Decreto Estadual do Amazonas nº 16217, de 8 de setembro de 1994

DECRETO Nº 16.217, DE 08 SETEMBRO DE 1994

DISPÕE sobre as pensões do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas-IPASEA na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 44 da Lei nº 1543 de 16 de agosto de 1982 que dispõe sobre as normas de previdência social a cargo do IPASEA determina que as pensões sejam reajustadas toda vez que ocorrer aumento geral dos servidores estaduais e na mesma proporção;

CONSIDERANDO que a correção dos salários dos servidores públicos estaduais, em setembro, é de 8,5%,

D E C R E T A