIIDistribuir os trabalhos ao pessoal burocrata lotado na Consultoria, orientando a sua execução e determinando a prática de métodos que se fizerem aconselháveis;
IVDirigir e fiscalizar a biblioteca especializada da Consultoria.
VApresentar ao Secretário de Estado, anualmente, o Relatório das atividades da Consultoria;
VIExpedir boletins de merecimento dos servirlores lotados na Consultoria;
VIIExaminar e opinar quanto à escala de férias dos funcionários lotados na Consultoria;
VIIIElogiar e aplicar penas disciplinares, inclusive a de suspensão, aos servidores que lhe forem subordinados, e propor ao Secretário de Estado a aplicação de penalidades que excedam à sua competência;
IXPropor ao Secretário de Estado a execução de serviços extraordinários na Consultoria, comunicando à Divisão de Administração;
XPropor a nomeação ou admissão, promoção ou melhoria de salário, demissão ou exoneração, remoção ou transferência de servidores que lhe forem diretamente subordinados, ressalvadas as atribuições da Secção de Pessoal Interno;
XIExpedir os boletins de merecimento dos servidores que lhe forem subordinados;
XIIComparecer às reuniões para as quais fôr convocado pelo Secretário de Estado;
XIIIRepresentar ao Secretario de Estado sempre que tiver conhecimento de inobservância ou inexata aplicação da Constituição, de leis e atos emanados dos Poderes Públicos, podendo, para isso, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informação a qualquer órgão subordinado, vinculado ou integrante da SEAA;
XIVIndicar ou superir a indicação de servidor lotado ou em exercício na Consultoria para, no interêsse do serviço, frequentar cursos de treinamento ou receber bôlsas de estudo;
XVAcompanhar, junto à Assembléia Legislativa, o andamento de projetos de lei que interessem ou se relaciontm com a SEAA;
XVIExercer outras atribuições que lhe sejam cometidas por Lei, por éste Regimento ou pelo Secretário de Estado.
Art. 67.
- Aos Consultores Jurídicos compete:
IRepresentar ao Consultor-Chefe sempre que tiverem conhemento da inobservância ou inexota aplicação da Constituição, de leis ou de outros atos emanados dos Poderes Públicos;
IIEmitir pareceres sôbre questões jurídicas;
IIIPrestar assistência jurídica aos órgãos da SEAA;
IVExaminar anteprojetos de lei e de outros atos normativos que lhe sejam encaminhados;
VExecutar quaisquer outros encargos de natureza jurídica peculiares à SEAA, cometidos por êste Regimento.
SEÇÃO IV
Da Divisão de Administração
Art. 68.
- Ao Diretor da Divisão de Administração compete:
IDirigir, coordenar e fiscalizar os serviços de comunicações, documentação, orçamento e material, pessoal e zeladoria;
IIMinutar todo o expediente interno a fim de ser submetido à consideração do Secretário de Estado;
IIIPropor ao Secretário de Estado as medidas que julgar convenientes à melhoria dos serviços a seu cargo, inclusive à referentes à instrução e tramitação dos processos, desde que não colidam com as instruções gerais em vigor;
IVPropor ao Secretário de Estado o elogio ou a punição dos servidores lotados na Divisão e nas várias Secções subordinadas;
VDespachar pessoalmente com o Secretário de Estado;
VIDespachar, encaminhando os processos e papéis à sua destinação;
VIIExpedir instruções e ordens internas;
VIIIPropor ao Secretário de Estado a nomeação ou admissão, promoção ou melhoria de salário, demissão ou exoneração, remoção ou transferência de servidores na Divisão;
IXEstabelecer turnos de trabalho com horário especial;
XDeterminar a distribuição do pessoal, de acôrdo com a necessidade do serviço;
XIVisar certidões relativas aos assuntos da sua competência;
XIIPronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores com exercício na Divisão de Administração;
XIIIExpedir os boletins de merecimento dos servidores que lhe forem subordinados diretamente;
XIVPropor a concessão de vantagens aos servidores da D.A.;
XVIndicar ao Secretário de Estado os funcionários que deverão exercer Funções Gratificadas na estrutura da Divisão;
XVIAprovar, com o Secretário de Estado, a escala de férias elaborada pela Secção de Pessoal Interno;
XVIIAprovar, conjuntamente com o Secretário, os pedidos de compra de material, oriundos da Secção de Orçamento e Material;
XVIII - Visar recibos e outros documentos destinados a prestações de contas;
XIXReceber adiantamentos e suprimentos e aplicá-los, conforme sua destinação, apresentando prestação de contas nos prazos previstos pela legislação vigente, observada a forma por essa estabelecida;
XXPrestar tôdas as informações qse lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.
SEÇÃO V
Dos Departamentos
Art. 69.
- Aos Diretores dos Departamentos compete:
IOrientar, dirigir, coordenar e controlar as atividades dos diversos órgãos subordinados;
IIDespachar com os Chefes de Serviços e de Secções e com os Diretores de Divisões subordinados;
IIIApresentar anualmente ao Secretário de Estado o Relatório das das atividades do Departamento e a prestação de contas da respectiva gestão, na forma da legislação em vigor;
IVEmitir pareceres sôbre as questões e processos referentes aos serviços da órbita do Departamento;
VComunicar-se, entender-se ou corresponder-se diretamente com quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, exceto com o Governador do Estado e o Presidente da República;
VIInspecionar e fazer inspecionar tôdas atividades do Departamento;
VIIDespachar pessoalmente com os Secretário de Estado;
VIIIReunir-se periòdicamente com suas Chefias intermediárias para discutir e acertar providências relativas à melhoria dos serviços do Departamento;
IXBaixar Portarias, Instruções e Ordens de Serviço;
XMovimentar, de acôrdo com as leis e normas vigentes, os recursos financeiros do Departamento;
XIPropor ao Secretário de Estado a nomeação ou admissão, promoção ou melhoria de salário, demissão ou exoneração, remoção ou transferência dos servidores do Departamento;
XIIAplicar penas disciplinares aos servidores lotados no Departamento e propor a aplicação das que excedam à sua competência.
