Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16724, de 30 de outubro de 1995
Decreto nº 16724
Cria Comissão Especial de Licitação na Estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 item XVII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os termos do artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21.06.93
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica criado na Estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETRAS, Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de exercer as atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93.
Art. 2.
- Os membros da Comissão de que trata este Decreto, serão designados através de Portaria do Secretário da SETRAS, composta por três membros e uma secretária.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04.10.95.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de outubro de 1995.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 30/10/1995