Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16168, de 10 de agosto de 1994
Decreto nº 16168
CRIA a Comissão Permanente de Licitação na estrutura do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e
CONSIDERANDO que o IPASEA é uma autarquia, entidade da Administração Indireta dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que as peculiariedades dos serviços prestados pelo IPASEA exigem celeridade nos procedimentos licitatórios,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada na estrutura do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, uma Comissão Permanente de Licitação, com a finalidade de proceder as licitações - referentes as compras, obras e serviços de interesse daquela autarquia, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2.
- A Comissão de que trata este Decreto será constituída por ato do titular da autarquia, composta de no mínimo três (03) e no máximo cinco (05) membros, dirigida por um Presidente e terá competência para julgar todas as modalidades de licitação no âmbito daquela entidade, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único- A Comissão será assistida por um Secretário Executivo, símbolo AD-1.
Art. 3.
- Os membros da CPL, serão gratificados na forma de jeton, na base de uma (1) Unidade Básica de Avaliação-UBA por reunião realizada.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de agosto de 1994.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 11/08/1994