SEÇÃO VI
Das Divisões
Art. 70.
- Aos Diretores de Divisão compete:
IPromover, dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades do respectivo setor;
IIDespachar pessoalmente com o Diretor do Departamento a que esteja subordinado ou com o Secretário de Estado, quando diretamente ligado a essa autoridade;
IIIDirigir-se diretamente, em objeto de sua competência, aos diversos órgãos da SEAA;
IVPropor normas e instruções ou baixar circulares e ordens de serviço para a mais conveniente execução das atividades do respectivo setor;
VApresentar ao Secretário de Estado ou ao Diretor do Departamento e que esteja subordinado, até o dia 31 de março de cada ano, Relatório circunstaciado das atividades do respectivo setor, respeitando os dispositivos padrões fixados em instruções gerais;
VIPropor ao Secretário de Estado ou ao Diretor do Departamento a que esteja subordinado as providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços de sua responsabilidade;
VIIPropor a lotação do pessoal do respectivo setor e indicar os servidores que deverão exercer funções gratificadas;
VIIIPropor as modificações que julgar indispensáveis na lotação do pessoal do setor;
IXComparecer às reuniões para as quais seja convocado pelo Secretário de Estado ou pelo Diretor de Departamento a que estiver subordinado;
XMandar informar, estudar e opinar sôbre os assuntos da competência do órgão sob sua direção;
XIOrganizar, de acôrdo com as necessidades do serviço, turnos de trabalho com horários especiais, fazendo à Divisão de Administração a devida comunicação;
XIIDeterminar ou autorizar a execução de serviço externo, fazendo a devida comunicação à D.A.;
XIIIDistribuir o pessoal lotado no órgão;
XIVDistribuir os assuntos a estudar;
XVPropor a nomeação ou admissão promoção ou melhoria de salário, demissão ou exoneração, remoção ou transferência de servidores do respectivo setor, justificando a conveniência;
XVIExpedir boletins de merecimentos dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;
XVIIPronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores do órgão, exceto nos casos de competência médica;
XVIII - Examinar a escala de férias, pronunciando-se acerca dos servidores que lhe forem subordinados;
XIXPropor moção de elogio aos servidores subordinados bem como a aplicação de penalidades que excedam à sua competência;
XXPromover junto ao Secretário de Estado ou através do Diretor de Departamento a que estiver subordinado a abertura de inquerito administrativo sôbre qualquer fato julgado irregular ocorrido no respectivo setor,
XXIDirigir-se diretamente, sempre no interêsse do serviço, a outros órgãos da Administração, respeitada a hierarquia funcional.
SEÇÃO VII
Dos Serviços
Art. 71.
- Aos Chefes de Serviço compete:
IOrientar dirigir, coordenar a fiscalizar os trabalhos do respectivo setor;
IIDistribuir o pessoal lotado nas diversas Secções subordinadas a indicar os que deverão exercer as respectivas Chefias;
IIIDespachar com o superior imediato;
IVDistribuir os trabalhos ao pessoal que lhe fôr subordinado, a sua execução e mantendo a coordenacão entre os elementos do respectivo setor, determinando a prática de métodos que se fizerem aconselháveis;
VExaminar informações, submetendo-as à consideração do superior imediato;
VIApresentar anualmente, até o dia 20 de fevereiro de cada ano, o Relatório dos trabalhos do respectivo setor relativamente ao exercício anterior;
VIISugerir ao superior imediato as providências que se fizerem necessárias ao aprefeiçoamento do serviço;
VIIIOpinar sôbre todos os assuntos que se relacionem com as atividades do respectivo setor;
IXExpedir boletins de merecimentos dos servidores que lhe forem subordinados;
XElogiar e aplicar as penas de advertência e repreensão aos seus subordinados, propondo ao superior imediato a aplicação de penalidades que escapem à sua competência.
SEÇÃO VIII
Das Secções
Art. 72.
- Aos Chefes de Secções compete:
IDirigir a Secção e resolver todos os assuntos de sua competência, tomando as providências que as fizerem necessárias;
IIInformar os processos que lhe forem cometidos;
IIIPrestar as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência;
IVDistribuir o serviço e delegar atribuições dentro da Secção;
VOrientar a execução dos trabalhos e manter a coordenação entre os elementos componentes da Secção, determinando a prática de métodos que se fizerem aconselháveis;
VIApresentar, anualmente, o Relatório das atividades da Secção à autoridade a que estiver diretamente subordinado;
VIIExpedir boletins de merecimento dos servidores que tenham exercício na Secção;
VIIIExaminar a escala de férias, pronunciando-se acêrca do pessoal lotado no respectivo órgão;
IXPropor ao superior imediato o elogio ou a punição de pessoal subordinado;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73.
- Os Diretores Gerais do Departamento e da ESPEA, os Diretores da Divisão, os Assessores e os Consultores Jurídicos não ficam sujeitos a ponto, devendo, porém, observar o horário de trabalho fixado na legislação vigente.
Parágrafo único- A critério do Secretário de Estado, os ocupantes de funções gratificadas poderão gozar da isenção de que trata êste artigo.
Art. 74.
- Os podêres de decisões deverão ser colocados, sempre nos setores a que estejam diretamente afetos os respectivos assuntos.
Art. 75.
- Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário de Estado, observados os limites de sua competência.
Publicação: D.O.E. de 02/06/1970