Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 14925, de 16 de setembro de 1992
Decreto nº 14925
REAJUSTA as pensões do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas-IPASEA na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o artigo 44 da Lei nº 1543 de 16 de agosto de 1982 que dispõe sobre as normas de previdências social a cargo do IPASEA determina que as pensões sejam reajustadas toda vez que ocorrer aumento geral dos servidores estaduais e na mesma proporção;
CONSIDERANDO que a media de reajuste concedido aos servidores públicos estaduais, em setembro, é de 104% (cento e quatro por cento),
D E C R E T A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de setembro de 1992.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 17/09/1992