Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16784, de 28 de novembro de 1995
Decreto nº 16784
DECRETO Nº 16.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
CRIA Comissão Especial de Licitação na Estrutura da Secretaria de Apoio ao Governo do Estado, em Brasília - SEAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item XVII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os termos do artigo 51, da Lei nº 8.666, de 21.06.93.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica criada na Estrutura da Secretaria de Apoio ao Governo do Estado, em Brasília - SEAB, a Comissão Especial de Licitação com a finalidade de exercer as atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93.
Art. 2.
- Os membros da Comissão de que trata este Decreto, serão designadas através de Decreto Governamental e será composta por três membros e uma secretária.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10.03.95.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 1995.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 28/11/1995