Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 1730, de 20 de abril de 1970
Decreto nº 1730
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II do artigo 43, da Constituição Estadual, e
TENDO em vista as sugestões apresentadas pelo Grupo de Trababalho da Reforma Administrativa,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno, que com êste baixa, da Escola de Serviço Público do Estado do Amazonas (ESPEA), órgão intergrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração do Amazonas.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 1970.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado JOSÉ CAITETE DA SILVA FILHO Secretário de Administração
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DOESTADO DO AMAZONAS (ESPEA)
TÍTULO I
ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (ESPEA)
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1.
- A Escola de Serviço Público do Estado do Amazonas (ESPEA), órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração do Amazonas (SEAA), é um estabelecimento de nível médio, criado com o objetivo de desenvolver as atividades de ensino, de pesquisas, de documentação e de assistência técnica, no campo do serviço público, bem como no particular, no setor privado.
§ Único - Para a execução dos objetivos indicadas neste artigo, compete à ESPEA:
IPreparar pessoal para exercer atividades de estudo, pesquisas, direção e execução de serviço, compreendendo:
a)Recrutamento e Seleção
b)Treinamento
c)Aperfeiçoamento
d)Especialização
IIRealizar estudos, levantamento e pesquisas no campo da administração;
IIIManter intercâmbio com Universidade, Escolas de Administração e outras instituições culturais, nacionais e estrangeiras;
IVPromover a divulgação de conhecimentos e das novas técnicas de racionalização de serviços administrativos, bem como prestar assistência técnica, mediante acôrdos, aos organismos públicos e privados que a solicitarem;
VAssinar, através da Secretaria de Estado de Administração do Amazonas (SEAA) convênios com entidades privadas, visando a um melhor intercâmbio para formação técnica do curso seriado.
CAPÍTULO II
DOS CURSOS - SUA MODALIDADE
Art. 2.
- A ESPEA, manterá os seguintes cursos:
IDe Assistente de Administração
IIDe Aperfeiçoamento
IIl - Intensivos, compreendendo:
a)Administração Pública
b)Administração de Emprêsas
IVDe Especialização.
§ Único - A Escola poderá ainda organizar e executar, com objetivos análogos, cursos avulsos, cuja duração e programação serão regulamentadas pelo Diretor Geral.
SEÇÃO I
DO CURSO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3.
- O Curso de Assistente de Administração se destina a ministrar ensino de nível médio, no campo das ciências sociais e políticas e no das técnicas de administração, conferindo aos que o concluírem o título de Assistente de Administração.
Art. 4.
- O Curso de Assistente de Administração será ministrado em três séries, cada uma constante de dois períodos letivos.
Art. 5.
- As matérias oferecidas no Curso de Assistente de Administração, são de 3 três) tipos:
a)obrigatórias
b)complementares
c)optativas
Art. 6.
- O currículo do Curso de Assistente de Administração, é o seguinte:
PRIMEIRA SÉRIE
IElementos de Administração e Organização
IIContabilidade Geral e Aplicada
IIIElementos de Economia
IVPortuguês
VInglês
VIRelações Humanas
VIIMatemática
VIIIEducação Moral e Cívica
SEGUNDA SÉRIE
Matérias Obrigatòrias:
IOrganização de Emprêsas
IITécnica Comercial e Contrôle Administrativo
IIIDireito Usual
IVPortuguês
VGeografia Econômica
VIComunicações Administrativas
VIICiências Sociais
VIIIMatéria optativa, dentre as seguintes:
a)Organização Administrativa do Brasil
b)Métodos de Pesquisas
c)Contabilidade de Custo
TERCEIRA SÉRIE
Matérias Obrigatórias:
IOrganização de Emprêsas
IIOrganização de Serviços Públicos
IIIAdministração de Pessoal e Material
IVPrincípios e Técnicas de Liderança
VEstatística
VILegislação Aplicada
VIIRelações Públicas
VIIIOrçamento
IXMatéria optativa, dentre as seguintes:
a)Administração Municipal
b)Mercadologia
c)Introdução à Sociologia
d)Direito Social
§ único - A Congregação poderá selecionar outras disciplinas complementares ou optativas as quais serão objeto de apreciação pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).
Art. 7.
- A carga horária de cada matéria será determinada pela Congregação.
Art. 8.
- Será obrigatório para os finalistas do curso seriado o estágio profissional, que terá a duração de 100 (cem) horas.
§ 1º- O disposto no art. 8º será objeto de instrução a ser baixada peta Direção Geral.
§ 2º- A conclusão ao curso dependerá do atendimento satisfatório de que dispõe o presente artigo.
Art. 9.
- As aulas poderão ser ministradas sob fôrma de prelações, seminários ou outros métodos que se façam indicados, a juízo do Professor.
SEÇÃO II
DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
Art. 10.
- A ESPEA, manterá Cursos de Aperfeiçoamento visando a elevar o nível de conhecimento do funcionário nas várias técnicas da Ciência Administrativa.
Art. 11.
- A realização dos Cursos de Aperfeiçoamento será determinada pelo Diretor Geral da ESPEA, sempre no atendimento às necessidades e aos interêsses da pública administração.
§ Único - O currículo, a carga horária e a duração dos Cursos de Aperfeiçoamento serão fixados pelo Centro de Treinamento, ouvida a Direção Geral da Escola.
Art. 12.
- Aos que concluírem com aproveitamento os Cursos de Aperfeiçoamento, será expedido certificado de aprovação.
