Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 13107, de 29 de junho de 1990
Decreto nº 13107
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal da Empresa Amazonense de Turismo - EMAMTUR fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Normas de Pessoal próprias da Empresa.
Presidência da República
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da EMPRESA AMAZONENSE DE TURISMO - EMAMTUR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que são conferidas pelo ítem 8, do artigo 54, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Empresa Amazonense de Turismo - EMAMTUR de condições institucionais que permitam a absorção de pessoal qualificado, de acordo com as exigências do atual estágio por que passa o turismo amazonense, em função das demandas nacional e internacional;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, que preconiza o incentivo ao turismo ecológico para valorização econômica da paisagem, geração de emprego e de renda e conservação do patrimônio natural, bem como, as prioridades estabelecidas para o turismo na Amazônia, constantes do Documento Final do "I Encontro de Turismo do Brasil Novo", ocorrido nos dias 25 e 26 de maio de 1990 em Brasília;
CONSIDERANDO as responsabilidades legais que tem a EMAMTUR para promover o desenvolvimento da atividade turística no Estado do Amazonas, tendo por base o PLANO ESTADUAL DE TURISMO; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade turística contribui substantivamente com a arrecadação tributária do Estado e do Município de Manaus, em termos de ICMS e ISS, respectivamente.
D E C R E T A:
Art. 2.
- A Tabela de Salários é a constante do Anexo II.
Art. 3.
- Os atuais servidores da EMAMTUR serão enquadrados nos empregos de que trata o artigo 1º, mediante a Tabela de Equivalência constante do Anexo III.
§ 1º- Os servidores com desvio de função no Quadro Atual, criado pelo Decreto nº 11.292, de 21 de julho de 1988, serão enquadrados no Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º deste Decreto, de acordo com as atividades que estiverem exercendo atualmente, seu desempenho funcional, grau de instrução e sua qualificação profissional, sem prejuízos de salário.
§ 2º- Os Empregos do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior (ANS) são exclusivos dos atuais servidores, e dos que vierem a ser contratados, que possuírem o nível de instrução de 3º Grau completo, conferidos pelas Universidades brasileiras, ou outra nacionalidade reconhecida pela legislação brasileira.
§ 3º- Os Empregos do Grupo Ocupacional Atividades Técnicas Auxiliares (ATA) são exclusivos dos atuais servidores, e dos que vierem a ser contratados, que possuirem o nível da instrução de 3º Grau incompleto, ou o 2º Grau completo correspondente ao Técnico de Nível Médio, assim considerado aqueles que possuirem especialização nas atividades requeridas pela Empresa.
§ 4º- Os Empregos do Grupo Ocupacional Atividades Operacionais e Administrativas (AOA) são exclusivos dos atuais servidores, e dos que vierem a ser contratados, que possuírem o nível de 2º Grau.
§ 5º- Os Empregos do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo (AAA) e Atividades de Serviços Gerais (ASG) são exclusivos dos atuais servidores, e dos que vierem a ser contratados, que possuírem o nível de 1º Grau.
§ 6º- Os servidores licenciados e/ou colocados à disposição de outros órgãos, somente serão enquadrados no novo Quadro de Pessoal após 01 (hum) ano do término de suas disposições e a subsequente apresentação dos mesmos ao serviço na Empresa.
§ 7º- Enquanto os servidores não tiverem cumprido o disposto no parágrafo anterior, deverão permanecer no quadro remanescente.
Art. 4.
- Ficam extintos os empregos que ocupavam os servidores enquadrados no novo Quadro de Pessoal.
Art. 5.
- Ficam assegurados os benefícios acordados pelo Acordo Coletivo do Trabalho, celebrado entre a EMAMTUR e a Associação dos Servidores da EMAMTUR - ASE, em 05 de julho de1989, com a interveniência da SEFAZ, SEAD e SIC, cujo teor das cláusulas 4ª, 5ª, 6ª e 7ª integram o presente Decreto.
Art. 6.
- A admissão de pessoal nos empregos técnicos a administrativos far-se-á sempre mediante as condições estabelecidas em Norma de Pessoal da Empresa e após a comprovação de qualificação e capacitação do candidato, através de processo seletivo.
Parágrafo único- Somente será realizada a seleção externa após a comprovação do não preenchimento das vagas por processo de avaliação interna.
Art. 7.
- Fica estabelecido que após 03 (três) meses decorridos do enquadramento ou da contratação, a Empresa realizará avaliação de desempenho de pessoal, para fins de manutenção do cargo para o qual o servidor foi enquadrado ou contratado, podendo efetuar promoção, caso haja possibilidade de movimentação.
Parágrafo único- O Processo de Promoção, a ser realizado anualmente, obedecerá sempre as Normas de Pessoal vigente na Empresa.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 1990.
