Decreto Estadual do Amazonas nº 15586, de 16 de agosto de 1993

Decreto nº 15586

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CRIA Comissão Especial de Licitação na Estrutura do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal-ICOTI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 54, item X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que as Autarquias são Órgãos da Administração Indireta dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, na forma da Lei que as instituiu,

CONSIDERANDO ser o Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal-ICOTI, Autarquia Estadual criada na forma da Lei nº 1034, de 13 de setembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal-ICOTI, Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de exercer as atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, com relação às compras, obras e serviços de interesse dessa Autarquia.

Art. 2.

- A Comissão Especial de Licitação de que trata este Decreto será instituida através de ato do titular da Autarquia, integrada por no mínimo 03 (três) membros e terá sua competência restrita às compras, obras e serviços cujas despesas ocorram à conta de seus recursos, diretamente arrecadados e provenientes de convênios firmados com a Autarquia.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de agosto de 1993.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

DAVID RUAS NETO Secretário de Estado de Governo

Publicação: D.O.E. de 17/08/1993

Decreto Estadual do Amazonas nº 15586, de 16 de agosto de 1993

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