SEÇÃO III
DOS CURSOS INTENSIVOS
Art. 13.
- Os Cursos Intensivos têm por objetivo atender às necessidades específicas de treinamento do funcionário, para desempenhar com maior eficiência suas atividades relacionadas com os encargos de Chefia, Direção e Assessoramento.
§ 1º- Os Cursos Intensivos são de curta duração e obedecem ao regime de tempo integral.
§ 2º- Os alunos que concluírem êste Curso terão direito ao certificado de aprovação, à vista do aproveitamento obtido.
Art. 14.
- Os Cursos Intensivos serão realizados, sempre que possível, no próprio ambiente de trabalho, a fim de entrosar o funcionário no mecanismo da atividade administrativa.
Art. 15.
- Haverá, nos Cursos Intensivos, seminários sôbre questões de natureza administrativa, com duração de três (3) dias, obedecendo a um programa de debates, estudo e palestras em torno de temas preestabelecidos, com horas livres para pesquisas culturais.
§ 1º- Mediante resolução do Diretor Geral da Escola, poderão ser criados outros cursos intensivos, com objetivos análogos.
§ 2º- A duração de cada curso intensivo será fixada pelo Centro de Treinamento, bem assim a programação que permita ao estudante adquirir uma visão compreensiva dos problemas administrativos e de tôdas as dimensões do processo industrial.
Art. 16.
- Nos Cursos Intensivos, levar-se-á em conta:
a)Administração Geral e Legislação
b)Contabilidade e Finanças
c)Mercadologia
d)Administração da Produção
e)Técnica de Chefia e Liderança
f)Organização e Métodos
Art. 17.
- Além das matérias e das técnicas enumeradas no artigo anterior, poderá haver acréscimo de outros ensinamentos, a juízo do Centro de Treinamento, com aprovação do Diretor Geral.
SEÇÃO IV
DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Art. 18.
- O curso de especialização tem por objetivo o aprimoramento do pessoal administrativo, quer para, o Serviço Público, quer para as organizações privadas, de modo que possa adquirir conhecimentos próprios e aprofundados da atividade inerente ao cargo ouao pôsto de Direção de que fôr titular, dentro do sistema estrutural da divisão do trabalho.
Art. 19.
- O curso de especialização será desenvolvido em dois períodos letivos e terá a duração de um ano escolar.
Art. 20.
- O Centro de Treinamento elaborará o programa de matérias, tendo em vista as peculiaridades de cada curso que fôr instituído para as diferentes carreiras funcionais.
Art. 21.
- Concluído o Curso, com aproveitamento, o aluno receberá certificado de aprovação ou de frequência.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES ESCOLARES
SEÇÃO I
DO REGIME ESCOLAR
Art. 22.
- O calendário de atos escolares será aprovado pela Congregação, respeitando-se o limite mínimo de 150 (cento e cinquenta) dias de trabalho escolar efetivo, não incluindo o tempo reservado para provas.
§ Único - Na organização do calendário serão observadas as seguintes diretrizes:
IO ano escolar é dividido em dois (2) períodos letivos; o primeiro, de 1º de março a 30 de junho; o segundo, de 1º de agôsto a 30 de novembro.
IIAs provas serão realizadas na 1ª quinzena de dezembro.
IIIAs férias escolares transcorrerão em dois períodos.
IVAs matriculas processar-se-ão durante o mês de janeiro.
Art. 23.
- O horário dos trabalhos, escolares, ouvido os professôres, será organizado pelo Chefe do Serviço de Administração de Cursos (SAC) e aprovado pelo Diretor Geral da Escola.
Art. 24.
- O programa de cada matéria, sob forma de plano de ensino; será organizado pelo respectivo professor, e aprovado pela Congregação.
§ Único - Os programas sòmente poderão vigorar a partir do período letivo subsequente ao de sua aprovação.
Art. 25.
- O Comparecimento às aulas, teóricas ou práticas, aos seminários e conferências é obrigatório aos discentes.
Art. 26.
- Será rescindido o contrato do professor que deixar de comparecer, sem justificação, a 5% (cinco por cento) das aulas programadas, consecutivas ou alternadamente, ou não ministrar pelo menos 3/4 do programa da respectiva matéria.
SEÇÃO II
DA ADMISSÃO E MATRÍCULA
Art. 27.
- A admissão ao Curso de Assistente de Administração far-se-á:
IAtravés da conclusão do primeiro ciclo do ensino médio (ginasial), para a primeira série;
IIAtravés da conclusão da primeira série do Curso Colegial de Comércio ou Colegial de outra natureza, para a segunda série, respeitada a adaptação ao currículo da Escola.
Art. 28.
- O limite de matrícula em cada série será fixado anualmente pelo Diretor Geral, tendo em vista a capacidade das instalações da Escola, e de acôrdo com as normas didáticas.
Art. 29.
- Não poderá matricular-se o aluno reprovado mais de uma (1) vez em qualquer série.
§ Único - Não será deferida a matrícula de aluno egresso de outros estabelecimento de ensino que não tenha obtido aprovação no ano anterior.
Art. 30.
- Poderá ser expedida guia de transferência de aluno da Escola, para outra congênere, e, havendo vaga, ser aceita transferência de alunos, em caso idêntico, feitas as necessárias adaptações de conformidade com as leis em vigor e resolução do Diretor Geral, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 31.
- A admissão aos Cursos de Aperfeiçoamento e aos Cursos Intensivos, far-se-á nas condições que forem estabelecidas pelo Centro de Treinamento.
