Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16694, de 11 de outubro de 1995
Decreto nº 16694
CONSOLIDA FUNÇÕES DO REGIME ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- As funções dos servidores vinculados ao regime da Lei nº 1674, de 10 de dezembro de 1984, ficam consolidadas, exclusivamente para efeito de concurso público, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Observada a equivalência estabelecida pela consolidação de que trata o artigo anterior os servidores do Regime Especial terão inscrição compulsória em concurso público para provimento dos cargos respectivos, para os efeitos do § 2º do art. 1º da Lei nº 1674/84.
Art. 3.
- A consolidação de que trata este Decreto não alterará os registros funcionais e financeiros dos servidores.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de outubro de 1995.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado de Governo
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado de Administração
ANEXO ÚNICO
CONSOLIDAÇÃO DE FUNÇÕES DO REGIME ESPECIAL
| CARGO | FUNÇÃO |
| ADMINISTRADOR 3ª CLASSE | ADMINISTRADOR TÉCNICO-BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO CONSULTOR DE SISTEMAS |
| ASSISTENTE TÉCNICO 3ª CLASSE | ASSISTENTE TÉCNICO A ASSISTENTE TÉCNICO 1ª CLASSE ASSISTENTE TÉCNICO 2ª CLASSE ASSISTENTE TÉCNICO 3ª CLASSE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO A ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR |
| ASSISTENTE SOCIAL 3ª CLASSE | ASSISTENTE SOCIAL 2ª CLASSE ASSISTENTE SOCIAL 3º CLASSE ASSISTENTE SOCIAL A ASSISTENTE SOCIAL B TÉCNICO-BACHAREL EM ASSISTÊNCIA SOC. |
| AGENTE ADMINISTRATIVO 4ª CLASSE | AUXILIAR TÉCNICO AGENTE ADMINISTRATIVO 1ª CLASSE AGENTE ADMINISTRATIVO 2ª CLASSE AGENTE ADMINISTRATIVO 3ª CLASSE AGENTE ADMINISTRATIVO 4ª CLASSE AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO A APONTADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUXILIAR TÉCNICO 1ª CLASSE AUXILIAR ADMINISTRATIVO A AUXILIAR ADMINISTRATIVO B RECEPCIONISTA TÉCNICO EM CONTABILIDADE A TOPÓGRAFO 3ª CLASSE NIVELADOR 1ª CLASSE DESENHISTA CAPATAZ 2ª CLASSE MESTRE DE OBRAS COLETOR DE DADOS 1ª CLASSE COLETOR DE DADOS 2ª CLASSE COLETOR DE DADOS 3ª CLASSE AGENTE AGROPECUÁRIO ASSESSOR CHEFE DE DIVISÃO |
| AGENTE PENITENCIÁRIO 3ª CLASSE | AGENTE PENITENCIÁRIO 3ª CLASSE AGENTE DE SEGURANÇA INSPETOR DE SEGURANÇA |
| AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 3ª CLASSE | AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA RURAL AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA RURAL A AUXILIAR DE HIGIENE A 3ª CLASSE CITOTÉCNICO A 3ª CLASSE TÉCNICO DE SAÚDE |
