Decreto Estadual do Amazonas nº 15871, de 16 de março de 1994

DECRETO Nº 15.871,DE 16 DE MARÇO DE 1994

FIXA o valor da Unidade Básica de Avaliação a partir de 1º de março de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO as determinações contidas no Art. 32 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, combinado com o Art. 1º da Lei nº 1.163, de 24 de dezembro de 1975, e com o disposto no artigo 53 da Lei nº 8850, de 28 de janeiro de 1994,

D E C R E T A :