Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 14405, de 13 de dezembro de 1991
Decreto nº 14405
DECRETO Nº 14.405 DE DEZEMBRO DE 1991
CONCEDE Abono aos pensionistas do IPASEA, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais e de conformidade com o artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica concedido, no mês de dezembro do ano em curso, Abono, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da pensão, aos pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas-IPASEA.
Art. 2.
- Fica assegurado o valor mínimo para o Abono em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a todos os pensionista cujo percentual de 10% (dez por cento) seja inferior à referida quantia.
Art. 3.
- O Abono concedido por este Decreto não integrará o valor da pensão previdenciária nem constituirá aumento ou revisão da mesma.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 1991.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 16/12/2001