Decreto Estadual do Amazonas nº 16433, de 28 de dezembro de 1994

Decreto nº 16433

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DECRETO Nº 16.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

ESTIPULA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de estipular a Gratificação de Produtividade para os Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do AMAZONAS,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de regular Despacho Governamental do Ofício nº 530/94-G-SEJUSC, datado de 31 de outubro de 1994, que autorizou a concessão da citada gratificação no percentual de 250%.

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica estipulada a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE para os Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Amazonas, no percentual de 250%.

Art. 2.

- Esta gratificação é retroativa a 08 de setembro de 1993, no percentual de 150% e a 31 de outubro de 1994 no percentual de 100%.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 1994.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

DAVID RUAS NETO Secretário de Estado de Governo

MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES Secretário de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania

Publicação: D.O.E. de 29/12/1994

Decreto Estadual do Amazonas nº 16433, de 28 de dezembro de 1994

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