CONSOLIDAÇÃO DE FUNÇÕES DO REGIME ESPECIAL
| CARGO | FUNÇÃO |
| ARTÍFICE 3ª CLASSE | ARTÍFICE 2ª CLASSE ARTÍFICE 3ª CLASSE ARTÍFICE ARTÍFICE A |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM 3ª CLASSE | AUXILIAR DE ENFERMAGEM A AUXILIAR DE ENFERMAGEM B AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2ª CLASSE AUXILIAR DE PESQUISA/ ENFERMAGEM |
| AUXILIAR DE PATOLOGIA 3ª CLASSE | AUXILIAR DE PATOLOGIA CLINICA A 3ª CLASSE AUXILIAR DE LABORATÓRIO AUXILIAR/PESQUISA/LABORATÓRIO |
| AUXILIAR DE RADIOLOGIA 3ª CLASSE | AUXILIAR DE RADIOLOGIA A 3ª CLASSE |
| AUXILIAR DE SAÚDE 3ª CLASSE | AUXILIAR DE SAÚDE 3ª CLASSE AUXILIAR DE SEVIÇO MÉDICO A AUXILIAR OPERACIONAL/SAÚDE A AUXILIAR OPERACIONAL/SAÚDE B AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA A AUXILIAR DE NUTRIÇÃO DIETÉTICA AUXILIAR DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO AUXILIAR DE PESQUISA NEUCRÓPSIA |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 3ª CLASSE | AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 1ª CLASSE AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 2ª CLASSE AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 3ª CLASSE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/LAVND. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/LIMPEZA MESTRE DE EMBARCAÇÃO DE PEQ. PORTE CONTRA MESTRE TELEFONISTA OPERADOR DE MÁQUINA TAIFEIRO 3ª CLASSE TRABALHO DE CAMPO 1ª CLASSE TRABALHO DE CAMPO 2ª CLASSE |
| BIBLIOTECÁRIO 3ª CLASSE | BIBLIOTECÁRIO TÉCNICO-BACHAREL EM BIBLIOTECONOMIA |
| CONSULTOR JURIDICO 3ª CLASSE | ADVOGADO TÉCNICO-BACHAREL EM DIREITO |
| CONTADOR 3ª CLASSE | CONTADOR TÉCNICO-BACHAREL EM CONTABILIDADE |
CONSOLIDAÇÃO DE FUNÇÕES DO REGIME ESPECIAL
| CARGO | FUNÇÃO |
| COPEIRO 3ª CLASSE | COPEIRO A COPEIRO 3ª CLASSE |
| COZINHEIRO 3ª CLASSE | COZINHEIRO 1ª CLASSE COZINHEIRO 3ª CLASSE COZINHEIRO A |
| DENTISTA 3ª CLASSE | DENTISTA 1ª CLASSE DENTISTA 2ª CLASSE DENTISTA 3ª CLASSE DENTISTA ODONTÓLOGO CIRURGIÃO DENTISTA TÉCNICO-BACHAREL EM ODONTOLOGIA |
| ENGENHEIRO 3ª CLASSE | ENGENHEIRO 3ª CLASSE |
| ENFERMEIRO 3ª CLASSE | ENFERMEIRO 2ª CLASSE ENFERMEIRO 3ª CLASSE ENFERMEIRO A ENFERMEIRO TÉCNICO-BACHAREL EM ENFERMAGEM |
| ECONOMISTA 3ª CLASSE | ECONOMISTA TÉCNICO-BACHAREL EM ECONOMIA TÉCNICO EM PLANEJAMENTO INSPETOR FISCAL |
| ESTATÍSTICO 3ª CLASSE | ESTATÍSTICO TÉCNICO-BACHAREL EM ESTATÍSTICA |
| FARMACEUTICO BIOQUÍMICO 3ª CLASSE | FARMACEUTICO BIOQUÍMICO 2ª CLASSE FARMACEUTICO BIOQUÍMICO A FARMACEUTICO BIOQUÍMICO B |
| FARMACEUTICO 3ª CLASSE | FARMACEUTICO A 3ª CLASSE FARMACEUTICO |
| FISIOTERAPEUTA 3ª CLASSE | FISIOTERAPEUTA A 3ª CLASSE FISIOTERAPEUTA |
