Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 13182, de 20 de julho de 1990
Decreto nº 13182
CRIA Funções Gratificadas na Estrutura da Penitenciária Desembargador Raimundo Vidal Pessoa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Ficam criadas, na Estrutura da Penitenciária Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, três Funções Gratificadas, símbolo FG-3, de Inspetor de Segurança, a fim de atender o referido estabelecimento penal.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de julho de 1990.
VIVALDO BARROS FROTA Governador do Estado
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado da Justiça
Publicação: D.O.E. de 20/07/1990