Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 15584, de 13 de agosto de 1993
Decreto nº 15584
CRIA Comissão Especial de Licitação na Estrutura da Secretaria de Governo - SEGOV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item X da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que as peculiaridades das ações administrativas atribuídas à Secretaria de Estado de Governo, exigem celeridade e prontidão no processo licitatório do órgão;
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Governo-SEGOV, Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de exercer as atribuições legais do estabelecido na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, com relação às compras e serviços de interesse do órgão.
Art. 2.
- A Comissão Especial de que trata este Decreto será instituída na Secretaria, através de ato do seu titular, integrada por, no mínimo, três membros, com prévia aprovação do Governador do Estado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de agosto de 1993.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
DAVID RUAS NETO Secretário de Estado de Governo
Publicação: D.O.E. de 16/08/1993