Art. 32.
- A admissão no Curso de Especialização, far-se-á à vista da documentação comprobatória da qualificação do candidato, de acôrdo com os têrmos do artigo 18, do presente Regimento.
SEÇÃO III
DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
Art. 33.
- A aprendizagem dos alunos do Curso de Assistente de Administração será vericada mediante julgamento de trabalhos mensais, escritos e individuais, e do exame final.
§ Único - O disposto no presente artigo não impede que para os trabalhos mensais o professor utilize, complementarmente, outros métodos didáticos na verificação da aprendizagem.
Art. 34.
- As notas variarão de zero (0) a dez (10), e as médias finais não serão arredondadas.
Art. 35.
- Os exames finais constarão de provas escritas.
Art. 36.
- A prova escrita dos exames finais não será firmada pelo aluno, que assinará sòmente os talões anexos e destacáveis, nos quais se escreverá o número da prova, para o fim de identificá-la ulteriormente.
Art. 37.
- Caberá ao Professor da matéria elaborar as questões das provas escritas dos exames finais, bem como julgá-las.
§ 1º- A fiscalização das provas será realizada pelo professor, e quando necessário, auxiliado por funcionários designados para êsse fim.
§ 2º- Será anulada a prova do aluno que usar meios fraudulentos durante a sua realização, independente de outras penalidades que lhe possam ser aplicadas, em função da natureza e da extensão da fraude.
Art. 38.
- Será facultado ao aluno, dentro de três (3) dias, após a publicação das notas das provas finais, o pedido de revisão.
Art. 39.
- O horário das provas, ouvidos os professôres, será organizado pelo SAC, e aprovado pelo Diretor Geral, e afixado no quadro próprio com antecedência mínima de 72:00 horas.
Art. 40.
- A duração das provas escritas dos exames finais será de 2 (duas) horas, podendo, a critério do professor da disciplina, ser aumentada.
Art. 41.
- É condição necessária para o aluno prestar exame final em primeira época, frequência mínima de 3/4 (trêz quartos) do total das aulas ministradas.
Art. 42.
- Considera-se reprovado o aluno que obtiver 35% de faltas das aulas ministradas.
Art. 43.
- A nota do último trabalho mensal será a média aritmética obtida entre o valor atribuído ao Estágio e êsse trabalho.
Art. 44.
- Será aprovado na disciplina, o aluno que obtiver nota final ou superior a 5 (cinco).
Art. 45.
- A nota final em cada disciplina será a média aritmética ponderada, obtida entre os trabalhos mensais e os exames finais.
§ Único - No cálculo da nota final serão atribuídos aos trabalhos mensais e exames finais pesos 2 (dois) e 1 (um) respectivamente.
Art. 46.
- Ao aluno que não comparecer a qualquer prova de exame final será concedida segunda chamada, nos seguintes casos:
IEnfermidade, comprovada por atestado médico;
IIFalecimento de pais, filhos, irmão ou cônjugue;
IIIOutros motivos, a serem considerados pela Direção da Escola.
§ Único - O aluno poderá requerer a segunda chamada até 3 (três) dias úteis após a realização da última prova do exame final.
Art. 47.
- Poderão submeter-se a exame em segunda época, até o máximo de 2 (duas) disciplinas, os alunos que nelas não conseguirem médias e os que, não havendo prestado exame em primeira época, satisfazerem a condição de frequência mínima de 2/3 (dois têrços) do total das aulas ministradas e de seminários, calculada isoladamente.
§ Único - O aluno incurso nêste artigo dependerá, para promoção, da mesma nota que precisou para sua aprovação em primeira época, em face da eliminação da nota da prova final.
Art. 48.
- O aluno não poderá prestar exame final da mesma disciplina em primeira e segunda época, no mesmo período de exames.
Art. 49.
- Será promovido à série seguinte o aluno que fôr aprovado em todas as disciplinas do respectivo currículo.
Art. 50.
- A verificação da aprendizagem dos alunos dos Cursos intensivos far-se-á por processo fixado pelo Centro de Treinamento aprovado pelo Diretor Geral.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 51.
- A ESPEA, para cumprimento de suas finalidades possuirá os seguintes órgãos:
IDiretor Geral
IIAssessoria Técnica
IIICongregação
IVCoordenadoria de Orientação e Planejamento:
a)Seção de Orientação Pedagógica
b)Seção de Publicação e Documentação
c)Seção de Intercâmbio e Convênios
d)Seção de Biblioteca
VServiço de Administração de Curso
a)Seção de Curso de Formação
b)Zeladoria
VICentro de Treinamento
a)Seção de Aperfeiçoamento e Treinamento
VIIDivisão de Seleção
a)Seção de Coordenação e Inscrição
b)Seção de Provas
SEÇÃO I
DA DIRETORIA
Art. 52.
- A Diretoria é o órgão executivo e de direção técnica e administrativa e será exercida por um Diretor Geral símbolo CC-3, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Administração.
Art. 53.