| INSTRUTOR 3ª CLASSE | INSTRUTOR 3ª CLASSE |
| MÉDICO 3ª CLASSE | MÉDICO A MÉDICO B MÉDICO CLÍNICO MÉDICO 1ª CLASSE MÉDICO 2ª CLASSE MÉDICO DERMATOLOGISTA MÉDICO PEDIATRA MÉDICO RADIOLOGISTA |
CONSOLIDAÇÃO DE FUNÇÕES DO REGIME ESPECIAL
| CARGO | FUNÇÃO |
| MÉDICO 3ª CLASSE | MÉDICO ESPECIALISTA A MÉDICO ESPECIALISTA B MÉDICO ESPECIALISTA C MÉDICO ESPECIALISTA |
| MÉDICO VETERINÁRIO 3ª CLASSE | MÉDICO VETERINÁRIO A 3ª CLASSE MÉDICO VETERINÁRIO |
| MARINHEIRO 3ª CLASSE | MARINHEIRO 3ª CLASSE |
| MOTORISTA 3ª CLASSE | MOTORISTA 1ª CLASSE MOTORISTA 2ª CLASSE MOTORISTA 3ª CLASSE MOTORISTA MOTORISTA POLICIAL MOTORISTA A |
| MOTORISTA FLUVIAL 3ª CLASSE | MOTORISTA FLUVIAL 2ª CLASSE MOTORISTA FLUVIAL 3ª CLASSE MOTORISTA FLUVIAL A |
| MONITOR 3ª CLASSE | MONITOR 2ª CLASSE MONITOR 3ª CLASSE |
| NUTRICIONISTA 3ª CLASSE | NUTRICIONISTA A 3ª CLASSE |
| PARTEIRO 3ª CLASSE | PARTEIRO 3ª CLASSE |
| PROCURADOR JURIDICO | PROCURADOR PROCURADOR JURIDICO ADVOGADO |
| PROFESSOR MP.II.EC.C1 LICENCIATURA CURTA | PROFESSOR PROFESSOR INTEGRADO PROFESSOR REGIME ESPECIAL PROFESSOR CLT |
| PROFESSOR MP.II.EC.D1 LICENCIATURA PLENA | PROFESSOR PROFESSOR INTEGRADO PROFESSOR REGIME ESPECIAL PROFESSOR CLT |
| PROTÉTICO 3ª CLASSE | PROTÉTICO |
| PSICÓLOGO 3ª CLASSE | PSICÓLOGO PSICÓLOGO 3ª CLASSE PSICÓLOGO A TÉCNICO-BACHAREL EM PSICOLOGIA |
| SUPERVISOR EDUCACIONAL 3ª CLASSE | SUPERVISOR EDUCACIONAL SUPERVISOR |
| CARGO | FUNÇÃO |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM 3ª CLASSE | TÉCNICO DE ENFERMAGEM TÉCNICO DE PESQUISA/ENFERMAGEM |
| TÉCNICO DE ELETROENCEFALOGRAMA CLASSE ÚNICA | TÉCNICO DE ELETROENCEFALOGRAMA |
| TÉCNICO DE ELETROCARDIOGRAMA CLASSE ÚNICA | TÉCNICO DE ELETROCARDIOGRAMA |
| TÉCNICO DE ERGOMETRIA 3ª CLASSE | TÉCNICO DE ERGOMETRIA |
| TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL CLASSE ÚNICA | TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL A |
| TÉCNICO HEMOTERAPIA 3ª CLASSE | TÉCNICO DE HEMOTERAPIA 3ª CLASSE |
| TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA 3ª CLASSE | TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA 3ª C. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA B TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA |
| TÉCNICO EM LABORATÓRIO CLASSE ÚNICA | TÉCNICO EM LABORATÓRIO A TÉCNICO EM LABORATÓRIO B TÉCNICO DE PESQUISA/LABORATÓRIO |
| TÉCNICO DE RADIOLOGIA 3ª CLASSE | TÉCNICO DE RADIOLOGIA TÉCNICO DE RADIOLOGIA A TÉCNICO PESQUISA/RADIOLOGIA |
| VIGIA 3ª CLASSE | VIGIA VIGIA 1ª CLASSE VIGIA 2ª CLASSE VIGIA 3ª CLASSE VIGIA A VIGIA B VIGILANTE |
Publicação: D.O.E. de 11/10/1995