Decreto Estadual do Amazonas nº 16229, de 27 de setembro de 1994

Decreto nº 16229

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DECRETO Nº 16.229, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

ALTERA o Decreto nº 16.059-A de 31 de maio de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, item VIII, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais,

D E C R E T A

Art. 1.

- O art. 1º do Decreto nº 16.059-A de 31 de maio de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 1º - .......................................................... .......................................................................... Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo se estende a todas as admissões efetivadas nos termos da Lei nº 1674 de 10 de dezembro de 1984."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de setembro de 1994.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Publicação: D.O.E. de 27/09/1994

Decreto Estadual do Amazonas nº 16229, de 27 de setembro de 1994

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