- Ao Diretor Geral da ESPEA, compete:
IRepresentar a Escola em atos públicos e perante outras instituições públicas ou privadas;
IIDespachar pessoalmente com o Secretário de Administração;
IIIAssinar os certificados e diplomas expedidos pela Escola;
IVExecutar e fazer executar as decisões da Congregação;
VConvocar a Congregação e presidir suas reuniões;
VISuperintender todos os serviços administrativos da Escola;
VIIApresentar anualmente à Secretaria de Administração, relatório dos trabalhos da Escola,
VIIIDistribuir trabalhos extracurriculares aos professôres nos termos dêste Regimento;
IXManter e fazer manter a ordem e a disciplina em tôdas as dependências da Escola;
XConceder férias e licença
XIDesignar comissões para estudos ou trabalhos especiais;
XIIElogiar e aplicar penas disciplinares aos servidores da Escola, propondo ao Secretário de Administração a aplicação de penalidades que exceder de sua competência;
XIIIAprovar os programas de trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados, bem como controlar a sua execução;
XIVMovimentar, de acôrdo com as leis e normas regulamentares, os recursos financeiros da Escola, podendo autorizar e ordenar pagamentos dentro dos créditos próprios, correspondentes às atividades específicas da Escola;
XVJulgar recursos de revisão de provas e outros de sua alçada;
XVIPropor ao Secretário de Administração a designação ou dispensa dos titulares de funções gratificadas e cargo em comissão, como os respectivos substitutos eventuais, quando fôr o caso;
XVIIPropor ao Secretário de Administração a requisição ou a volta de servidores à respectivas repartições;
XVIII - Baixar Portarias, Circulares, Instruções, Ordens de Serviços e outros atos de gestão;
XIXContratar professôres;
XXExpedir boletins de merecimento dos servidores da ESPEA;
XXIFixar o horário dos servidores, de conformidades com as exigências ocorrentes, podendo antecipá-lo ou prorrogá-lo, observadas as normas legais;
XXIIAprovar instruções de concurso;
XXIII - Aprovar a composição de bancas examinadoras e corpo de fiscais dos concursos;
XXIVAssinar certidões de partes interessadas;
XXVPropor ao Secretário de Administração a homologação dos concursos;
XXVIComparecer a congressos, simpósios ou a outra reunião de interêsse da Escola, para as quais tenha sido convidado ou esteja na obrigação de se fazer presente;
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 54.
- A Assessoria Técnica funcionará junto a Diretoria da Escola, sendo provida por um Assessor símbolo CC-4, nomeado em Comissão pelo Governador do Estado e indicado pelo Diretor Geral através do Secretário de Administração.
Art. 55.
- O Assessor auxiliará a Diretoria da Escola em todos os assuntos administrativos e didáticos, competindo-lhe ainda desempenhar serviço externo, quando devidamente autorizado.
SEÇÃO III
DA CONGREGAÇÃO
Art. 56.
- A Congregação será constituída pelos professôres da ESPEA e pelo Diretor Geral que a presidirá, e, em suas faltas ou impedimentos, pelo Assessor Técnico ou pelo Coordenador de Orientação e Planejamento, sucessivamente.
Art. 57.
- A Congregação reunir-se-á ordinàriamente, 2 (duas) vezes por ano, por convocação do Diretor Geral, feita com antecedência mínima de 48.00 horas e na qual se mencione a pauta de trabalho que vai ser objeto de discussão e aprovação.
Art. 58.
- A Congregação reunir-se á extraordinàriamente, mediante convocação do Diretor Geral, ou por iniciativa de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 59.
- É obrigatório o comparecimento dos membros da Congregação às reuniões ordinárias e extraordinária e, em caso de falta, sem justificação, ficarão descontados em 2/30 de seus salário-mensal.
Art. 60.
- A Congregação funcionará com a presença e no mínimo 2/3 de seus membros, mesmo em segunda convocação.
Art. 61.
- A Congregação decidirá pela maioria dos membros presentes.
Art. 62.
- As sessões solenes da Congregação realizar-se-ão com qualquer número de seus membros.
Art. 63.
- O Diretor Geral ou seu substituto legal, sòmente terá voto de qualidade.
§ único - Nenhum membro da Congregação poderá votar sôbre assuntos que lhe digam respeito pessoalmente.
Art. 64.
- As reuniões da Congregação serão secretariadas pelo Chefe do Serviço de Administração de Cursos.
Art. 65.
- Compete à Congregação:
IPropor a reforma do Regimento quando ocorrer necessidade por motivos de ordem didática, técnica ou administrativa;
IIDeliberar sôbre assunto de natureza didática de ordem geral e sôbre planos de pesquisas ou de outra modalidade que tenham objetivos semelhantes;
IIIAprovar os programas das disciplinas e o calendário escolar;
IVSugerir ao Diretor Geral providências que concorram para a eficiência da administração da Escola e do ensino por ela ministrado;
VOrganizar, entre os seus membros, comissões permanentes para estudo de assuntos que a ela sejam submetidos;
VIConferir graus ou títulos honorários por proposta do Diretor Geral;
VIIExercer as demais funções que lhe são atribuidas por êste Regimento;
VIIIDispor sôbre os casos omissos nêste Regimento.
§ Único - As deliberações da Congregação que, direta ou indiretamente, se relacionem com assuntos de natureza econômico-financeira, deverão ser submetidas à aprovação do Diretor Geral da Escola.
SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 66.
- A Coordenadoria de Orientação e Planejamento será dirigida por um Coordenador, Símbolo CC-4, nomeado em Comissão pelo Governador do Estado, indicado pelo Diretor Geral da Escola através do Secretário de Administração.
Art. 67.
- A Coordenadoria é órgão técnico, destinado a executar o planejamento do ensino, de acôrdo com os princípios da pedagogia moderna, a fim de que tenha aplicação durante o ano escolar.
Art. 68.