VIVALDO BARROS FROTA Governador do Estado OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda RODEMARCK DE CASTELLO BRANCO Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo UBALDINO MEIRELLES DA SILVA Secretário de Estado da Administração
ANEXO I TABELA PERMANENTE
| GRUPO OCUPACIONAL /EMPREGO | QUANTIDADE | NÍVEL SALARIAL | |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (ANS) . TÉCNICO EM ECONOMIA . TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO . TÉCNICO EM CONTABILIDADE . TÉCNICO EM ESTATÍSTICA . TÉCNICO EM DIREITO . TÉCNICO EM ENGENHARIA/ARQUITETURA . TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO . TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | III | 12 | XV |
| II | 16 | XIV | |
| I | 24 | XII | |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES (ATA) . TÉCNICO EM ORÇAMENTO E FINANÇAS . TÉCNICO EM PESSOAL . TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO . TÉCNICO EM PESQUISA . TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO . TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE . TÉCNICO EM CONTROLE DE QUALIDADE | III | 10 | XIII |
| II | 22 | XI | |
| I | 22 | IX | |
| ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS (AOA) . AGENTE ADMINISTRATIVO . AGENTE OPERACIONAL . AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE . DESENHISTA . SECRETÁRIA . DATILÓGRAFO | III | 20 | X |
| II | 16 | VIII | |
| I | 32 | VI | |
| ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO (AAA) . AUXILIAR ADMINISTRATIVO . AUXILIAR DE MANUTENÇÃO . MOTORISTA | III | 06 | VII |
| II | 11 | V | |
| I | 07 | III | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) . CONTÍNUO . AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS . VIGILANTE TOTAL | III | 03 | IV |
| II | 07 | II | |
| I | 11 | I | |
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ANEXO II TABELA SALARIAL
| NÍVEIS | REFERÊNCIAS (Cr$ 1,00) | ||||
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | |
| I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV | 9.315 11.888 12.575 15.173 16.049 16.976 20.483 21.666 22.918 27.653 29.250 37.127 37.331 46.185 60.477 | 9.780 12.482 13.204 15.931 16.852 17.825 21.507 22.750 24.064 29.035 30.712 38.948 39.197 49.754 63.501 | 10.269 13.107 13.864 16.728 17.694 18.716 22.583 23.887 25.267 30.487 32.248 40.933 41.157 52.242 66.676 | 10.783 13.762 14.557 17.564 18.579 19.652 23.712 25.082 26.530 32.011 33.860 42.980 43.215 54.854 70.010 | 11.322 14.450 15.285 18.443 19.508 20.635 24.898 26.336 27.857 33.612 35.553 45.129 45.376 57.597 73.510 |
ANEXO III EQUIVALÊNCIA
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
| TÉCNICO VI REF. I, II, III | TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DENOMINADAS NO NOVO PLANO: CARGO III NÍVEL SALARIAL XV REF. 01,02,03 |
| TÉCNICO V REF. I, II, III | TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DENOMINADAS NO NOVO PLANO: CARGO II NÍVEL SALARIAL XIV REF. 01,02,03,04 |
| TÉCNICO IV REF.I, II, III | TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DENOMINADAS NO NOVO PLANO. CARGO I NÍVEL SALARIAL XII REF. 03,04,05 |
| TÉCNICO III REF. I, II, III | SUPERIOR INCOMPLETO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO NAS ÁREAS DENOMINADAS NO NOVO PLANO. CARGO III NÍVEL SALARIAL XIII REF. 01,02,03,04 |
| TÉCNICO II E ASS. PROMOÇÃO IV REF. I, II, III | SUPERIOR INCOMPLETO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO NAS ÁREAS DENOMINADAS NO NOVO PLANO. CARGO II NÍVEL SALARIAL XI REF. 04,05 |
| TÉCNICO I E ASS. DE PROMOÇÃO III ASS. TÉCNICO II REF. I, II, III | SUPERIOR INCOMPLETO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO NAS ÁREAS DENOMINADAS NO NOVO PLANO. CARGO II NÍVEL SALARIAL XI REF. 01,02,03 |
| ASS. DE PROMOÇÃO II REF. I, II, III | SUPERIOR INCOMPLETO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO NAS ÁREAS DENOMINADAS NO NOVO PLANO. CARGO I NÍVEL SALARIAL IX REF. 05 |
| ASS. DE PROMOÇÃO I ASS. TÉCNICO I DESENHISTA II REF. I, II, III | AGENTES: ADMINISTRATIVO OPERACIONAL E CONTROLE DE QUALIDADE. DESENHISTA SECRETÁRIA DATILÓGRAFO CARGO III NÍVEL SALARIAL X REF. 01,02,03 |
| DESENHISTA I RECEPCIONISTA III SECRETÁRIA II REF. I, II, III | AGENTES: ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E CONTROLE DE QUALIDADE. DESENHISTA SECRETÁRIA DATILÓGRAFO CARGO II NÍVEL SALARIAL VIII REF.01,02,03 |
| RECEPCIONISTA II SECRETÁRIA I ASS. DE MANUTENÇÃO II DATILÓGRAFO II REF. I, II, III | AGENTES: ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E CONTROLE DE QUALIDADE. DESENHISTA SECRETÁRIA DATILÓGRAFO CARGO I NÍVEL SALARIAL VI REF. 03 |
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
| RECEPCIONISTA I DATILÓGRADO I ASS.DE MANUTENÇÃO I ASS. ADMINISTRATIVO II REF. I, II, III | AGENTES: ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E CONTROLE DE QUALIDADE. DESENHISTA SECRETÁRIA DATILÓGRAFO CARGO I NÍVEL SALARIAL VI REF.01,02,03 |
| ASS. ADMINISTRATIVO I MOTORISTA II REF. I, II, III | AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO MOTORISTA CARGO II NÍVEL SALARIAL V REF. 01,02,03,04 |
| MOTORISTA I REF. I, II, III | AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO MOTORISTA CARGO I NÍVEL SALARIAL III REF. 01,02,03 |
| VIGIA I AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I REP. I, II, III | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTÍNUO VIGILANTE CARGO I, II,III NÍVEIS SALARIAIS I,II, IV. REF. 01,02,03 |
Publicação: D.O.E. de 29/06/1990