Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17322, de 11 de julho de 1996
Decreto nº 17322
Casa Civil
DECRETO Nº 17.322, DE 11 DE JULHO DE 1996
CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, na Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, inciso X, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 54, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada na Estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO com a finalidade de exercer as atribuições legais estabelecidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2.
- Os membros da Comissão de que trata este Decreto, serão designados através de Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e será composta por um (1) Presidente e 3 (três) membros.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 1996.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 11/07/1996