- A orientação de cada plano, a cargo da Coordenadoria, obedecerá ao regime de etapas para sua implantação, observando-se o calendário escolar e as instruções específicas que forem aconselhadas;
Art. 69.
- A Coordenadoria unificará e correlacionará tôdas as atividades que digam respeito ao ensino, procedendo da melhor maneira possível com vistas à obtenção dos objetivos da Escola.
Art. 70.
- À Coordenadoria compete, ainda:
IFiscalizar o regime didático e a observância dos horários e programas;
IIElaborar normas pedagógicas de ensino;
IIIDesignar servidores como auxiliares de professôres na fiscalização das provas;
IVOrganizar e manter um setor de recursos áudio-visuais;
VExecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral.
Art. 71-T.
erão natureza de Função gratificada, FG-2, as Seções de Publicação e Documentação, de Intercâmbio e Convênios, Orientação Pedagógica e de Biblioteca, as quais serão providas por ato do Secretário de Administração, a vista da proposta do Diretor Geral da Escola
Art. 72.
- Compete à Seção de Publicação e Documentação:
IColigir, classificar e conservar a documentação referente à Escola e a necessária ao estudo e orientação dos problemas de administração geral;
IIOrganizar e manter atualizado fichário de legislação sôbre o ensino de grau médio, bem assim ao que mais interessar ao mesmo;
IIIColigir e coordenar os dados necessários à elaboração do relatório anual do Diretor Geral da Escola;
IVDivulgar estudos referentes aos diversos aspectos da administração da Escola;
VDivulgar, ouvida a Coordenadoria, informações e notícias relativas às atividades administrativas, didáticas e sociais da Escola;
VIExecutar os trabalhos gráficos que lhe forem determinados;
VIIEditar o Boletim da Escola.
Art. 73.
- Compete à Seção de Intercâmbio e Convênios:
IEstudar e propor o estabelecimento de intercâmbio e convênios com instituições de ensino ou de pesquisas no País.
IIExecutar tarefas afins.
Art. 74.
- Compete à Seção de Orientação Pedagógica:
IPreservar a observância da política educacional da Escola;
IIResguardar a unidade essencial dos cursos e demais programações, nos aspectos técnico-pedagógicos;
IIIPromover a melhoria do ensino, aperfeiçoando o corpo técnico e o docente e adequando a metodologia às caracteristicas das atividades administrativas;
IVRever, periodicamente, os objetivos das programações e respectivos currículos;
VCriar condições favoráveis à promoção de trabalho que congregue todos os responsáveis pelas atividades educativas;
VIAvaliar o rendimento escolar dos Cursos;
VIIColetar, apurar, apresentar e interpretar estatísticas de atividades de aperfeiçoamento do processo escolar.
Art. 75.
- A Biblioteca será dirigida por funcionário qualificado, podendo, entretanto, ser designado aquêle que já se encontrar no exercício do cargo de Bibliotecário, embora sem possuir as qualificações exigidas para a primeira investidura.
Art. 76.
- Haverá um Auxiliar de Bibliotecário, o qual prestará serviços sob a orientação do Bibliotecário, na forma dêste Regimento.
Art. 77.
- À Biblioteca compete:
IAdquirir, registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar obras nacionais e estrangeiras de interesse para a Escola, bem assim para o, serviço público;
IIOrganizar e manter arquivo e serviço de microfotografias.
§ 1º- A Biblioteca será franqueada a tôda e qualquer pessoa.
§ 2º- O empréstimo de publicação obedecerá a "Ordens de Serviços", baixada pelo Diretor Geral da Escola.
Art. 78.
- O Bibliotecário encaminhará, mensalmente, à Coordenadoria de Orientação e Planejamento, o boletim do movimento da Biblioteca, bem como as sugestões para melhoramento no atendimento.
Art. 79.
- O Serviço de Administração de Curso, tem a natureza de Função Gratificada, FG-1.
Art. 80.
- Compete ao Chefe do S.A.C.:
IDirigir as atividades do respectivo serviço;
IISecretariar as sessões da Congregação;
IIIFormalizar, com a assinatura e com o sêlo da Escola, os documentos e respectivas cópias que devam ser expedidas;
IVSubscrever as certidões autorizadas pelo Diretor Geral;
VPrestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas.
Art. 81.
- As Seções subordinadas ao S.A.C., terão chefes símbolo FG-2, escolhidos na forma dêste Regimento.
Art. 82.
- O Chefe do SAC será substituído, nos casos de ausência ou impedimento, pelo Chefe de Seção de Cursos de Formação.
Art. 83.
- Compete à Seção de Cursos de Formação:
IManter o registro da matrícula e demais assentamentos relativos ao corpo docente e discente;
IIFiscalizar a parte disciplinar da execução do curso;
IIIElaborar o calendário escolar, os horários de aulas e exames a serem aprovados, respectivamente, pela Congregação e pelo Diretor Geral da Escola;
IVPreparar os Editais, Avisos e convocações escolares;
VProvidenciar junto aos professôres a elaboração dos programas das disciplinas e encaminhá-los à aprovação;
VIApurar a frequência dos alunos às aulas;
VIIPreparar as fichas de chamadas e o material para provas de exames;
VIIIPreparar diplomas e expedir cartões de identidade escolar;
IXCalcular as médias das notas de provas;
XExecutar na Escola, as atividades de comunicações, material, arquivo, orçamento e contabilidade.
Art. 84.
