Decreto Estadual do Amazonas nº 14461, de 31 de janeiro de 1992

DISPÕE sobre o reajuste salarial dos servidores da SHAM nos termos da Lei Federal nº 8.222 de 05 de setembro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei Federal nº 8.222/91 dispõe que a partir de janeiro de 1992, inclusive, e aos trabalhadores pertencentes a categorias com datas-bases nos meses de janeiro, maio e setembro (Grupo I - Art. 2º, item I), a parcela salarial ate três salários será reajustado pela variação acumulada do INPC no quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações de que trata o artigo 3º da mesma lei;

CONSIDERANDO que a data-base dos servidores da SHAM corresponde ao mês de setembro;

CONSIDERANDO que a variação acumulada do INPC do quadrimestre setembro a dezembro é de 119,8234%;

CONSIDERANDO que foram dadas antecipações para os servidores da SHAM de 16% e 23%;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo nº 0310/92-SEAD;

D E C R E T A