Decreto Estadual do Amazonas nº 15175, de 6 de janeiro de 1993

DECRETO Nº 15.175 DE 06 DE JANEIRO DE 1993

CORRIGE as pensões do Instituto de Previdências e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 44 da Lei nº 1.543 de 16 de agosto de 1982 que dispõe sobre as normas de previdências social a cargo do IPASEA determina que as pensões sejam reajustadas toda vez que ocorrer aumento geral dos servidores estaduais e na mesma proporção;

CONSIDERANDO que a média do reajuste concedido aos servidores públicos estaduais, em janeiro é 139,52% a vista do reajuste do salário-mínimo nacional,

D E C R E T A