- A Zeladoria da Escola terá um Chefe, simbolo FG-2, e Auxiliares, aos quais incumbe abrir e fechar o edificio e demais instalações, bem assim pelo asseio e conservação do mesmo, inclusive da área adjacente;
Art. 85.
- Ao Chefe da Zeladoria, cabe, ainda:
IFiscalizar pessoalmente a execução dos trabalhos a cargo do pessoal que lhe fôr subordinado;
IIAtender, com presteza, aos pedidos e reclamações, tomando as medidas que couberem, no limite de suas atribuições;
IIIFiscalizar o cumprimento, das escalas de plantão, providenciando as substituições, no caso de ausência;
IVReceber a correspondência e demais papéis encaminhados à Escola, bem assim distribuir a que se destinar aos órgãos da administração pública;
VManter vigilância nas dependências do Edifício da Escola, durante as horas de expediente;
VIAtender as solicitações de seus superiores hierárquicos;
VIIComandar os serviços de limpeza e conservação do prédio, móveis e utensílios;
VIIIExecutar, com seus auxiliares, tarefas de arrumação de móveis e materiais.
SEÇÃO V
DO CENTRO DE TREINAMENTO
Art. 86.
- A ESPEA manterá um Centro de Treinamento, dirigido por um Diretor símbolo CC-4, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Administração, ouvido o Diretor Geral da ESPEA.
Art. 87.
- O Centro de Treinamento terá como finalidade imediata e primordial o aprimoramento ético e técnico dos servidores públicos do Estado e, subsidiàriamente, do pessoal administrativo de outros órgãos públicos, federais ou municipais, podendo, inclusive; extender sua clientela aos servidores de órgãos da administração descentralizada ou até mesmos à instituições privadas, sempre que seus recursos o permitirem.
Art. 88.
- Para atingir seus objetivos, o Centro de Treinamento promoverá as seguintes atividades:
a)pesquisas e identificação das necessidades de treinamento nas repartições públicas, podendo, para tanto, manter convênio com órgãos especializados;
b)realização de treinamento formal e cursos intensivos, para diversas especialidades de funcionários ou niveis hierárquicos de servidores;
c)treinamento em serviço, quando necessário, para implantação de novos sistemas, métodos ou rotinas de serviço administrativo; nas diversas Unidades Administrativas do Estado ou em outras convenentes.
Art. 89.
- O Centro de Treinamento terá além do órgão de direção representado pelo Diretor, uma Seção de Aperfeiçoamento, mantendo também tôdas as relações de coordenação com a estrutura geral da ESPEA e da SEAA.
Art. 90.
- São atribuições da Direção:
a)fromover os trabalhos de pesquisas sôbre necessidades de treinamento;
b)apresentar à Direção Geral da ESPEA estudos e sugestões para planos de cursos a serem realizados;
c)sugerir nomes de professôres ou instrutores para ministrar cursos;
d)estabelecer contratos pessoais com os professôres designados para os treinamentos, a fim de adaptar os programas às necessidades de cada grupo a ser treinado;
e)dirigir a execução dos planos de treinamento aprovados pela Direção Geral da ESPEA, controlando sua execução;
f)apresentar relatórios à Direção Geral sôbre as atividades do Centro de Treinamento.
Art. 97.
- A Seção de Aperfeiçoamento e Treinamento, que será chefiada por um Chefe simbolo FG-2, atendendo a que dispõe êste Regimento sôbre os cargos de confiança, funcionará como órgão meio ao Centro de Treinamento com as seguintes atribuições:
a)preparar os editais de inscrições aos cursos;
b)proceder as inscriçães dos candidatos aos cursos de treinamento;
c)organizar as relações de candidatos inscritos e controlar a freguência dos mesmos;
d)proporcionar, todos os recursos audio-visuais solicitados pelos professôres;
e)controlar a presença dos professôres a preparar as fôlhas de pagamento dos mesmos;
f)preparar os certificados a serem expedidos ao término de cada curso;
g)manter registro atualizado de tôdas as pessoas treinadas pelo Centro de Treinamento e preparar certidões atendendo a despacho do Diretor-Geral em requerimento de pessoa interessada;
h)realizar outras tarefas correlatas que se forem solicitadas pela Direção.
SEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE SELEÇÃO
Art. 92.
- A Divisão de Seleção, funcionará, junto ao Diretor Geral da ESPEA, sendo composta de uma Direção e da Seção de Coordenação e Inscrição e da Seção de Provas.
§ 1º- A Direção da Divisão será ocupada por um Diretor símbolo CC-4, através do Secretário de Administração.
§ 2º- As chefias das Seções serão providas por chefes símbolo FG-2, designados pelo Secretário de Administração, por indicação do Diretor-Geral da ESPEA.
Art. 93.
- Compete à Divisão de Seleção:
IIElaborar instruções reguladoras e programas de concursos Público Estadual, propondo aplicação dos mais indicados; Elaborar instruções regulares e programas de concursos;
IIIPromover o recrutamento do pessoal a ser selecionado através de editais públicos;
IVPlanejar, organizar e supervisionar a realização dos concursos bem como julgar recursos interpostos pelos candidatos;
VPropor homologação dos concursos após a conclusão dos mesmos.
Art. 94.
- Ao Diretor da Divisão de Seleção compete:
ISugerir ao Diretor-Geral da ESPEA a utilização dos processos de seleção mais indicados para cada concurso;
IISubmeter à aprovação do Diretor-Geral instruções e programas a serem executados em cada concurso;
IIIFazer publicar editais de inscrições;
IVPromover e apreciar inscrição de candidatos;
VIndicar ao Diretor-Geral a composição das bancas examinadoras e fiscais;
VIExpedir os convites aos componentes das bancas examinadoras e fiscais aprovaros pelo Diretor-Geral;
VIISupervisionar a elaboração, aplicação e correção das provas;
VIIIPromover e supervisionar a identificação e vista de provas;
IXJulgar recursos interpostos pelos candidatos;
XPropor ao Diretor-Geral a homologação dos resultados obtidos em cada concurso;
XIExpedir certificados de habilitação;
XIIExpedir certidão de resultados de concursos realizados atendendo a despacho do Diretor-Geral em requerimento de parte interessada.
Art. 95.
- São atribuições da Seção de Coordenação e Inscrição:
IManter sempre atualizado o material necessário para a efetivação das inscrições;
IIPreparar editais de inscrição;
lII - Promover a inscrição dos candidatos de acôrdo com as inscrições emanadas do Diretor da Divisão;
IVSubmeter à apreciação do Diretor da Divisão, as inscrições efetuadas;
VPreparar certificados de habilitação e certidões;
VIManter sempre atualizados cadastro de examinadores e fiscais;
VIIElaborar fôlhas de pagamento de examinadores e fiscais;
VIIIManter fichário atualizado sôbre os concursos realizados;
IXExecutar outras tarefas afins que lhe forem incumbidas pelo Diretor da Divisão.
Art. 96.
- São atribuições da Seção de Provas:
ISubmeter à apreciação do Diretor da Divisão a seleção dos componentes das bancas examinadoras e corpos de fiscais;
IIPreparar os convites a serem expedidos aos examinadores e fiscais;
IIIProporcionar os recursos materiais e humanos às bancas examinadoras para elaboração das provas;
IVAplicar e identificar as provas;
VColaborar na correção das provas, quando solicitada pelos examinadores;
VIPreparar os mapas e relatórios que instruirão a proposta da homologação;
VIIManter, sob sua guarda e responsabilidade, documentação referente a cada concurso;
VIIIExecutar outras tarefas afins que lhe forem incumbidas pelo Diretor da Divisão.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
SEÇÃO I
DO PESSOAL DOCENTE
Art. 97.
- O corpo docente da Escola será recrutado e selecionado, nos têrmos dêste Regimento, dentre pessoas de alta competência técnico-científica, idoneidade profissional, capacidade e integridade moral.
Art. 98.
- O corpo docente da ESPEA compreenderá:
IProfessôres
IIConferencistas
Art. 99.
- O cargo de professor abrangerá as seguintes especificações:
a)Descrição sintética das atribuições; orientar, coordenar e ministrar ensino técnico da disciplina do currículo da ESPEA, bem corno, planejar e dirigir estudos de pesquisas no campo da administração;
b)Tarefas típicas: executar e supervisionar a elaboração de currículos e propor medidas alterá-los; planejar e ministrar aulas teóricas e práticas, planejar e aplicar provas de exames, corrigir provas, trabalhos de alunos e redigir e rever casos e material de leitura para ser utilizado em aulas; selecionar e preparar material didático; supervisionar a elaboração de bibliografias; planejar e dirigir estudos e pesquisas no campo das disciplinas lecionadas; planejar, ou supervisionar ciclos de palestras e conferências ou proferí-las; participar das reuniões da Congregação e de comissões especiais e grupos de trabalhos; elaborar relatórios, planejar, orientar e controlar estágio profissional nas suas respectivas disciplinas.
Art. 100.
- O recrutamento dos professôres será feito dentre profissionais legalmente habilitados e sua seleção utilizará os seguintes instrumentos:
IProva escrita de conhecimento
IIProva de aula
IIIAvaliação de documentos comprobatórios da formação e experiência profissional e administrativa.
Art. 101.
- A seleção de professôres será feita pela Divisão de Seleção da ESPEA, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 102.
- A investidura no cargo de professor far-se-á por contrato na forma da legislação vigente.
§ Único - Ao pessoal docente aplicar-se-á o disposto na C.L.T. e legislação complementar.
Art. 103.
- Para os Cursos Intensivos, poderão ser contratados professôres estranhos aos quadros da ESPEA, os quais serão pagos por hora de aula lecionada.
§ Único - Os professôres da ESPEA, que forem designados para ministrar tais cursos, terão direito ao pagamento por hora de aula dada.
Art. 104.
- A fixação do "quantum" de pagamento por aula ministrada caberá ao Diretor-Geral da ESPEA.
Art. 105.
- Nos casos de recisão de contratos ou impedimentos de professor e não havendo outro habilitado em concurso, fica ao critério do Diretor-Geral da Escola designar professor para o eventual preenchimento dos claros.
SEÇÃO II
DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
Art. 106.
- O pessoal administrativo da ESPEA, se constituirá de funcionários e quanto possível, dentre os do Quadro de Pessoal da SEAA.
Art. 107.
- Aplicam-se ao pessoal administrativo os dispositivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado do Amazonas (EFPCEA) em vigor e normas internas.
SEÇÃO III
DO CORPO DISCENTE
Art. 108.
- Constituem o corpo discente da ESPEA, os alunos matriculados segundo os têrmos dêste Regimento.
§ Único - O Diretor-Geral da ESPEA, poderá permitir a presença em aulas, seminários e outros atos escolares, de alunos ouvintes, os quais serão dispensados da frequência mínima e a êles não se permitirá a prestação de provas, nem será concedido qualquer certificado.
Art. 109.
- São deveres dos membros do corpo discente:
IAplicar a máxima diligência no aproveitamento de ensino ministrado;
IIAtender dispositivos dêste Regimento e a outros da Lei referentes à conduta escolar;
IIIObservar o regime disciplinar da Escola;
IVAbster-se de atividades que, de qualquer forma, prejudiquem a Escola moral ou materialmente.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DO CORPO DOCENTE
Art. 110.
- Aos membros do Corpo Docente poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
IAdvertência por escrito;
IISuspensão;
IIIRescisão de Contrato.
Art. 111.
- Aplicar-se-á pena de advertência por escrito ao membro do corpo docente que:
IIncidir em comportamento reprovável em suas relações com a Diretoria da ESPEA colegas, funcionários e alunos;
IIReduzir reiteradamente o tempo destinado à aula;
IIIReduzir injustificadamente a execução do programa;
IVDe qualquer outro modo descurar de suas funções.
§ Unico - A pena de advertência será comunicada ao docente advertido, o qual deverá por o "ciente" na notificação respetiva. Em em caso de recusa, sem jdstificativa de sua atitude, dentro de 8 (oito) dias, aplicação da pena poderá ser divulgada mediante comunicação; em circular, a todos os membros do corpo docente.
Art. 112.
- A pena de suspensão será aplicada nos seguintes casos;
IReincidência tm falta funidade atraves de advertência;
IIPrática de atos que representam violação dos princípios de ética profissional;
IIIAusência, sem justificação, a 1/4 das aulas programadas mensalmente.
§ Unico - A pena de suspensão não poderá ser inferior a 5 (cinco dias nem superior a 30 (trinta) dias.
Art. 113.
- Considera-se "justa causa" para rescisão de contrato de trabalho, os casos previstos em lei e mais os seguinte:
IReincidência em falta punida com suspensão;
IIPrática de atos imcompatíveis com a moralidade ou a dignidade do magistérito;
IIIO previsto no artigo 26.
Art. 114.
- Compete ao Diretor-Geral aplicar as penalidades previstas nos itens I, II e III do art. 112.
SEÇÃO II
DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
Art. 115.
- Aplica-se ao pessoal administrativo o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado do Amazonas (EFPCEA).
SEÇÃO III
DO CORPO DISCENTE
Art. 116.
- Aos componentes do corpo discente poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
IRepreensão;
IISuspensão
IIIExpulsão
§ 1ºº - A plicação das penas a que se refere êste artigo será da competência do Diretor-Geral da ESPEA.
§ 2º- A pena de repreensão constará de ato escrito do Diretor Geral.
§ 3º- A pena de suspensão de 8 (oito) dias, no mínimo e de 30 (trinta) dias, no máximo, constará também de ato escrito, e durante o cumprimento da mesma, não praticará o aluno ato escolar alçum, inclusive trabalhos, provas exames, nem requerer ou obter guia de transferência para outro estabelecimento de ensino.
Art. 117.
- Serão aplicadas as penas prevista no inciso I do artigo anterior conforme a gravidade da falta nos casos de:
IDesobediência à prescrição regulamentar à determinação do Diretor-Geral ou de qualqeur membro do corpo docente quando no exerdício de suas funções;
IIPertubarção da ordem interna no recinto da Escola, com prejuízo da realização de atos escolares;
IIIDanificação do patrimônio da ESPEA, caso em que além de sofrer a pena disciplinar, ficará ocupado na obriçaçuo de ressarcir o dano que causou;
IVImprobidade na execução de atos;
VDesrespeito ao Diretor-Geral, a membros do corpo docente ou qualquer servidor da ESPEA;
VIDesrespeito, ofensa ou agressão a outro aluno.
Art. 118.
- Serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos II III do artigo 116 nos casos de:
IReincidência nas faltas enumeradas no artigo anterior;
IIIAgressão ao Diretor-Geral, a membro do corpo docente ou a qualquer servidor da ESPEA;
IVPrática de atos incompatíveis com a dignidade de aluno do estabelecimento.
§ 1º- Se algum aluno fôr acusado de prática de falta que o torne passível de expulsão, procederá o Diretor-Geral da seguinte maneira:
IO Ordenará a abertura do competente inquérito, nomeando uma comissão de 3 (três) membros do corpo docente, a qual deverá assegurar ampla defesa ao acusado, ouvindo testemunhas se o caso comportar e ultimar seu trabalho no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;
IIDeterminará que a aluno se conserve afastado de quaisquer atividades escolares até que seja tomada a decisão final competente:
IIIDecidirá, com base no relatório da comissão se o acusado devera ser isento de culpa ou determinará a pena que lhe será imposta, anunciando sua decisão à Congregação.
§ 2º- O aluno isento de culpa, após haver sido submetido a inquérito, terá direito a realizar em época especial os trabalhos provas e exames que hajam ocorrido durante o seu afastamento temporário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119.
- As modificações curriculares sòmente vigorarão a partir do ano letivo seguinte ao de sua aprovação.
Art. 120.
- A Escola poderá cobrar taxas e anuidade, fixadas pelo Diretor Geral da ESPEA, respeitados os dispositivos legais, ficando assegurada a gratuidade a quantos provarem falta ou insuficiência de recursos.
Art. 121.
- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Congregação e Direção Geral da Escola respeitando a área de competência de cada uma.
Publicação: D.O.E. de 22/04/1970